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VejaA edição assinada digitalmente de 23 de Setembro de 2024, de número 4.576, está disponível.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL INTERINO DE AGRICULTURA,no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:
CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;
CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Protocolo Geral sob nº 37363, de 19 de outubro de 2015,
RESOLVE:
Art.1º Designar a servidora MARCOS CESAR ARRUDA DA SILVA em substituição a servidora NEURILCE PEREIRA SOBRINHO como responsável pela fiscalização e controle do Contrato relacionado abaixo:
Contrato Administrativo nº 089/2015 – PGM, entre a DIMEP COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA e a Prefeitura de Cáceres – MT, com efeitos desde 29 de setembro de 2015. Contrato Administrativo nº 091/2015 – PGM, entre a CONTATOS LIVRARIA E PAPELARIA LTDA-EPP e a Prefeitura de Cáceres – MT, com efeitos desde 29 de setembro de 2015. Contrato Administrativo nº 096/2015 – PGM, entre a COLOMBI MOVEIS E INFORMÁTICA LTDA – EPP e a Prefeitura de Cáceres – MT, com efeitos desde 29 de setembro de 2015. Contrato Administrativo nº 222/2015 – PGM, entre a AKDD ELETRONICOS E PAPELARIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE SERVIÇOS LTDA, e a Prefeitura de Cáceres – MT, com efeitos desde 29 de setembro de 2015.§ 1º O senhor acima designado deverá acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria de Agricultura e determinar o que for necessário para a regularização.
§ 2º Os casos em que excederem a competência do senhor responsável pelas fiscalizações, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.
Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação
Prefeitura Municipal de Cáceres, 23 de outubro de 2015.
WILSON MASSAHIRO KISHI
Secretário Municipal Interino de Agricultura
Afixado em: 23.10.15.