Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

​ATA Nº 71

ATA Nº 71

13º REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARANATINGA/MT

Ref.: 26/11/2020

Aos 26 dias do mês de novembro de 2020, nas dependências da Secretaria Municipal de Saúde de Paranatinga (em anexo ao PAM), sito à avenida Brasil, s/n, centro, Paranatinga/MT, reuniram-se os conselheiros listados ao final desta ata, para a 13º Reunião Ordinária do presente ano. A reunião deu- se início as 15:15hs, quando foi atingido o quórum exigido por lei e pelo Regimento Interno do Conselho Municipal. E contou com a presença de 11 (onze) pessoas, entre conselheiros titulares, suplentes, e a representante legal da Secretraria Municipal de Saúde, que não pode participar (conforme ofício n. 2.669/2020/SMS enviado ao CMS), e o secretário executivo do referido conselho, conforme lista de assinaturas constante ao final desta, deu-se início a reunião. A presidente Camila fez uma oração e iniciou a reunião, que teve como pautas: 1ª. Formação de Comissão para apurar a conduta e os fatos da conselheira/presidente Camila ocorrido no dia 09/11/2020 (conforme ofício n. 26661/2020/SMS, de 18 de novembro do presente ano); 2ª. Visita da Central de Regulação de Rondonópolis/Denúncia recebida de uma usuária; 3ª. Transporte de pacientes não oriundos da Central de Regulação em Carros da Saúde; 4ª. Relatório daControladoria Interna do Município. Iniciando a primeira pauta, Camila solicitou três nomes para a FORMAÇÃO DA COMISSÃO PARA APURAR A CONDUTA E OS FATOS OCORRIDOS NO DIA 9 DE NOVEMBRO DE 2020, Márcia disse que não poderia fazer parte, pois trabalha com a Camila e a imparcialidade da comissão poderia ser questionada. O conselheiro Cleiton colocou seu nome a disposição, porém Camila relatou que ele não poderia fazer parte pois ela teria um boletim de ocorrência contra ele. No que Cleiton relatou desconhecer esse boletim, pois nunca foi intimado. Adriana indagou ao secretário executivo o que diz o Regimento Interno do CMS sobre quais membros poderiam ou não integrar uma comissão. E sugeriu ainda que se possível, a comissão deveria ser formada por entidades de usuários. Cleiton disse que Camila não poderia escolher a comissão que investigaria sua conduta, Camila disse que não estava escolhendo, e disse que procuraria o seu advogado pois não poderia aceitar o Cleiton como membro da comissão e relatou novamente que teve problemas pessoais contra ele. Adriana e Márcia sugeriram novamente que usuários fizessem parte da comissão e a cadeira da APAE foi sugerida (Evandro ou Irene), no que Cleiton retrucou dizendo que o Evandro não poderia ser, pois ele é o advogado da Camila. Márcia reiterou que se algum membro tem algo particular contra a denunciada, que seria por bem que não fizesse parte da comissão, Cleiton então disse que não tem nada contra Camila, e mais uma vez disse que ela não pode escolher a mesma. Camila disse novamente que não está escolhendo a comissão, disse apenas que não quer Cleiton como membro. Adriana disse que o Regimento Interno deve ser seguido. Thainá Loula, que estava como representante legal da SMS com direito a voz e voto, leu o artigo 8º que trata da competência dos membros do conselho, que diz em seu inciso IX: “Indicar nomes para a composição das comissões internas”, e que portanto, não há impedimento da auto indicação de um conselheiro. Ao que Cleiton novamente se auto indicou para a comissão. Adriana sugeriu o nome da conselheira Irene, pois ela ocupa uma das cadeiras de usuários (APAE). Camila disse que já que o Cleiton se indicou, que coloquem então o Cleiton e o Evandro. Adriana ponderou que se o Dr Evandro for advogado da Camila então ele não poderia atuar na comissão. Camila disse mais uma vez que não quer o Cleiton, e defendeu novamente que tem problemas com ele. Adriana disse à Camila que ela não pode escolher, e que devemos seguir o Regimento Interno do Conselho, ao que Camila indagou que como uma pessoa que já a perseguiu em seu serviço vai julgá-la (se referindo ao Cleiton). E que até possui um boletim de

