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VejaA edição assinada digitalmente de 23 de Setembro de 2024, de número 4.576, está disponível.
A Coordenadora de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Campo Verde/MT, na qualidade de Autoridade julgadora de Processo de Natureza Administrativa, com fulcro no Art. 191, IV do Código Sanitário Municipal – Lei Complementar n.º 005/2005 de 30 de Dezembro de 2005 – considerando que as empresas abaixo relacionadas, cometeram Infrações de Natureza Sanitária, sendo instaurados os Processos Administrativos, julgados procedentes e os autuados condenados a Penalidade de Multa, sendo estas lançadas cada qual em seu respectivo cadastro fiscal.
Razão Social: Farmácia São Lourenço
CNPJ: 03.601.237/0001-16
Endereço: Av. São Lourenço, 224 – Sala A
Tel: (66) 3419-2535
Multa: R$ 3.260,00
Nº Auto de notificação: 001716
Nº Auto de Infração: 001537
Infração: Violação a instrução normativa 07 de 16 de dezembro de 2011, RDC 20/11, RDC 44/09, Lei 7110/99 Código Sanitário Estadual, Lei Complementar 005/2005 Código Sanitário Municipal;
Aplicabilidade de multa: Lei 6437/77 Lei Federal;
Razão Social: Drogaria Ultra Popular Primavera do Leste Ltda - EPP
CNPJ: 15.684.294/0002-76
Endereço: Av. Brasil, 680 – Centro
Tel: (66) 3419-5256
Multa: R$ 3.260,00
Nº Auto de notificação: 001492
Nº Auto de Infração: 001541
Infração: Violação a instrução normativa 07 de 16 de dezembro de 2011, RDC 20/11, RDC 44/09, Lei 7110/99 Código Sanitário Estadual, Lei Complementar 005/2005 Código Sanitário Municipal;
Aplicabilidade de multa: Lei Federal n.º 6437/77;
Razão Social: Onírio da Silva Oliveira – ME
CNPJ: 09.244.670/0001-28
Endereço: Av. São Paulo, 744 – Centro
Tel: (66) 3419-1886
Multa: R$ 815,00
Nº Auto de notificação: 001667
Nº Auto de Infração: 001668
Infração: Violação ao disposto no art. 80, e art. 221, parágrafo único da Lei Complementar de 005/2005, Lei 7110/99;
Aplicabilidade de multa: Lei Federal n.º 6437/77;
Razão Social: Onírio da Silva Oliveira – ME
CNPJ: 09.244.670/0001-28
Endereço: Av. São Paulo, 744 – Centro
Tel: (66) 3419-1886
Multa: R$ 815,00
Nº Auto de notificação: 001663
Nº Auto de Infração: 001581
Infração: Violação ao disposto no art. 80, e art. 221, parágrafo único da Lei Complementar de 005/2005, Lei 7110/99;
Aplicabilidade de multa: Lei Federal n.º 6437/77;
Razão Social: M.A. da Silva dos Santos - ME
CNPJ: 02.602.825/0001-38
Endereço: Av. Ulisses Guimarães, 941 – Bela Vista
Tel: (66) 3419-2585
Multa: R$ 415,65
Nº Auto de Infração: 001471
Infração: Violação ao disposto no art. 80, e art. 221, parágrafo único da Lei Complementar de 005/2005, Lei 7110/99;
Aplicabilidade de multa: Lei Federal n.º 6437/77;
Razão Social: Irmão Galhardo Ltda - ME
CNPJ: 04.907.059/0001-19
Endereço: Rua Fortaleza, 359 – Centro
Tel: (66) 3419-2037
Multa: R$ 815,00
Nº Auto de notificação: 001667
Nº Auto de Infração: 001668
Infração: Violação ao disposto no art. 80, e art. 221, parágrafo único da Lei Complementar de 005/2005, Lei 7110/99;
Aplicabilidade de multa: Lei Federal n.º 6437/77;
Razão Social: Leovaldo Bertogna - ME
CNPJ: 05.421.887/0001-05
Endereço: Av. Deputado Ulisses Guimarães, 1149 – Bela Vista
Tel: (66) 3419-3421
Multa: R$ 815,00
Nº Auto de notificação: 001671
Nº Auto de Infração: 001670
Infração: Violação ao disposto no art. 80, e art. 221, parágrafo único da Lei Complementar de 005/2005, Lei 7110/99;
Aplicabilidade de multa: Lei Federal n.º 6437/77;
Campo Verde, 22 de novembro de 2015
Maria de Jesus Secchi
Coordenadora da Vigilância Sanitária