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30 de Março de 2021.
RESCISÃO CONTRATUAL AMIGÁVEL CONTRATO N.° 59/2020
TOMADA DE PREÇO N° 01/2020
Pelo presente instrumento público, o Município de VALE DE SÃO DOMINGOS por intermédio da Prefeitura Municipal de VALE DE SÃO DOMINGOS inscrita no CNPJ nº 04.215.993/0001-70, situado na Avenida Tancredo Neves, 88 – Centro – VALE DE SÃO DOMINGOS- MT – CEP 78.253-000 neste ato representado pelo Prefeito, Sr. GERALDO MARTINS DA SILVA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade RG nº 06736750 SSP/MT e inscrito no CPF nº 458.527.236-49, domiciliado em Vale de São Domingos - MT, considerando a Solicitação de cancelamento da Ata de Registro de Preço n° 09/2020, realizada no dia 06 de Agosto de 2020 pela empresa HBJ MONTEIRO SERVIÇOS DE ENGENHARIA IRELI-ME, com sede à Rua Quintino Cunha nº 365, Complemento Sala 02 Quadra 43, Centro (S-01), CEP: 76.980-088, na cidade de Vilhena-RO, pessoa jurídica devidamente inscrita no CNPJ nº. 23.084.435/0001-67, telefone (69) 99243-9853, neste ato representado pelo Srº ANDERSON MONTEIRO GOMES DA SILVA, inscrita no CPF nº. 888.663.432-34 e RG nº 717099 SESDEC/RO, residente e domiciliado na Rua 8225, nº 2136, Apartamento 07, Bairro Alto Parecis, CEP: 76.980-000, Vilhena-RO, as partes ajustam entre si o presente Termo de Rescisão Amigável, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLAUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente Termo de rescisão Amigável tem por fundamento legal o Art. 79, inciso II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração, de acordo com a Lei Federal n° 8.666/93 de 21 de junho de 1993, contando com a anuência das partes, analisada a conveniência para a administração pública, e contando com a devida autorização da autoridade superior deste município.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto a rescisão amigável do Contrato n° 59/2020, cuja finalidade é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA COBERTA COM VESTIÁRIO NO DISTRITO DE MAQUINA QUEIMADO, PELO MENOR PREÇO, DO MUNICIPIO DE VALE DE SÃO DOMINGOS-MT, CONFORME PROJETO ELABORADO PELO ENGENHEIRO, celebrada no dia 14 de Agosto de 2020.
CLÁUSULA TERCEIRA – DISTRATO E SALDO RESCISÓRIO
As partes dão por rescindida o CONTRATO N° 59/2020, não subsistindo nenhuma pendência financeira ou quaisquer obrigações entre a contratada e a contratante, as multas rescisoria seram canceladas e suspensa.
CLAUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO
Este termo será publicado na imprensa oficial dos Municípios (diário da AMM) nos termos do Parágrafo único do Artigo 61 da Lei Federal n° 8.666/93.
CLÁUSULA QUINTA – DO FORO
Para dirimir eventuais conflitos da execução deste termo, é competente o foro de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso
Assim, justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias.
Vale de São Domingos – MT, 29 de Março de 2021.
Thucydides Francisco Conceição Alvares
Procurador Geral do Município
OAB – MT n.º 4552
GERALDO MARTINS DA SILVA
Prefeito Municipal
HBJ MONTEIRO SERVIÇOS DE ENGENHARIA IRELI-ME
ANDERSON MONTEIRO GOMES DA SILVA
Contratada
Testemunhas:
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