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6 de Abril de 2021.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PRAZO DETERMINADO – Nº 016/2021
Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de Salto do Céu - MT, situada à Rua Carlos Laet, nº 11, Inscrita no CNPJ sob o nº 15.024.011/0001-89, CEP 78.270-000, neste ato representada pelo Prefeito - Sr. Mauto Teixeira Espíndola, casado, brasileiro, portador da Cédula de Identidade nº M-4.503.432 SSP/MG e do CPF nº 609.632.046-53, a seguir denominado CONTRATANTE, e de outro lado o Sr. Felipe Gomes dos Santos Neto, brasileiro, solteiro, portador do RG n.º 2504453-2 SSP/MT e do CPF n.º 061.424.461-79, residente e domiciliado na Rua Getúlio Vargas s/nº, Bairro Bela Vista no Município de Salto do Céu - MT, doravante denominado CONTRATADO, celebram o presente contrato nos termos do EDITAL DO PROCESSO SELETIVO Nº 001/2020, mediante as Cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO CONTRATO O CONTRATADO prestará serviços para a CONTRATANTE no cargo de: Agente Administrativo, em face da necessidade temporária dos serviços desta qualificação técnica, haja vista que a administração pública tem permissivo legal da CF/88 (art. 37, IX), Lei Municipal nº 644, de 13 de Novembro de 2019, que autoriza a contração de servidores temporários. CLÁUSULA SEGUNDA - DA JORNADA DE TRABALHO/LOCAL DE TRABALHOA jornada de trabalho do CONTRATADO será de 40H/S, a serem desempenhadas junto a Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único: O horário de entrada e saída será definido pela Secretaria Municipal de Educação, de forma que melhor atenda a necessidade dos serviços, obedecendo à jornada de trabalho semanal, estipulada na cláusula segunda.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
A vigência do presente contrato será no período de 05/04/2021a 05/04/2022.
CLÁUSULA QUARTA - DO SALÁRIO CONTRATUALPela prestação de serviços mencionados e prestados na Cláusula primeira o contratado receberá a quantia de R$ 1.100,00 (Um mil e cem reais) como salário base pagos em moeda corrente nacional, na mesma data dos demais servidores.
CLÁUSULA QUINTA - DO REAJUSTE SALARIAL
O presente contrato será reajustado na mesma proporção dos demais funcionários públicos municipais, durante a vigência deste contrato.
CLÁUSULA SEXTA - DA ALTERAÇÃO E RESCISÃO
O presente contrato poderá ser alterado e ou modificado através de Termo Aditivo Contratual firmado entre as partes e nos termos da Lei Municipal, podendo ser justificadamente rescindido por ambas as partes a qualquer momento.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS PENALIDADES
É licito a CONTRATANTE aplicar as penalidades de advertência e suspensão ao CONTRATADO nos casos e termos previstos no Estatuto do Servidor Público Municipal.
CLÁUSULA OITAVA: DA RESPONSABILIDADE
O CONTRATADO é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo e culpa.
CLÁUSULA NONA - DAS ATRIBUIÇÕES TIPICAS DOS CARGOS/CONDIÇÕES DE TRABALHO/REQUISITOS PARA PROVIMENTO
O Contratado terá como atribuições de seu cargo, as previstas em Leis Municipais de Salto do Céu – MT.
CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO:
* Realizar atividades rotineiras, envolvendo a execução de trabalhos relacionados com o cargo.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: 40 horas semanais;
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Ensino Médio
b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO REGIME PREVIDENCIÁRIO
O CONTRATADO vincula-se ao Regime Geral de Previdência Social- INSS, para qual contribuirá obrigatoriamente, sendo responsável pelos demais encargos resultantes da execução do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO REGIME JURÍDICO
ORegime Jurídico do servidor temporário é o Estatutário, regendo-se por princípios de direito público, aplicando-se, naquilo que for compatível com a transitoriedade de contratação, os direitos e deveres referidos no Estatuto do Servidor Público Municipal.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS :
O valor do contrato será empenhado na seguinte dotação:
Órgão: 06 - Secretaria Mun. De Educação, Cult, Desporto e Lazer
Unidade: 060002 – Departamento de Administração Escolar
Projeto Atividade: 2036– Manutenção com Departamento de Administração Escolar
Rubrica: 3.1.90.04.00
Dotação: Contratação por Tempo Determinado
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS CASOS OMISSOS
Por assentimento mútuo, sujeitam-se as partes às aplicações das normas contidas no Estatuto do Servidor Público da Prefeitura Municipal de Salto do Céu - MT, e nos casos omissos elegem as partes Contratantes o Foro da Comarca de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento.
E, por estarem assim justos e contratados, firmam de comum acordo o presente em duas vias de igual teor e forma, tudo na presença de duas testemunhas, que também assinam.
Salto do Céu – MT, 05 de Abril de 2021.
MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA
Prefeito/Contratante
FELIPE GOMES DOS SANTOS NETO
CPF Nº 061.424.461-79
CONTRATADO
TESTEMUNHAS:
Assinatura:________________________
Nome:____________________________
C.P.F. nº
Assinatura:________________________
Nome:____________________________
C.P.F. nº