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VejaA edição assinada digitalmente de 15 de Maio de 2024, de número 4.484, está disponível.
INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2021 E NOMEIA MEMBROS PARA COMPOSIÇÃO.
O Prefeito em exercício do Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
R E S O L V E:
Art. 1º Fica instituída Comissão Especial de Seleção, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos ao Chamamento Público nº 001/2021, respeitadas as condições e os critérios de seleção estabelecidos no respectivo Edital de Chamamento e Plano de Trabalho, bem como as disposições da Lei Federal nº 8.666/1993.
Art. 2º A Comissão de Seleção de que trata o artigo antecedente será composta pelos seguintes membros:
Presidente: Nassin El Din Farah
Membro: Jéssica Terezinha Fialho dos Santos
Membro: André Moura Nunes Júnior
Membro: Dilma Carlos de Alencar Alves
Art. 3º - A Comissão terá as seguintes atribuições:
a) Receber os documentos e programas de trabalho previstos no edital de chamamento público; b) Analisar, julgar e classificar os programas de trabalho apresentados, em conformidade com as regras e critérios estabelecidos no edital de chamamento público, bem como declarar a Organização Social vencedora do processo de seleção; c) Julgar os requerimentos apresentados no âmbito do processo de seleção e processar os recursos; d) Dirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões.Parágrafo único – A comissão Especial de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligência para verificar a autenticidade das informações apresentadas ou para dirimir e esclarecer eventuais dúvidas ou omissões.
Art. 4º A Comissão de Seleção, bem como a nomeação de seus membros terá vigência a contar da publicação da presente Portaria até o término do supracitado chamamento público.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
Juscimeira-MT, 28 de junho de 2021.
Moisés dos Santos
Prefeito Municipal