Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 28 de Maio de 2021.

​TERMO DE JULGAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2021

REQUERIDA: MULTIHOSP COMERCIAL DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

MULTIHOSP COMERCIAL DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ: 32.421.421/0001-82, já qualificada nos autos do procedimento administrativo de nº 001/2021, tendo sido consagrada vencedora do Pregão Eletrônico nº 69/2020, e Ata de Registro de Preços nº 262/2020.

Em 08 de agosto de 2020 foi instaurado o competente Processo Administrativo, através da Portaria nº 312/2021, visando à apuração dos fatos, devido ao descumprimento do compromisso em fornecer os produtos derivados da nota de empenho nº 2367/2021.

O Processo Administrativo foi instruído com os documentos de fls. 04 a 30, sendo demonstradas nos autos que foram realizadas diversas tentativas com a empresa MULTIHOSP COMERCIAL DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, a fim de sanar o feito, porém não foi possível.

Ao dia 12 de Abril de 2021 foi realizado termo de instauração, o qual foi designado à servidora Keully Ciany Batista Gomes para exercer as funções de Secretária da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar 001/2021.

Em 19 de abril de 2021 foi dada ciência à empresa MULTIHOSP COMERCIAL DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, através do e-mail: jurídico@multihosp.com.br, referente o procedimento administrativo nº 001/2021.

Em 04 de maio de 2021 foi realizado termo de deliberação de nº 002/2021, o qual foi informado pela Comissão que não houve a apresentação de defesa por parte da empresa, por este motivo decidiram tomar as seguintes providências: 1- Expedir Edital de Citação nos órgãos de imprensa oficial; 2- Expedir Ofício ao Departamento de Legislação encaminhando o Edital de Citação para a devida publicação no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso; 3 – Expedir Ofício ao Departamento de Licitações para publicação no Diário Oficial da União e Diário Oficial do Estado de Mato Grosso; 4 – Expedir Ofício a fiscal do contrato Sra. Viviane Alves Fernandes Dias Petry.

Ao dia 07 de maio de 2021 compareceu a fiscal do contrato Sra. Viviane Alves Fernandes, nas dependências da Sala do Patrimônio, junto com a comissão de processo administrativo, para prestar esclarecimento sob os fatos ocorridos, a qual declarou que a empresa MULTIHOSP COMERCIAL DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, entregou os produtos no dia 05 de maio de 2021, na Central Farmacêutica da Secretaria de Saúde.

Às fls. 105/113 foi saneado o processo por meio de Relatório Final da Comissão, sendo recomendada pela Comissão que não fosse aplicado nenhuma sanção, tendo em vista que o objeto do procedimento administrativo já teria sido resolvido, com a entrega dos produtos da nota de empenho nº 2367/2021

É o Relatório.

Decido.

Ante todo exposto e as diligências realizadas, acolho a recomendação dada pela Comissão Processante, motivo pelo qual deixo de aplicar as sanções previstas na Lei Federal 8.666/93, tendo em vista que a empresa cumpriu com o compromisso estabelecido na Ata de Registro de Preços nº 262/2020.

Determino, ainda, que seja dada ciência desta decisão ao Representante Legal da Empresa MULTIHOSP COMERCIAL DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

Campo Novo do Parecis, 26 de maio de 2021.

RAFAEL MACHADO

PREFEITO MUNICIPAL