ocorrência contra o mesmo de assédio moral. Adriana perguntou se esse boletim está transitando no CMS. Camila disse que independente disso, tem outras pessoas na sala que poderiam fazer parte da comissão. O secretário executivo lembrou, que conforme o Regimento Interno, a comissão não fará o julgamento, e sim vai apurar os fatos e expor o seu parecer, e só depois colocar em votação em plenário. Quem vai votar serão os membros titulares do conselho, ou suplentes na ausência do seu titular. Inclusive os membros da comissão, exceto o presidente, que só dará o seu voto apenas em caso de empate. Thainá sugeriu que todos os presentes votem, se sim ou não, se o membro indicado vai participar ou não da comissão. Camila disse que no dia de ontem (25/11/2020), uma pessoa a procurou, e que ela vai abrir um medida protetiva contra o Cleiton. Cleiton disse que Camila não poderia estar presente na reunião no momento da escolha da comissão, e que ela deveria sair e retornar apenas ao fim da escolha, assim como foi combinado em reunião anterior, que no momento em que for tratar de assunto referente à sua denúncia, ele deveria sair da sala e só retornar após encerramento do assunto, segundo fala do próprio Dr Evandro. Portanto, sugeriu que Camila saísse da sala. Camila reiterou que se alguém tem algo contra o “denunciado”, como esse alguém vai se candidatar para fazer parte da comissão, que isso seria uma questão de ética. Luciane disse que sendo assim, a reunião já começou errada, pois Camila não deveria estar presente no momento da escolha dos membros da comissão, e sugeriu que deixasse esssa escolha para uma próxima reunião. Márcia expôs que assim como será feito com o caso do Cleiton, que se faça também com o caso da Camila, ou seja, que o denunciado se retire da sala no momento da escolha da comissão. E se caso nesta escolha ficar decidido por votação que o Cleiton fará parte da comissão, caso a Camila não concordar, que ela possa tomar as suas medidas, que é isso que os demais membros estão tentando explicar. Luciane sugeriu que se coloque em votação, ou monta-se a comissão agora ou na próxima reunião. E ficou decidido por seis votos a dois que a comissão será composta na próxima reunião, sem a presença da Camila. Passado à próxima pauta, VISITA DA CENTRAL DE REGULAÇÃO DO ESTADO (RONDONÓPOLIS)/DENÚNCIA RECEBIDA DE UMA

PACIENTE, Camila disse que na última sexta (20/11/20), a Jane ligou e disse que o pessoal do consórcio estava no município, e que queriam conversar com o CMS, conversaram sobre uma emenda de “acho que de 400 mil” (SIC), falaram sobre essa questão da política dentro da central de regulação, Camila aproveitou e disse a eles sobre àquela lista de espera que o CMS solicitou há muito tempo, e eles disseram ao conselho que isso é legal. E que eles tem até um programa que podem nos fornecer essas informações, que foi adquirido pelo próprio consórcio. Daiane da Central de Regulação, que estava presente na reunião, disse que recebeu o ofício solicitando esta lista de espera e que não conseguiria responder dentro do prazo estipulado, pois teria mais ou menos 1600 pessoas para digitar. Camila então disse a ela que pedisse um prazo maior via ofício. Daiane comentou e pediu orientação à Eulice, de Rondonópolis, sobre pacientes que desistem de ultima hora, onde perde-se a vaga e não consegue encaixar um outro paciente na fila. Também disse que havia uma demanda grande na lista de obstetrícia e que o Dr Alex conseguiu zerar esssa lista. Na ortopedia hoje tem 184 pessoas esperando vaga para consulta. Camila disse aos membros do CMS que ouviu que a partir de agora a CR vai funcionar ao público apenas meio período e que no outro período vai funcionar apenas para trabalho interno, e que vão realizar mutirões para agilizar a demanda existente, etc. Disse que acha que agora a regulação vai funcionar de maneira eficaz. Relatou que essa semana uma pessoa a contatou via whatsapp, e disse que há dois anos está esperando uma consulta para fazer uma mamografia. Em conversa com a Daiane, a mesma disse que realmente a vaga dela saiu, “parece que o estado fornece apenas uma consulta mensal”, porém de última hora tiveram que encaixar uma outra paciente de outro município. E ela tinha vindo da fazenda. No outro dia ela procurou a Camila e fez essa denúncia por escrito, e até retirou a mama pra fora para mostrar que ela realmente precisava muito desta consulta. Luzilene indagou como é possível Paranatinga ceder a nossa vaga para outro município, sendo que a nossa paciente necessita da vaga. Ao que Cleiton, disse que possivelmente, neste caso, se tratou de uma urgência/emergência.

