Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

PORTARIA SME/SCX/MT Nº 010/2021

PORTARIA SME/SCX/MT Nº 010/2021

Atualiza medidas excepcionais de caráter temporário, para a prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (Covid-19), no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal N° 0120/2021 de 14 de Junho de 2021, em que atualiza a classificação de risco e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos Município, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 11.367 de 10/05/2021 em que “Reconhece as atividades educacionais, escolares e afins como essenciais para o Estado de Mato Grosso”;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 931, de 04 de maio de 2021, em que altera dispositivos do Decreto Estadual nº 874, de 25 de março de 2021, que atualiza classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19;

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção das medidas de prevenção para evitar a disseminação da Covid-19, sem olvidar da manutenção das necessidades essenciais coletivas;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer diretrizes de organização e assiduidade dos servidores públicos da Secretaria Municipal de Educação de Santa Cruz do Xingu, com manutenção temporária dos regimes de teletrabalho e presencial, bem como outras medidas para a redução dos riscos de disseminação do Coronavírus (Covid-19).

Art. 2º Para os fins da presente Portaria, considera-se trabalho:

I - Presencial: modalidade em que o agente público executa suas atribuições funcionais nas dependências de sua organização;

II - Teletrabalho ou trabalho remoto: modalidade em que o agente público executa suas atribuições funcionais fora das dependências de sua organização, mediante o uso de tecnologias de informação;

Art. 3º O regime de cumprimento de jornada estabelecido aos servidores desta Secretaria Muncipal é o presencial, instituído, excepcionalmente, o regime diferenciado de teletrabalho.

§ 1º O regime de teletrabalho, descrito no caput, será exercido de forma remota, de acordo com o horário de funcionamento da unidade de lotação, pelo servidor que se enquadre no grupo de risco, conforme art. 4º, que ainda não tenha recebido a segunda dose ou dose única de qualquer vacina imunizante contra COVID-19.

§ 2º O servidor a que se refere o § 1º, 15 (quinze) dias após o recebimento da segunda dose ou dose única de qualquer vacina imunizante contra COVID-19, deverá retornar ao trabalho em regime presencial, exceto a servidora gestante.

Art. 4º Deverão executar suas atividades em regime de teletrabalho, os servidores que se enquadrarem no grupo de risco, até o 15º (décimo quino) dia após o recebimento da segunda dose ou dose única de qualquer vacina imunizante contra COVID-19, que se amoldar nos seguintes grupos:

I. os servidores e empregados públicos com mais de 60 (sessenta) anos, salvo ato administrativo que reoriente a execução das atividades de setores que exijam deslocamento;

II. diabetes insulino-dependentes ou conforme justificado juízo clínico;

III. com insuficiência renal crônica;

IV. com doença respiratória crônica;

V. com doença cardiovascular crônica;

VI. com câncer;

VII. com doença autoimune ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico;

VIII. Outras comorbidades constantes no item 2.11.1, do Anexo I, da Portaria Conjunta nº. 20, publicada no Diário Oficial do União em 18 de junho de 2020.

§ 1º Deverão ainda permanecer em regime de teletrabalho, os servidores que:

I - em ambiente familiar com casos confirmados de Covid 19, pelo prazo prescrito por médico, limitado a 14 (quatorze) dias;

II - apresente sinais e sintomas gripais, tais como tosse, febre, coriza, dor de garganta e dificuldade para respirar, até 03 (três) dias após o fim dos sintomas, de acordo com a prescrição médica documentada.

§ 2ºOs servidores que se submeterem ao regime de teletrabalho, descritos nos incisos I e II, deverão encaminhar o teste positivado ou atestado prescrito por médico.

§ 3º A servidora gestante ou lactante deverá encaminhar via processo físico, documentos comprobatórios (exame, atestado médico, certidão de nascimento do filho).

§ 4º Para exercer o regime de teletrabalho, o servidor deverá comunicar a chefia imediata, mediante requerimento formal, acompanhado da seguinte comprovação documental:

I - o requerimento e a comprovação documental deverão ser apresentados para a chefia imediata, que deverá verificar se o mesmo poderá executar a jornada em regime de teletrabalho e, caso positivo, elaborar Plano de Trabalho e, posteriormente deverá encaminhar à Secretaria Municipal de Educação, que realizará a conferência, caso necessário, solicitará mais informações ao servidor requerente.

§ 5º Aos servidores que vierem a pertencer ao grupo de risco terão o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da ciência (atestado médico) da comorbidade ou da condição de gestante e idade, para apresentação de requerimento acompanhado de documentos comprobatórios.

§ 6º Caso as atividades desempenhadas pelos servidores que se enquadrem no caput do artigo, sejam incompatíveis com o teletrabalho ou esses não possuam condições materiais para sua realização nesta modalidade, deverá ser providenciada, a critério exclusivo da Secretaria Municipal de Educação:

I - a lotação do servidor em unidade que admita o teletrabalho;

II - análise de possibilidade de concessão de férias, caso o servidor possua férias vencidas e queira usufruir;

III - análise de possibilidade de usufruto de licença prêmio caso o servidor possua vencida e queira usufruir;

Art. 5º O servidor em regime de teletrabalho, deverá permanecer acessível durante toda sua jornada de trabalho, bem como ter controle de atividades, nos termos do art. 6º.

Art. 6º Para a implementação do regime de teletrabalho, a unidade administrativa deverá observar as seguintes diretrizes:

I - o regime de teletrabalho será implementado ao servidor que se enquadrar no disposto do art. 4º, que ainda não tenha recebido a segunda dose ou dose única de qualquer imunizane contra o COVID 19 e, que realizem atividades que permitam a mensuração da produtividade e do desempenho, bem como outras atividades que a chefia imediata julgar necessárias para a manutenção da prestação dos serviços da sua unidade administrativa;

II - a chefia imediata será responsável por:

a) estabelecer atividades compatíveis para o teletrabalho a serem exercidas pelo servidor, definindo entregas e prazos a serem cumpridos, bem como manter o monitoramento das atividades a serem executadas por meio de telefone, e-mail institucional aplicativos de mensagens instantâneas ou outras ferramentas de tecnologia da informação;

b) estabelecer o Plano de Atividades, por meio de e-mail institucional conjuntamente com o servidor ou empregado público, que poderá ser reajustado a qualquer tempo pelos interessados e,

c) manter controle das atividades desenvolvidas pelos servidores do grupo de risco, nas unidades desconcentradas, por meio do relatório de atividades.

III - o servidor público deverá:

a) estar acessível durante toda sua jornada de trabalho, respeitando o isolamento social estabelecido pelos órgãos governamentais de saúde pública;

b) manter telefone de contato atualizado e ativo, bem como aplicativos de mensagens instantâneas ou outras ferramentas de tecnologia da informação, de forma a garantir a comunicação sempre que necessária com a chefia imediata;

c) manter-se conectado ao e-mail institucional e acessá-lo, periodicamente, para garantir a efetiva comunicação com a chefia imediata;

d) dar ciência à chefia imediata do andamento dos trabalhos e apontar eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar o cumprimento das atividades sob sua responsabilidade;

e) preservar o sigilo e a restrição de acesso dos dados acessados de forma remota.

§ 1º O descumprimento do inciso III será considerado como falta injustificada do servidor, acarretando desconto salarial.

§ 2º Excepcionalmente, a chefia imediata poderá convocar o servidor ou empregado público para execução de atividade específica na forma presencial.

Art. 7º O servidor em teletrabalho deve, obrigatoriamente, sujeitar-se às medidas de restrição social e demais orientações emanadas pelos órgãos sanitários federais, estaduais e municipais que não conflitem com a presente Portaria.

Art. 8º A adoção de quaisquer das medidas apontadas na presente Portaria ocorrerá sem a necessidade de compensação de jornada e sem prejuízo da remuneração.

Art. 9º Somente será permitida a circulação e permanência de pessoas nos ambientes pertencentes à Secretaria Municipal de Educação e Unidades Escolares, mediante a utilização de máscara facial, ainda que artesanal, inclusive no posto de trabalho.

Parágrafo único. O servidor que eventualmente descumprir o previsto no caput deste artigo será responsabilizado, nos termos da Lei nº 11.110, de 22 de abril de 2020.

Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Santa Cruz do Xingu-MT, 17 de junho de 2021.

(Original assinado)

Danilo Fernando Luz Oliveira

Secretário Municipal de Educação