Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 22 de Março de 2021.

​RESOLUÇÃO Nº 48 DE 19 DE MARÇO DE 2021

RESOLUÇÃO Nº 48 DE 19 DE MARÇO DE 2021

Dispõe sobre a convocação da XIII Conferência Municipal de Assistência Social no município de Itiquira e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, no uso de suas atribuições, especialmente as conferidas pela Lei Federal nº 8.472/93 e Lei Municipal nº 1.117 de 17 de março de 2021 e conforme deliberado em reunião plenária extraordinária do dia 19 de março de 2021, e

CONSIDERANDO que a participação direta dos cidadãos é um fundamento do Estado brasileiro, conforme o art. 1º da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a participação da população, diretamente e por meio de organizações representativas, é estruturante no desenho constitucional da política de assistência social, conforme o art. 204 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que o fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil se constitui como uma das diretrizes estruturantes da gestão do SUAS, conforme o art. 5º da NOB-SUAS/2012;

CONSIDERANDO que uma das formas de concretização dessa participação na política de assistência social é a realização do processo conferencial que culmina na realização da conferência nacional de assistência social, em cujas diretrizes o CMAS deve se pautar para acompanhar a execução da política, apreciar e aprovar a proposta orçamentária na área da assistência social, conforme o art. 17, § 4º da LOAS (Lei 8742/1993) e art. 116 da NOB-SUAS/2012;

CONSIDERANDO que as conferências de assistência social estão previstas na LOAS, com a atribuição de avaliar a política de assistência social e definir diretrizes para o aprimoramento do SUAS, ocorrendo no âmbito dos municípios, dos estados, do Distrito Federal e da União;

CONSIDERANDO que o processo conferencial fortalece os conselhos de assistência social e o controle social do SUAS, e que existe a necessidade de se trazer os usuários para a centralidade das discussões sobre a política nacional de assistência social,

RESOLVE:

Art. 1º - Convocar extraordinariamente a 13ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, com o tema "Assistência Social: Direito do povo e Dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir proteção social".

Art. 2º - A 13ª Conferência de Assistência Social realizar-se-á em Itiquira – MT, no formato online ou presencial, a ser definido, tendo em vista a pandemia do Corona vírus (COVID-19) no período entre 03 de maio a 31 de agosto de 2021.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Itiquira, 19 de março de 2021.

MARIA DE LURDES PEREIRA CAVALCANTE

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social