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26 de Maio de 2021.
CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO Nº 017/2021
Pelo presente instrumento particular de CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, o MUNICÍPIO
DE MARCELÃNDIA, pessoa jurídica de direito público interno, sito a Rua dos Três Poderes, nº 777,
Marcelândia - MT, inscrito junto ao CNPJ sob o nº 03.238.987/0001-75, neste ato representado pelo seu
Prefeito Municipal CELSO LUIZ PADOVANI, brasileiro, residente e domiciliado na Avenida
Colonizador Jose Bianchini n° 10, portador do RG nº 3.230.271-8 SESP/PR, CPF nº 546.553.409.59
denominado a seguir simplesmente de CONTRATANTE, e JARLENE DE SOUZA PIRES, brasileira,
maior, portadora do RG nº 1503214-0 SSP/MT e CPF nº 775.349.561-53, residente e domiciliada na
Estrada Boiadeira, Chácara Conquista, neste Município de Marcelândia, Mato Grosso, doravante
denominada de CONTRATADA, celebram o presente Contrato individual de Trabalho por Tempo
Determinado, a título precário, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público,
nos termos do Edital de Convocação de nº 001/2021 de acordo com processo seletivo simplificado de nº
001/2021, e Lei Municipal n° 1046/2021 de 24 de março de 2021 e demais disposições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente contrato temporário é celebrado
conforme autoriza a legislação municipal, tendo como finalidade a prestação de serviços no cargo de
Vigia, a ser desempenhado junto à Secretaria Municipal de Educação.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O presente contrato visa suprir a necessidade
temporária de excepcional interesse público, e não concede qualquer direito ao contratado, se não os
decorrentes deste instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA – A título de contraprestação pelo serviço será
efetuado o pagamento mensal no valor de R$ 1.100,00 (Um mil e cem reais), correspondente a 40
(quarenta) horas semanais, podendo ocorrer variação durante a vigência do mesmo, variação esta que
ficará a critério exclusivo da Secretaria Municipal de Educação.
PARÁGRAFO ÚNICO - O pagamento do valor mencionado no caput desta
Cláusula será efetuado junto com demais Servidores Público do Município.
CLÁUSULA TERCEIRA - A CONTRATADA prestará o serviço ajustado
com os limites e obrigações impostos aos servidores efetivos por força do Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais do Município de Marcelândia MT, sem que com isso adquira direitos iguais aos
benefícios individuais previstos naquele texto legal, com exceção àqueles inerentes ao exercício de
determinada função.
PARÁGRAFO ÚNICO - Se houver faltas não justificadas por parte da
CONTRATADA, estas serão descontadas no seu pagamento.
CLÁUSULA QUARTA - Este contrato tem como suporte a legislação
municipal, que regulamenta a contratação temporária por excepcional interesse público, Estatuto dos
Servidores no que forem aplicáveis.
PARÁGRAFO ÚNICO - Além dos descontos previstos em Lei, reserva-se o
CONTRATANTE o direito de descontar da CONTRATADA as importâncias correspondentes aos danos
eventualmente causados por ela, o que fica desde já autorizado.
CLÁUSULA QUINTA - As despesas decorrentes deste instrumento correrão
por conta, da Dotação Orçamentária, abaixo consignada no Orçamento Programa para o corrente
Exercício.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL CIVIL
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
CLÁUSULA SEXTA - A vigência do presente contrato é de 11 de maio de
2021 até 20 de dezembro de 2021, podendo ser rescindido a qualquer momento, bem como prorrogado
caso houver necessidade, sendo que as obrigações e direitos pactuados no mesmo se extinguirão de pleno
direito, quando da data de seu vencimento.
CLÁUSULA SÉTIMA – O presente contrato fica sujeito ao Regime de
Previdência Oficial – INSS com os recolhimentos de praxe.
CLÁUSULA OITAVA - As partes elegem o Fórum da Comarca de
Marcelândia - MT, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato.
E, por estarem assim justos e contratados, firmam as partes, o presente
instrumento em três vias de igual teor e forma, sendo subscrito por duas testemunhas.
Marcelândia MT, 11 de maio de 2021.
Contratante: Celso Luiz Padovani
Prefeito Municipal
Contratado: Jarlene de Souza Pires
Testemunhas:
Angela Claudia Schmidt CPF: 649.047.920-68
Joselina Bueno Barbosa dos Santos CPF: 328.796.791-68