Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 8 de Junho de 2021.

PORTARIA Nº 913 DE 27 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre a nomeação de Servidor constante do quadro de funcionários do município para “Fiscalização de Contratos”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT, MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE,

RESOLVE:

ART. 1º - Designar os servidores: ALINY CRISTINA RODRIGUES PRADO, matrícula Nº 8446 (fiscal titular) e DINALEILA DA SILVA LIMA, matrícula Nº 5566 representantes da Secretaria de Saúde, para atuarem como fiscais, ao Contrato nº 091/2021, referente a contratação da empresa: FLYMED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES, estabelecida Rua Machado de Assis,Nº1237 – cidade deErechim – Rio Grande do Sul – CEP: 99704066, CNPJ nº 25.034.906/0001-58, contratada por esta Administração de acordo com as leis vigentes de contratações, que tem como objeto“FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS PARA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E LABORATORIAL EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA”.

ART. 2º - Constituiatribuiçõesdo profissional designado para esta fiscalização:

I – Acompanhar o cumprimento das disposições contratuais e propor a adoção de providências legais e necessárias que se fizerem necessárias na hipótese do não cumprimento das cláusulas contratuais;

II – Emitir, quando solicitado, Parecer Técnico, manifestando qualquer alteração no descumprimento do contrato, seja pelo contratante ou pelo contratado para fins de adequações e punições necessárias;

III – Manifestar-se quanto à oportunidade e a conveniência da prorrogação do contrato, com 60 dias de antecedência do encerramento da vigência, instruindo e justificando sua prorrogação, repactuação, supressão, reajustes financeiros, termos aditivos, quando for o caso, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro sem prejuízos à execução do objeto contratado;

ART. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário, podendo ser revogada a qualquer tempo a critério da autoridade competente.

Gabinete do Prefeito de Peixoto de Azevedo – MT, em 27 de maio de 2021.

MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

P U B L I C A D O

EM____/___/___

Resp.__________