Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 9 de Outubro de 2015.

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 110-2015

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 110/2015, QUE ENTRE SI FAZEM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA - MT, E A EMPRESA A.M. DA COSTA SILVA - ME.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ-MF sob n. 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, representada neste ato peloPrefeito Municipal Senhor EVALDO OSVALDO DIEHL, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Avenida Paraná, n° 93, Centro nesta cidade de Canarana – MT, CEP 78.640-000, portador do RG nº 211.566 SSI/SC e CPF nº 132.773.839-20, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa A M DA COSTA SILVA -ME, inscrita no C.N.P.J./MF sob o n.º 10.524.831/0001-16, e Inscrição Estadual sob n.º 13.364.908-3, estabelecida a Rua 12, Nº. 431, Setor Industrial em Água Boa - MT, representada neste ato por seu representante JURANDIR LIBERATO DA SILVA, Carteira de Identidade nº.4267748 DGPC/GO e CPF nº190.238.121-15, doravante denominada CONTRATADAfirmam o presente TERMO ADITIVO conforme decidido no Processo Administrativo de Tomada de Preços n.º 003/2015, que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie, em conformidade com a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações, e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - Constitui objeto do presente Termo Aditivo acréscimo na execução de Construção de Bloco com 03 (três) Salas de Aulas e Serviços de Pintura no Bloco Antigo da Escola Municipal Elidio Corbari no Distrito de Guarapu, conforme planilhas orçamentárias elaboradas pelo setor de engenharia desta municipalidade, que passa a ser parte integrante do Contrato originário, a Cláusula Primeira – do Objeto, referente ao processo de licitatório na modalidade Tomada de Preços nº 003/2015.

CLAUSULA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO E DOS VALORES

2.1 - Fica acrescido um percentual no montante de 18,26149 % do valor total do contrato, referente ao acréscimo nos serviços no valor total de R$ 21.726,92 (vinte e um mil, setecentos e vinte e seis reais e noventa e dois centavos) conforme planilhas em anexo.

2.1.1 – Com o acréscimo constante no item 2.1, a Cláusula Terceira – do Preço e das Condições de Pagamento, do contrato originário passará a ser de R$ 155.576,55 (cento e cinquenta e cinco mil, quinhentos e setenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos).

CLAUSULA TERCEIRA - JUSTIFICATIVA E BASE LEGAL

3.1 – Conforme justificativa apresentada pelo setor de engenharia da Municipalidade encontra-se em anexo a este termo aditivo que passa a ser parte integrante do contrato.

3.2 – O presente termo aditivo encontra seu fulcro legal embasado no Art. 65, inciso I, alínea b, c/c o § 1º do mesmo artigo da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

4.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.

4.2 - Ficam observadas e mantidas, as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº. 110/2015, desde que não contrariem o convencionado no presente Termo Aditivo.

CLAUSULA QUINTA - DO FORO

5.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana do Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº. 8.666/93 e assinam o presente em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Canarana-MT, 01 de Outubro de 2015.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA

EVALDO OSVALDO DIEHL

PREFEITO MUNICIPAL

A.M. DA COSTA SILVA-ME

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JURANDIR LIBERATO DA SILVA

RG nº. 4267748 DGPC/GO – CPFnº. 190.238.121-15

FISCAL DO CONTRATO

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CAIO MATOS DE ALMEIDA COSTA

PORTARIA Nº.233 de 23 de Abril de 2015

Testemunhas:

NOME:............................................... NOME:...............................................

RG:.......................................SSP/....... RG:................................SSP/.............

CPF:.................................................... CPF:....................................................