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VejaA edição assinada digitalmente de 23 de Setembro de 2024, de número 4.576, está disponível.
Autoriza o Poder Executivo a abrir credito especial por anulação parcial de dotação.
Fausto Aquino de Azambuja Filho, Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover a abertura de credito adicional especial ao orçamento do exercício de 2015 (Lei Municipal n.º 651/2014), por anulação de dotações, nos termos dos artigos 42 e 43, § 1o, III, da Lei 4.320/64, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
§ Único – Serão anuladas as seguintes dotações:
Órgão - 08- Secretaria Municipal de Obras
Unidade 01- Gabinete do Secretario
Função – 15 – Urbanismo
Programa – 060 – Urbanismo
Sub-Função - 451 – Infra-Estrutura Urbana
Projeto – 1.126 – URBANIZACAO DA AVENIDA MATO VERDE
4.4.90.51.00 – Obras e Instalaçoes | 0124 | 6.000,00 |
Total | 6.000,00 |
Órgão - 05- Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 02- Fundo Municipal de Saúde
Função – 10 – Saúde
Programa – 79 – Saúde
Sub-Função - 301 – Atenção Básica
Projeto – 2.032 – Manutenção com o Fundo Municipal de Saude
3.3.90.30.00 – Material de Consumo | 0114 | 1.000,00 |
3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita | 0114 | 1.000,00 |
3.3.90.36.00 – Outros Serviços Terceiro-PF | 0114 | 1.000,00 |
3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiro-PJ | 0114 | 1.000,00 |
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente | 0114 | 1.000,00 |
Total | 5.000,00 |
Órgão - 05- Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 03- Bloco de Atenção Básica
Função – 10 – Saúde
Programa – 12 – Saúde Publica
Sub-Função - 301 – Atenção Básica
Projeto – 2.024 – Manutenção com o PSF
3.3.90.30.00 – Material de Consumo | 0114 | 1.000,00 |
3.3.90.36.00 – Outros Serviços Terceiro-PF | 0114 | 1.000,00 |
3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiro-PJ | 0114 | 1.000,00 |
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente | 0114 | 1.000,00 |
Total | 4.000,00 |
Órgão - 05- Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 03- Bloco de Atenção Básica
Função – 10 – Saúde
Programa – 12 – Saúde Publica
Sub-Função - 301 – Atenção Básica
Projeto – 1.086 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente | 0114 | 1.000,00 |
Total | 1.000,00 |
Órgão - 05- Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 03- Bloco de Atenção Básica
Função – 10 – Saúde
Programa – 12 – Saúde Publica
Sub-Função - 301 – Atenção Básica
Projeto – 1.155 – Aquisição de Material Hospitalar
3.3.90.30.00 – Material de Consumo | 0114 | 1.000,00 |
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente | 0114 | 1.000,00 |
Total | 2.000,00 |
Órgão - 05- Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 04- Bloco de Assistência Farmacêutica
Função – 10 – Saúde
Programa – 12 – Saúde Publica
Sub-Função - 303 – Suporte Profilático e Terapêutico
Projeto – 2.063 – Aquisição de Medicamentos p/ unidades
3.3.90.30.00 – Material de Consumo | 0114 | 1.000,00 |
3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita | 0114 | 1.000,00 |
Total | 2.000,00 |
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos anulados e definidos pelo Arts. 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 conforme discriminado abaixo:
13 – Secretara Mun. De Finanças e Planejamento | |||
13.04 – Divisão de Planejamento | |||
9.9.99.99.99 – Reserva de Contingência | 9.003 | 20.000,00 | |
Total | 20.000,00 |
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, 09 de outubro de 2015.
Fausto Aquino de Azambuja Filho
Prefeito Municipal