Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 12 de Maio de 2021.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JUINA PROCON

JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Processo Administrativo F.A. N. 51.026.001.20-0000463

PROCON MUNICIPAL DE JUÍNA

Autuado: ELETROMAR MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA.

CNPJ/MF N. 32.951.535/0001-34

Autuado: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.

CNPJ/MF N. 00.280.273/0007-22

Intime-se o autuado acima indicado do extrato resumido do julgamento do recurso administrativo de fls. 146/148, a qual segue transcrita:

“ANTE O EXPOSTO, e com base nos fundamentos de fato e de direito registrados nas linhas acima e relegando para o presente Termo de Julgamento os que constam na decisão Administrativa de 1ª instância, CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela empresa, ELETROMAR MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA e também da empresa SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA porém, no mérito, JULGO pelo seu IMPROVIMENTO e, consequentemente, mantenho inalterada a referida Decisão prolatada pela Procuradora do Município de Defesa do Consumidor, da Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON – MUNICIPAL, por seus próprios fundamentos jurídicos e legais”.

JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Processo Administrativo F.A. N. 51.026.001.19-0000253

PROCON MUNICIPAL DE JUÍNA

Autuado: BANCO ITAÚ S/A.

CNPJ/MF N. 33.885.724/0001-19

Intime-se o autuado acima indicado do extrato resumido do julgamento do recurso administrativo de fls. 170/172, a qual segue transcrita:

“ANTE O EXPOSTO, e com base nos fundamentos de fato e de direito registrados nas linhas acima e relegando para o presente Termo de Julgamento os que constam na decisão Administrativa de 1ª instância, CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela empresa BANCO ITAÚ S/A porém, no mérito, JULGO pelo seu IMPROVIMENTO e, consequentemente, mantenho inalterada a referida Decisão prolatada pela Procuradora do Município de Defesa do Consumidor, da Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON – MUNICIPAL, por seus próprios fundamentos jurídicos e legais”.