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VejaA edição assinada digitalmente de 20 de Setembro de 2024, de número 4.575, está disponível.
EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Referência: Processo Administrativo Licitatório nº007/2015
Modalidade Dispensa nº 004/2015
Assunto: Contratação de empresa especializada na Prestação de Fornecimento do Abastecimento de combustível de Veiculo Oficial, compreendendo o fornecimento de DIESEL S10, sendo o abastecimento realizado diretamente no veiculo oficial, conforme LOTE 01 e 02, para atender aos interesses do Legislativo Municipal, pelo prazo de 3 (três) meses, diante da deserção no processo licitatório anterior (Processo Licitatório nº006/2015 – Convite nº003/2015).
O Presidente da Câmara Municipal de Ipiranga do Norte, Sergio Medeiros de Araujo, no uso de sua competência e tendo como prerrogativas os regramentos estatuídos pela Lei Federal nº 8.666/93, bem como:
Considerando o arrazoado contido no Parecer exarado pela Assessoria Jurídica deste Poder, que, dentre outras ponderações, sugere a dispensa de licitação Contratação de empresa especializada na Prestação de Fornecimento do Abastecimento de combustível de Veiculo Oficial, compreendendo o fornecimento de DIESEL S10, sendo o abastecimento realizado diretamente no veiculo oficial, conforme LOTE 01 e 02, pelo prazo de 3 (Três) meses, tendo em vista, a necessidade da Câmara Municipal, e a declaração de deserção em processo administrativo anterior, previsto no inciso V do Art. 24 da Lei das Licitações.
DECIDE.
Tendo como princípio o interesse da Administração Pública, e com fundamento no art. 24, inciso V, do Estatuto Federal Licitatório, Lei 8.666/93, dispensar a licitação para a Contratação de empresa especializada na Prestação de Fornecimento do Abastecimento de combustível de Veiculo Oficial, compreendendo o fornecimento de DIESEL S10, sendo o abastecimento realizado diretamente no veículo oficial, conforme objeto descrito no LOTE 01 e LOTE 02, a Empresa MARMELEIRO AUTO POSTO LTDA, inscrita sob o CNPJ nº05.082.661/0001-27, com sede administrativa no Município de Cuiabá/MT, destinado as atividades da Câmara Municipal de Ipiranga do Norte-MT do Estado do Mato Grosso.
Publique-se.
Ipiranga do Norte-MT, aos 23 dias do mês de outubro de 2015.
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Sergio Medeiros de Araujo
Presidente