Luciane disse que é possível também que esta paciente que usou a vaga da outra já tenha um laudo/diagnóstico de CA de mama por exemplo. Camila disse que possui xerox dos documentos da usuária, bem como cópias dos seus encaminhamentos. E que portanto é necessário que o CMS monte uma comissão para apurar os fatos e esta denúncia. Camila comentou com a Eulice a respeito daquela emenda de 400 mil da época do Guilherme, que era para comprar vagas de exames e consultas de média e alta complexidade, e que até hoje nunca prestaram contas dessa verba. Marcia disse que foi apresentado um plano de ação muito pobre de informações. Adriana lembrou que neste plano apresentado, foi constatado valores de consultas mais caros do que os valores de outros municípios. Por este motivo este plano de ação foi devolvido à SMS e não retornou mais para apreciação do CMS. Marilene perguntou se quando uma pessoa for fazer uma denúncia, se apenas um conselheiro atende aquele usuário ou se tem que ser dois. Camila disse que nesse dia ela até iria chamar a Marcia para ouvir a denúncia, porém ela estava com paciente no momento. E por este motivo pediu que a usuária fizesse a denúncia por escrito. E lembrou mais uma vez da necessidade de se ter uma ouvidoria. Thainá perguntou se foi protocolado ofício à SMS a respeito da ouvidoria, no que Camila disse que sim, mais de um ofício inclusive. Adriana lembrou que a SMS tinha um prazo de seis meses, dado pelo estado, para implantar a ouvidoria do SUS, prazo este que expirou em setembro do presente ano. Por este motivo, Camila disse que vai protocolar junto ao Ministério Público, conforme ficou decidido em plenário que os ofício sem resposta seriam encaminhados ao MP. Marcia reiterou novamente a necessidade da SMS/Central de Regulação enviar ao CMS a lista dos pacientes que aguardam vagas, pois numa situação dessas quando a denunciante procurar o CMS, os próprios conselheiros poderíam prestar esclarecimentos ao usuário, evitando assim um desgaste maior. E relatou a necessidade de uma organização maior por parte da CR, pois há casos de pacientes que procuram diretamente o médico e “furam” a fila, e acabam tomando a vaga de algum usuário mais urgente. Mesmo entendendo que a Jane chegou a pouco tempo à secretaria, expôs a necessidade da parceria Gestão SMS e o Conselho, pois isso já vem sendo reincidente há no mínimo três gestores anteriores. Camila disse que, segundo a Daiane, o ortopedista só atende às segundas, quartas e sextas, e hoje temos uma demanda de 184 pessoas na fila de espera, sendo que o município está pagando o profissional. Marcia reiterou novamente que o CMS não tem acesso aos contratos dos médicos, então não dá pra saber se eles estão cumprindo o combinado, e não tem nem como cobrá-los se não se conhece o que foi acordado. Ainda a respeito da ouvidoria, Adriana lembrou também que o ouvidor do SUS precisa ser um funcionário público efetivo, de nível superior, e conhecedor do SUS. Camila sinalizou que o ouvidor deve ser remunerado e hoje o plano de cargos e carreiras municipal não contempla essa remuneração, por isso se faz necessário um projeto de lei. Thainá disse que este projeto de lei chegou ao jurídico da prefeitura, porém como é uma ano eleitoral existe um impedimento para que se consiga alterar o plano de cargos e carreiras do município. Relatou que até houve a nomeação de um ouvidor, mas como ele não atendia as demandas, foi destituída esta portaria. Marcia ponderou que é necessário que a gestão indica uma lista com três nomes, e os conselheiros escolhem por votação dentre os três nomes, qual preenche melhor os requisitos. Thainá garantiu que este projeto de lei já está pronto, que é só aguardar passar este período de vedação eleitoral para encaminhar o projeto. Camila manifestou à Thainá e demais presentes que é necessário um local, uma sede própria da ouvidoria, em que o ouvidor nomeado possa ter uma sala reservada, equipada com computador e um telefone à disposição. E este número e sede devem ser amplamente divulgados à população. Luzilene lembrou que o ouvidor deve ter um celular pois o mesmo trabalhará em regime de plantão. Antes de encerrar a pauta, Sonilse indagou se os pacientes desistentes de ultima hora quando são solicitados a comparecerem à consulta desistem sem motivo aparente, ou o fazem porque são avisados em cima da hora da sua vaga. Marilene ponderou que alguns desistem porque muitas vezes estão sem condições financeiras de irem pra outro município (alimentação por exemplo), outros porque nem todos os exames estão prontos, ou não tem quem o

acompanhe, e alguns realmente porque são avisados de ultima hora, não havendo tempo hábil para se programarem para irem à consulta, por exemplo. Avisam a tarde que no outro dia de manhã é a sua consulta. Sonilse perguntou quem avisa de última hora, Rondonópolis, Cuiabá ou a Central de Vagas de Paranatinga. Marilene não soube responder. Marcia expôs a necessidade de uma organização maior, de um protocolo a ser seguido, de quando o paciente falta por exemplo, sem uma justificativa, se ele vai pro final da fila, ou se perde a vaga, etc. Adriana sugeriu a importância deste feedback da regulação. Marilene disse que há casos em que o encaminhamento do paciente se perde na Central de Regulação. Thainá sugeriu que a SMS crie uma normativa para seguir em relação à central de vagas. Marilene aventou a possibilidade de a Central de Regulação passar pro motorista uma lista de pacientes que por ventura tiveram sua consulta cancelada, para que este não vá para Rondonópolis por exemplo, e perca sua viagem, como já aconteceu algumas vezes. Camila passou à próxima pauta, que é sobre o que vem acontecendo em relação aos TRANSPORTE DE PACIENTES NÃO ORIUNDOS DA CENTRAL DE REGULAÇÃO EM CARROS DA SAÚDE. E iniciou sizendo que todos são cientes de que os carros são de uso exclusivo dos pacientes que estão pela nossa central de regulação. Por exemplo se tem um paciente que tem uma consulta em Rondonópolis e esta consulta não é pela CR, esse paciente não pode utilizar- se do carro da saúde. O que vem acontecendo é que os carros da saúde estão todos os dias na estrada, levando pacientes que não são oriundos da nossa central de regulação. Uma outra denúncia recebida pela Camila, é o caso do pastor Edgard, que tem o filho que serve o exército em um outro município. E vem pegando carona no ônibus da saúde. E mesmo com a negativa da Daiane da CR, dizendo que seu filho não poderia embarcar no ônibus, ainda assim o pastor veio com seu filho à meia noite e conseguiu embarcá-lo. Por este motivo Camila sugeriu à plenária que o CMS solicite uma lista da frota, das viagens, quais pacientes que estão levando. Marilene citou seu próprio exemplo, que está indo à consultas no carro da saúde, pois seu nome está na central de vagas, porém ainda não foi contemplada, e possui e necessidade da consulta, devido a caroços na mama, e a sua vaga pode demorar muito. Ela veio à central, disse que não poderia esperar, e pra agilizar pediu para ir à consulta, mesmo que essa não fosse pela Central de Vagas do município. Camila disse que segundo a Eulice, em hipótese nenhuma carro da saúde pode dar “carona”, ao que Luciane fez uma poderação que o SUS é para todos, e se o município não conseguiu a vaga pro paciente, e se o mesmo conseguiu pagar a sua consulta, então o município pode e deve levar esse paciente. Desde que combinado previamente com a CR, ela não vê problema. O que não pode segundo ela é o usuário sair daqui no carro da saúde pra fazer compras, por exemplo. Porque as vezes o usuário tem unimed, ou pax, mas não tem condições de pagar um combustível pra ir no seu próprio carro. Cleiton ponderou e questionou, se o município não poderia ser acusado de negligência por ter negado o carro ao usuário, até mesmo por omissão de socorro. Luciane lembrou do caso de uma funcionária pública da vigilância que se contaminou com uma doença no município, depois de muitos anos trabalhando, e o município não arcou com nada. Ela pagou todo o tratamento com seu próprio recurso, porém ela utiliza o carro da saúde para ir até outros municípios para realizar o tratamento, e ainda utilizou-se da frase “O SUS é para todos” para justificar que o município tem sim responsabilidade em fornecer o transporte para estes tipos de usuários. Thainá disse que precisa averiguar se não há uma verba específica para estes casos. Marilene ainda relatou que quando precisa ir no carro da saúde para consultas “particulares” ela o faz com anuência da CR, sempre verifica se tem vaga no carro, se não está “tirando” o lugar de alguém por exemplo. Sonilse lembrou dos horários dos ônibus de linha comercial onde muitas vezes o usuário necessita sair de Paranatinga e pernoitar em Rondonópolis dependendo do horário de sua consulta, o que gera gastos com hospedagem e alimentação, por isso a importância de se ter uma carro disponível para o transporte de todos os usuários, mesmo que não sejam para consultas via regulação (SUS). Marcia deixou claro que não é contra, porém sugeriu que se tenha um critério, talvez uma assistente social para verificar cada caso e autorizar o transporte de usuários que não sejam da CR. Pois pode acontecer algum acidente

com este paciente, e a família pode entrar com uma ação e fazer com que o município arque com todos os custos de indenização. Depois de alguns conselheiros discorrerem sobre usuários que aproveitam a oportunidade e fazem compras em Rondonópolis, Adriana explanou sobre o cuidado que deve-se ter sobre o assunto, pois o município pode até correr o risco de termos casos de trazerem coisas ilícitas no carro da saúde, por este motivo sugeriu que a SMS tenha uma normativa do que pode ou do que não pode. Decidiu-se então, que o CMS recomendará uma normativa, um parecer à SMS para verificar essa situação, para que o município continue prestando esse auxílio dentro da legalidade. Camila iniciou à última pauta, RELATÓRIO DA CONTROLADORIA INTERNA DO MUNICÍPIO. Camila começou dizendo que no início do ano as atas começaram a ser publicadas no site da AMM, e por este motivo a Controladoria Interna “nos achou” (SIC). O controlador interno foi até a Camila e pediu a ela que o CMS andasse em parceria com a Auditoria Interna, e a respeito de uma ata em que foi falado sobre a contratação dos médicos, dos documentos que o CMS não conseguia ter acesso. Segundo Camila, à época ficou decidido em reunião que que o CMS pedisse um parecer da auditoria a cerca das contratações de profissionais em geral da SMS. E o auditor emitiu este parecer, e encaminhou à Camila, pediu para que não fosse publicado este material, pois é um documento interno dele. Em agosto de 2020 o auditor encaminhou este documento ao MP, onde diz que este relatório foi provocado pelo CMS através do ofícios números 44 e 55, que solicitam esclarecimentos quanto a servidores que recebem em forma de recibos. As verificações ocorreram no período de 1º de junho a 31 de julho (dois meses). Realizou-se verificações nos atos de pessoal visando corrigir distorções e prejuízos bem como identificar possíveis falhas quanto a regularidade dos atos praticados pela administração e a eficácia dos controles internos adotadas pela mesma no que se refere à gestão de contratações de pessoal por tempo determinado em todas as secretarias municipais, abrangência 2019 e 1º semestre de 2020, quanto a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, legitimidade, probidade, supremacia do interesse público, sustentabilidade fiscal e transparência. Ele colocou os valores dos médicos na época do Silvonei, do Acyr, João Batista, Arlindo, Tiago e Alex. Citou as contratações temporárias por meros acordos verbais, visto que não houve publicações de tais contratos com graves distorções nos valores dos vencimentos, ressaltou que as desarmonias salariais percorrem por períodos analisados. A exemplo, Camila citou que Tiago em março recebeu um valor, e em outro mês recebeu outro valor, o salário de um é diferente de outro, sobre os odontólogos por exemplo, o salário do Felipe era diferente do salário da Lhorrane, sendo que a carga horária é a mesma, à época o CMS pediu explicações à SMS e nunca foram respondidos. O controlador fez um geral, de todos os cargos e foi pontuando como um todo, e foi expressando os princípios da legalidade, da impessoalidade. Camila se dispôs a deixar o relatório disponível para leitura, caso algum conselheiro desejar, é só marcar um horário com ela, e ir até o centro de reabilitação, pois ela não poderia replicar o material a pedido do auditor. Camila relatou que trouxe o material para que os conselheiros votem sobre o encaminhamento ou não do relatório ao Ministério Público, pois como foi o CMS que solicitou este parecer à Controladoria Interna, e o auditor cita isso em seu parecer, e cita também que já foi encaminhado por ele ao MP, portanto a presidente concorda que o mesmo deva ser encaminhado pelo CMS ao MP. Marcia sugeriu que Camila disponibilize este relatório à comissão (Marcia, Adriana e Franciele), para que seja encaminhado com as devidas pontuações, porque este documento acaba ajudando à falta de informações que o CMS teve em relação à analise de prestação de contas do exercício de 2019, pois ele seria de grande valia para a complementação do relatório. Em seguida Camila leu as recomendações, que passo a transcrever na íntegra: “contratação de pessoal respeitando o regulamento legal do artigo 37 que dispõe sobre o plano de cargos e vencimento dos servidores do município; abertura de processo de sindicância para apurar os autos de pessoal irregulares, especificamente na área de contratações temporárias, com pagamentos via recibo nos períodos de 2019 e primeiro semestre de 2020, extendendo ao segundo semestre de 2020, caso comprovado a

manutenção de tal prática; cumprimento da instrução normativa 02/2016 aprovado pelo decreto municipal que dispõe sobre a regulamentação do procedimentos para a administração de pessoal e dá outras providências; que sejam levadas em consideração, pela importância, às orientações da unidade municipal de controle interno aqui especificamente as recomendações de atos de pessoal no tocante à contratações temporárias; alertamos o nobre gestor que a não observância dos pontos ressalvados neste relatório poderá agravar ainda mais a situação trazendo prejuízo ainda maior aos cofres públicos.” Adriana lembrou que o questionamento do CMS é em relação ao balizamento dos recibos, que estão bem acima do previsto em plano de cargos e carreiras do município, de onde vem a preocupação com a folha de pagamentos do município que já ultrapassa os 54%, e com esses recibos a folha aumenta ainda mais, onde pode chegar ao ponto do gasto ser maior que a arrecadação municipal. E fazendo uma comparação, nossos profissionais médicos contratados estão recebendo mais que outros médicos de Primavera do Leste, por exemplo. Sonilse questionou se não existe um critério, ao que Adriana respondeu sobre a importância do credenciamento, um credenciamento balizado conforme o plano de carreiras do nosso município. E ressaltou ainda que alguns municípios utilizam-se do credenciamento por produtividade, citando o exemplo de cidades como Sinop, Sorriso, Lucas do Rio Verde, Campo Verde, etc, onde o gestor não se preocuparia com a quantidade de atendimentos do profissional, pois seria do interesse do próprio profissional atender o maior número de usuários possível, encerrando problemas como filas de espera e denúncias de não atendimento. Thainá ponderou que nosso município cresceu muito, e vem crescendo gradativamente, e isso impacta muito, pois a nossa demanda administrativa de atendimento também cresceu, pois cesceu a cidade, porém a arrecadação não acompanhou tal crescimento, na questão de produção, etc. Segundo ela os efetivos não conseguem suprir essa demanda, porém para se fazer um concurso, é necessário uma previsão orçamentária pra que isso não impacte negativamente no município. Disse ainda que a respeito do credenciamento, isso já está em andamento na licitação, e vai buscar saber sobre esta opção de credenciamento por produtividade. Thainá pediu que encaminhe os ofícios e solicitações que não foram respondidos, com cópia para a assessoria jurídica se for o caso, principalmente no que diz respeito aos ofícios de gestores anteriores ao atual. E