Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 22 de Março de 2021.

PORTARIA Nº 8972 DE 11 DE MARÇO DE 2021.

"Dispõe sobre nomeação de servidor público responsável pelo acompanhamento e fiscalização de Atas eContratos da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências".

FERNANDO ZAFONATO, Prefeito Municipal de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando o dever das Secretarias Municipais de manter o controle e a transparência dos gastos públicos, e zelar pela qualidade das compras e serviços;

Tendo em vista o cumprimento do artigo 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a SRA. CATIUSA LARISSA HINTZ, Conselheira Tutelar, portadora do CPF nº 017.718.531-74, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização das atas e contratos, celebrado com o município que atendam a Secretaria Municipal de Assistência Social – Conselho Tutelar.

Art. 2º - O servidor deverá acompanhar o desenvolvimento da execução dos contratos, e emitirá quadrimestralmente relatório, ou excepcionalmente, quando necessário, contendo anotações das ocorrências relevantes e documentando eventuais faltas ou defeitos observados, assumindo total responsabilidade pelo bom desempenho dos serviços objetos desta nomeação.

Parágrafo único – O relatório quadrimestral deverá ser enviado ao Departamento de Licitações e Contratos para apreciação e providências quando julgadas necessárias.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Senador Jonas Pinheiro, aos onze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um.

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FERNANDO ZAFONATO

Prefeito Municipal