Todas edições
Visualize e busque todas as edições.
Veja
Essa publicação está na edição do(s) dia(s):
18 de Março de 2015.
LEI Nº 1176/2015.
LEI Nº 1176/2015.
“Inclui nos Anexos do Plano Plurianual – PPA 2014-2017, Lei nº 1011/2013, o programa que menciona e dá outras providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º- Fica o Executivo Municipal, autorizado a incluir nos anexos do Plano Plurianual - PPA 2014-2017, Lei de nº 1011/2013, a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Órgão.:06-Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Unidade.: 002-Departamento de Educação e Cultura.
Função.:12- Educação.
Sub Função.:361–Ensino Fundamental.
Programa.:0009 –Desenvolvimento do Ensino Fundamental.
Projeto/Atividade.: 1370 – Aquisição de Equip. e Mat. Permanente – PAR/FNDE.
Elemento de Despesa.:
4490.52.00 Equipamento e Material Permanente..........R$ 42.840,00
Total...............................................................................R$ 42.840,00
ARTIGO 2º- Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação na fonte do Termo de Compromisso PAR nº 5875/2012, Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de :
TOTAL DO EXCESSO....................................................................R$ 42.840,00ARTIGO 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 17 de Março de 2015.
VILSON PIRES
PREFEITO MUNICIPAL