Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 14 de Junho de 2021.

PORTARIA IPASFA Nº 5, DE 10/06/2021 - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, EM FAVOR DE TEREZINHA GOMES DE JESUS

PORTARIA Nº 5, DE 10 DE JUNHO DE 2021.

Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à Servidora Senhora Terezinha Gomes de Jesus.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e, considerando:

I - o preenchimento dos pressupostos contidos no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c Art. 82-A, incisos I, II e III, da Lei Municipal nº 468, de 1º de junho de 2004, com as alterações dadas pela Lei Municipal nº 557, de 15 de janeiro de 2007, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Félix do Araguaia-MT;

II - a Lei Complementar nº 58/2008 de 8 de dezembro de 2008, que trata do Plano de Cargos, Carreira e Salário dos servidores da Educação em Geral do Município; e

III - as Leis Complementares sancionadas após 8 de dezembro de 2008, que concederam Revisão Geral Anual (RGA) e/ou aumento real, sendo mais recente a Lei Complementar nº 127, de 2 de abril de 2020.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à Senhora TEREZINHA GOMES DE JESUS, brasileira, divorciada, portadora do RG nº 2.322.105 - 2ª VIA – SSP-GO e do CPF sob o nº 419.054.401-97, residente e domiciliada neste Município de São Félix do Araguaia (MT), servidora efetiva no cargo de Professora, classe “C”, nível “8-1,43”, 30 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente matriculada sob o nº 87, contando com 31 anos, 4 meses e 3 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme Processo Administrativo do IPASFA nº 2021.04.00003P, a partir de 10/06/2021 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais à data de 10 de junho de 2021.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

São Félix do Araguaia (MT), 10 de junho de 2021.

WEMES PEREIRA LEITE

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Homologo:

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal