Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 6 de Abril de 2021.

​PORTARIA Nº 592, DE 24 DE MARÇO DE 2021.

PORTARIA Nº 592, DE 24 DE MARÇO DE 2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR MAURICIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

Considerando as disposições legais contidas na Lei 588, de 22 de Dezembro de 2006, que dispõe sobre a Politica de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso;

Considerando o disposto no artigo 117, da Lei 588/2006;

Considerando o resultado de escolha, pelo voto direto, secreto e universal dos cidadãos do Município para constituição do Conselho Tutelar, realizado em 06 de Outubro de 2019;

Considerando a proclamação do resultado, publicada no Edital nº 018/2019, de 09 de Outubro de 2019;

Considerando a exoneração da Conselheira Tutelar Brenda Mascarenhas de Oliveira;

R E S O L V E

Art.1º - Nomear, a Senhora MARIA APARECIDA LOPES PEREIRA, portadora da Cédula de Identidade RG nº 2624480-2 SSP/MT, e do Cadastro de Pessoa Física CPF nº 048.609.321-29, no cargo em comissão de CONSELHEIRO TUTELAR, para o mandato de 03 (três) anos 2021/2024, o membro eleito classificado em 6º (sexto) lugar na Zona Urbana, de acordo com o Edital nº 018/2019 e 01/2021, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e Lei Municipal nº 588, de 22 de Dezembro de 2006, lotada no Conselho Tutelar, na Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso.

Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 15 de Março de 20210.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, em 24 de Março de 2021.

Mauricio Ferreira de Souza

Prefeito Municipal

P U B L I C A D O

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