que o CMS acorde um novo prazo antes de ser enviado ao Ministério Público, pois na questão dos recibos por exemplo, é possível que o MP peça o cancelamento de todos os profissionais envolvidos, e nisso quem será impactado negativament é o cidadão. Camila disse que neste caso em específico o auditor já enviou este relatório ao MP, e que todos os demais ofícios não respondidos, todos foram reiterados e reencaminhados à Jane, bem como com os demais gestores anteriores a ela. Thainá disse que verificará com a SMS sobre estes ofícios para que sejam respondidos o mais breve possível. Sonilse disse que em relação aos tributos, não se tem pra investir, porém não se cobra da maneira como se deveria. Thainá reiterou que a assessoria estava trabalhando num projeto de lei para que seja feito um georreferenciamento do município, porém a câmara barrou este projeto. Cleiton indagou o motivo, e disse que a população deveria saber desta conduta da câmara. Adriana explanou que o município de Campo Novo do Parecis aumentou em mais de 40% a arrecadação com o sistema de georreferenciamento, isso impactaria positivamente na arrecadação de Paranatinga, e indagou se a câmara barrou esse projeto de lei baseado em algum parecer técnico. Thainá respondeu que os veradores não votaram a favor com a justificativa de que seria um gasto muito alto pro município (mais ou menos 1,5 milhão de reais), no que Cleiton retrucou dizendo que o que se arrecadaria seria muito maior que este gasto, Adriana frisou ainda que em pouco mais de um ano o município já “pagaria” o custo do georreferenciamento somente com o aumento da arrecadação. Sobre o relatório, ficou decidido que a comissão (Adriana, Marcia e Franciele) fará as devidas pontuações e trará um parecer para o plenário para que o CMS decida se encaminha ou não ao Ministério Público. Ficou definido que a próxima reunião ordinária será no dia 10 de dezembro, quinta-feira, as 15 horas. Sendo assim a presidente Camila deu por encerrado, às 16:45hs, a 13º reunião ordinária do Conselho Municipal de

Saúde. Não havendo mais nada a ser informado foi encerrada a reunião cuja ata eu, Deni Martins Borges, Secretário Executivo do Conselho Municipal de Saúde de Paranatinga/MT, a dou por lavrada e a assino em conjunto com a Sra. Camila, que coordenou a mesa dos trabalhos como presidente deste Conselho.

Paranatinga, 26 de novembro de 2020.

Camila Nunes Cabral da Silveira Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Paranatinga/MT

Secretário Executivo do Conselho Municipal de Saúde de Paranatinga/MT