Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 8 de Junho de 2021.

​Portaria 146/2021 ADM de 07 de Junho de 2021.

DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DE ATA FIRMADO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO:a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores públicos municipal, abaixo qualificados como FISCAIS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

Art. 2º - Os servidores designados ficarão responsáveis pela Ata respectiva a vossa secretaria, departamento e/ou unidade gestora.

SECRETARIAS

FISCAL

SUPLENTE

UNIDADE

GESTOR

ASSISTÊNCIA SOCIAL

SMENYA MEIRE DA S. ALVES

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SECRETARIA DE SAÚDE

CARLOS LOYSE A. LUZ

JENIFER LOPES

ATENÇÃO BÁSICA

-

SECRETARIA DE SAÚDE

CARLOS LOYSE A. LUZ

JANAIRA COIMBRA

MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

-

SECRETARIA DE OBRAS

RUI FERREIRA JORGE

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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

ANA LUCIA CARLOS SANTIAGO

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SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

ADILSON VITAL DA SILVA

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ATA DE REGISTRO

141/2021

CNPJ

VALOR

TOTAL

CONTRATADA

JOAO HELIO CHAVES NUNES 03807600108

40.489.397/0001-41

R$ 182.400,00

OBJETO

 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE FORRO DE PVC, COM MATERIAL E MÃO DE OBRA INCLUSOS, ATENDENDO AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, JUNTO AO MUNICÍPIO DE CONFRESA - MT.

VIGÊNCIA

12 MESES – 07/06/2021 A 07/06/2022.

Art. 3º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações

Disponibilizará aos Fiscais designados, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 4º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 5º - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 07 de Junho de 2021.

______________________________________________ RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal