Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 22 de Março de 2021.

DECRETO Nº 034/2021 DE 17 DE MARÇO DE 2021.

DECRETO Nº 034/2021 DE 17 DE MARÇO DE 2021.

ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 27/2021, DE 02 DE MARÇO DE 2021 E PRORROGA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 27/2021, DE 02 DE MARÇO DE 2021 E DO DECRETO Nº 30/2021, DE 06 DE MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Valdécio Luiz da Costa, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal; e,

CONSIDERANDO o Decreto n.º 861 de 15 de março de 2021 do Governo do Estado de Mato Grosso que prorrogou os efeitos dom Decreto 837 de 01 de março de 2021 com relação às medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19 e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade dos Decretos Municipais se adequarem às normas ditadas pelo estado de Mato Grosso conforme entendimento do TJMT;

DECRETA:

Artigo 1º - Fica alterado o § 1º do art. 2º do Decreto nº 27/2021, de 02 de março de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º - (...)

(...)

§ 1º - As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de imprensa, de transporte coletivo, de transporte individual remunerado de passageiros por meio de táxi ou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de guincho, segurança e vigilância privada, de manutenção e fornecimento de energia, água, telefonia e coleta de lixo e as atividades de logística de distribuição de alimentos, não ficam sujeitas às restrições de horário previstos no presente artigo.”

Artigo 2º - Ficam prorrogados até o dia 04 de abril de 2021 os efeitos do Decreto nº 27/2021, de 02 de março de 2021 e do Decreto nº 30/2021, de 06 de março de 2021.

Parágrafo único - Os efeitos dos Decretos mencionados no caput deste artigo poderão ser antecipados ou novamente prorrogados em caso de necessidade devidamente justificada.

Artigo 3º - O presente Decreto entra em vigor na presente data, com sua publicação no mural da prefeitura e divulgação nas redes sociais, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Aquino-MT em 17 de março de 2021.

Valdécio Luiz da Costa

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM, Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a Legislação em vigor.

Francisco Guedes Neto

Chefe de Gabinete