Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 18 de Maio de 2021.

PUBLICAÇÃO DE TERMO DE APOSTILAMENTO

TERMO DE APOSTILAMENTO TRANSFERENCIA DE DOTAÇÃO Pelo presente instrumento de TERMO, que se regula pelos preceitos da lei geral de licitações 8.666/93 em seu Art. 65 § 8 da lei 8.666/93.

Direito Público, aplicando-lhe, supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, as partes adiante identificadas têm entre si, justo e contratado o quanto segue:

O MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ: 03.238.904/0001-48, com sede administrativa na Rua Arnaldo Jorge da Cunha, 444, centro, Porto Esperidião-MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador do RG N.º 377790-SSP/MT e CPF: 299.631.761.00, residente e domiciliado nesta cidade, neste ato denominado simplesmente contratante, e a empresa adjudicatária homologada em, doravante denominada CONTRATADA: SOCIEDADE SAGA COMERCIO E SERVIÇO TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA, CNPJ Nº 05.870.713/0001-20. estabelecida à Rua Oriente Tenuta, 09, casa 09 Qda 01, Consil Cuiabá, MT, CEP 78.048-450. Neste ato representado pela senhora ELEIDE MARIA CORREA Portador do RG: 607983 SSP/MT e CPF:317.873.121-00. Realizado por meio do Processo de Inexigibilidade nº 12/2018,

1 - O OBJETO DO PRESENTE TERMO I – CONTRATO 85/2018 II – INSTRUMENTO VINCULANTE: INEXIGIBILIDADE Nº 12/2018 III – OBJETO: O presente Termo tem como objetivo a modificação do contrato para transferência de Dotação Orçamentária abaixo descrita, vigente àquela prevista no instrumento inicial, referente ao objeo. 2- CLAUSULA SEGUNDA – OBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA QUE OFEREÇA A MUNICIPALIDADE GESTÃO E GERENCAMENTO DE FROTAS POR SISTEMA DE GESTÃO AUTOMOTIVA, O QUAL REUNA DIVERSOS MÓDULOS OPERACIONAIS CAPAZES DE PRESTAR SERVIÇOS DE CONTROLE E INTERMEDIAÇÃO DE CONSUMO DE COMBUSTIVEL, MONITORAMENTO E LOCALIZAÇÃO VIA SATÉLITE, FISCALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE FROTAS COM GERENCIAMENTO DE FORNECIMENTO DE PEÇAS E SERVIÇOS POR INTERMEDIAÇÃO EM REDE CREDENCIADA, ACOMPANHAMENTO E REGULAÇÃO DE CONTRATOS COM EMISSÃO DE RELATÓRIOS BEM COMO GERAÇÃO DE TABELAS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE. VALOR A SER TRANSFERIDO: 300.000,00 (trezentos mil reais)

ÓRGÃO A TRASNFERIR DOTAÇÃO

ÓRGÃO A RECEBER A DOTAÇÃO

DOTAÇÃO ATUAL

DOTAÇÃO TRASNFERIDA

SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

FONTE: 0.1 33.90.39.00.00 Outros Serv. De Terceiros Pessoa Jurídica

(102)-33.90.39.00.00 Outros Serv. De Terceiros Pessoa Jurídica

IV - DA - FUNDAMENTO LEGAL

CLÁUSULA 6º DO CONTRATO 85/2018, Com amparo legal do Art. 65 § 8 da lei 8.666/93. V - DA RATIFICAÇÃO Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor, todas as demais Cláusulas e condições do Contrato originário, firmado anteiormente, não modificadas por este Termo de Apostilamento. VI – DA PUBLICIDADE E será publicada em imprensa oficial para que surta seus efeitos legais, conforme prevê o Parágrafo único do Artigo 61 da lei 8.666/93.

Porto Espeirdião-MT, 11 de maio de 2021.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO