Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 27 de Outubro de 2015.

PORTARIA Nº 493 DE 21 DE OUTUBRO DE 2015.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Protocolo Geral sob nº 37363, de 19 de outubro de 2015,

RESOLVE:

Art.1º Designar a servidora CIEILY LOPES FERREIRA, lotada na Secretaria Municipal de Planejamento, para fiscalizar os contratos relacionados abaixo:

Contrato Administrativo nº 298/2015 – PGM, entre a CONTATOS LIVRARIA E PAPELARIA LTDA-EPP - e a Prefeitura de Cáceres – MT, com efeitos desde 13 de agosto de 2015. Contrato Administrativo nº 300 /2015 – PGM, entre a POLO AR CONDICIONADO SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA-EPP e a Prefeitura de Cáceres – MT, com efeitos desde 13 de agosto de 2015. Contrato Administrativo nº 304/2015 – PGM, entre a FANTICHELLI & DA SILVA COSTA LTDA-EPP e a Prefeitura de Cáceres – MT, com efeitos desde 13 de agosto de 2015. Contrato Administrativo nº 305/2015 – PGM, entre a LUASI PAPÉIS E LIVROS LTDA-EPP e a Prefeitura de Cáceres – MT, com efeitos desde 13 de agosto de 2015. Contrato Administrativo nº 350/2015- PGM, entre a AKDD ELETRONICOS E PAPELARIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE SERVIÇOS LTDA-ME e a Prefeitura de Cáceres – MT, com efeitos desde 23 de setembro de 2015.

§ 1º A servidora acima designada deverá acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria de Planejamento e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência da servidora responsável pelas fiscalizações, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação

Prefeitura Municipal de Cáceres, 21 de outubro de 2015.

MARLI FÁTIMA FERREIRA DE LIMA

Secretária Municipal Planejamento

Afixado em: 21.10.15.