Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 29 de Abril de 2021.

DECRETO Nº 259 DE 10 DE MARÇO DE 2021.

“Regulamenta a metodologia para determinação de preço nos processos de Regularização Fundiária Urbana na modalidade de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico - Reurb-E e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO que a legalização fundiária traz a valorização dos imóveis, aquecendo o mercado imobiliário e promovendo o crescimento econômico do Estado;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e no Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o disposto no art. 16 da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que confere ao ente administrativo a prerrogativa de definir os parâmetros para o cálculo do justo valor para aquisição, por particular, da unidade imobiliária de sua titularidade objeto de regularização fundiária;

CONSIDERANDO o que consta no Memorando sob nº. 8.243, de 09 de março de 2021;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica regulamentada a metodologia para determinação de preço nos processos de Regularização Fundiária Urbana, na modalidade Reurb-E, aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados.

Art. 2º Na Reurb-E promovida sobre bem público, a aquisição de direitos reais pelo particular ficará condicionada ao pagamento do justo valor da unidade imobiliária regularizada.

§ 1º Considera-se justo valor da unidade imobiliária regularizada 10% (dez por cento) do valor do metro quadrado atribuído pelo município, através da planta genérica, atualizada conforme determina a legislação, aplicados aos imóveis residenciais ou mistos.

§ 2º Para efeitos deste decreto, será utilizada a seguinte metodologia de cálculo do justo valor:

R = PG (X) M2

PG = 10% do valor do metro quadrado atribuído pelo Município (planta genérica)

M2 = extensão territorial do imóvel em metros quadrados

R = resultado final da unidade imobiliária.

§ 3º O valor discriminado no § 2º será fixado no exercício da expedição do título de domínio.

§ 4º O valor cobrado pelo metro quadrado não será inferior a 3 (três) reais.

§ 5º Será concedido desconto de 30% (trinta) por cento na hipótese de pagamento à vista.

Art. 3º No cálculo do valor da unidade imobiliária regularizada, considera-se o valor do metro quadrado atribuído pelo município, através da planta genérica, apurado em 1 º de janeiro do ano da declaração.

§ 1º O valor da unidade imobiliária regularizada poderá ser pago em cota única ou parceladamente em até 10 (dez) vezes.

§ 2º O recolhimento do valor deverá ser feito exclusivamente por boleto bancário emitido pela prefeitura municipal de Cáceres.

§ 3º Os recursos oriundos de alienação do Reurb-E serão destinados exclusivamente para gastos de capital do Reurb.

Art. 4º Em havendo inadimplência por parte do ocupante, este será notificado para regularizar o débito no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 1º Considera-se inadimplência o atraso de 02 (duas) parcelas.

§ 2º Nas parcelas em atraso, incidirá juros e correção monetária nos mesmos índices cobrados pela Secretaria de Municipal de Fazenda - SEFAZ aos débitos não tributários.

§ 3º Caso o beneficiário não regularize o débito, o Município de Cáceres, por meio da Procuradoria Geral do Município, deverá incluir a inadimplência em Dívida Ativa Não Tributária e proceder os devidos meios de cobrança, como inclusão no cadastro de inadimplentes, protesto ou judicialização, e na hipótese de ineficácia dos meios de cobrança, notificar o Cartório de Registro de Imóveis competente para dar baixa à averbação, com anulação da legitimação fundiária.

§ 4º O beneficiário ficará dispensado do pagamento previsto no art. 2º, se comprovar que a aquisição do imóvel ocorreu por meio de doação municipal ou se comprovar a realização, à época, do efetivo pagamento integral ao Município de Cáceres ou a Empresas Públicas Municipais, caso a aquisição tenha ocorrido por outra modalidade.

Art. 5º A fórmula de cálculo instituída por este decreto aplica-se aos processos de Regularização Fundiária Urbana na modalidade Reurb-E.

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 10 de março de 2021.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres