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VejaA edição assinada digitalmente de 20 de Setembro de 2024, de número 4.575, está disponível.
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 010/2015
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1178/2015
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE SAÚDE
O Presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Tesouro - MT, RICARDO VINÍCIUS SILVA COSTA, no uso de suas atribuições legais e considerando tudo o que consta do processo administrativo nº 1178/2015, vem emitir a presente Declaração de Inexigibilidade de Licitação, fundamentada no art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de Junho de 1993 e demais dispositivos legais pertinentes à matéria, para a contratação da profissional médica DOUTORA JOELMA CAVALCANTE MARTINS, devidamente inscrita no CPF/MF sob o nº 506.708.913-04, única médica residente e domiciliada nesta cidade de Tesouro, Estado de Mato Grosso, por intermédio da empresa Clínica Médica Univida Ltda – EPP, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.175.239/0001-68. Assim, nos termos do Art. 26, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores, vêm comunicar ao Gestor do Município, todo teor da presente declaração, para que se, de acordo, proceda à devida ratificação.
Tesouro – MT, 23 de outubro de 2015.
RICARDO VINÍCIUS SILVA COSTA
PRESIDENTE DA CPL
TERMO DE RATIFICAÇÃO
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 010/2015
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1178/2015
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE SAÚDE
ILTON FERREIRA BARBOSA, na qualidade de Prefeito Municipal de Tesouro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o artigo 26, da Lei 8666/93 e suas alterações posteriores, considerando o consta no processo supracitado, face às justificativas apresentadas, RATIFICA, como de fato ratificado está, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em epígrafe, para contratação da médica DOUTORA JOELMA CAVALCANTE MARTINS, devidamente inscrita no CPF/MF sob o nº 506.708.913-04, única médica residente e domiciliada nesta cidade de Tesouro, Estado de Mato Grosso, por intermédio da empresa Clínica Médica Univida Ltda – EPP, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.175.239/0001-68,visando atendimento junto ao Hospital e Maternidade São Lucas de Tesouro, incluindo urgência, emergência, partos de cirurgias, sendo que a respectiva contratação terá o valor bruto de R$85.561,50 (oitenta e cinco mil quinhentos e sessenta de um reais e cinquenta centavos), por 02 (dois) meses, sendo pago a quantia de R$42.780,75 (quarenta e dois mil setecentos e oitenta reais e setenta e cinco centavos), mensalmente. Em consequência, determino que se proceda à publicação do devido extrato desta retificação.
Notifique-se a profissional para celebração do respectivo Contrato.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tesouro, Estado de Mato Grosso, em 23 de outubro de 2015.
ILTON FERREIRA BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL