Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 23 de Junho de 2021.

ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA MUNICIPAL Nº 422, DE 16 DE JUNHO DE 2021.

Designa responsáveis como fiscal de contrato na forma que estabelece o art. 67 da Lei n.º 8.666/93.

Dr. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 72, Inciso VI, da Lei Orgânica.

R E S O L V E:

Art. 1º – Designar o servidor para fiscal de CONTRATO e/ou ATA:

Nome:

THAIS RAINY DA LUZ SANTOS

Ciente e de acordo:

Cargo/Função:

Gerente Adjunta Legislativa

CPF:

017.498.331-07

Matricula:

7641.1

Nome:

LUCINEIA BERNARDO DA SILVA

Ciente e de acordo:

Cargo/Função:

Gerente Administrativa

CPF:

317.870.881-20

Matricula:

064.2

Art. 2° - O contrato e/ou ata pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 67 da lei 8.666/93, são os seguintes:

CONTRATO:

057/2021

Vigência:

Data de Início:

31/05/2021

Data de Encerramento:

31/05/2022

Objeto:

O contrato de empresa para prestação de serviços de cartório de 1° Ofício do município de Água Boa – MT.

Art. 3º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do contrato/ata e suas cláusulas avençadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e terá vigência até o encerramento do Contrato e/ou ATA, revogando as disposições contrarias.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA/MT, AOS 16 DE JUNHO DE 2021.

Dr. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e Planejamento de Água Boa/MT, em 16 de junho de 2021.

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento