Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 8 de Junho de 2021.

PORTARIA Nº 847 DE 20 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre a nomeação de Servidor constante do quadro de funcionários do município para “Fiscalização de Contratos”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT, MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE,

RESOLVE:

ART. 1º - Designar os servidores: CARLOS ROGERIO NERES DE SOUZA, matrícula Nº 8434 (fiscal titular) e ISAIAS REGINALDO BEZERRA, matrícula Nº 1718 representantes da Secretaria de Saúde, para atuarem como fiscais, ao Contrato nº 080/2021, referente a contratação da empresa: ARMCO STACO S/A INDÚSTRIA METALÚRGICA, estabelecida na Estrada João Paulo, nº 740, Honório Gurgel, Rio de Janeiro-RJ, CNPJ nº 72.343.882/0001-07, contratada por esta Administração de acordo com as leis vigentes de contratações, que tem como objeto“CONTRATAÇÃO DE EMPRESA POR INEXIGIBIBILIDADE, PARA AQUISIÇÃO DE TUBOS METÁLICOS CORRUGADOS PARA UTILIZAÇÃO EM OBRAS DE DRENAGEM PLUVIAL, CANALIZAÇÃO DE CÓRREGOS E PONTES, FABRICADOS DE ACORDO COM A NORMA ASTM A-761 E DIMENSIONADOS CONFORME AISI PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETÁRIA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO”.

ART. 2º - Constituiatribuiçõesdo profissional designado para esta fiscalização:

I – Acompanhar o cumprimento das disposições contratuais e propor a adoção de providências legais e necessárias que se fizerem necessárias na hipótese do não cumprimento das cláusulas contratuais;

II – Emitir, quando solicitado, Parecer Técnico, manifestando qualquer alteração no descumprimento do contrato, seja pelo contratante ou pelo contratado para fins de adequações e punições necessárias;

III – Manifestar-se quanto à oportunidade e a conveniência da prorrogação do contrato, com 60 dias de antecedência do encerramento da vigência, instruindo e justificando sua prorrogação, repactuação, supressão, reajustes financeiros, termos aditivos, quando for o caso, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro sem prejuízos à execução do objeto contratado;

ART. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário, podendo ser revogada a qualquer tempo a critério da autoridade competente.

Gabinete do Prefeito de Peixoto de Azevedo – MT, em 20 de maio de 2021.

MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

P U B L I C A D O

EM____/___/___

Resp.__________