Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

CONVÊNIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 006/2015

CONVÊNIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 006/2015

Pelo Presente Termo de Convênio de Prestação de Serviçoa PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS MT, com sede administrativa na Praça Leopoldina Wilke, nº 19 – Centro, inscrita no CNPJ sob o nº 03.204.187/0001-33, Inscrição Estadual isento, neste ato representado pelo seu Prefeito Moacir Pinheiro Piovesan, RG 1.100.320-6 SSP/MT, CPF 903.672.351-53, Solteiro residente a Rua Dona Alvina, s/nº- centro, município de Porto dos Gaúchos/MT, doravante denominado de CONVENENTE e o INSTITUTO LIONS DA VISÃO, entidade filantrópica, assistencial, sem fins lucrativos, estabelecida à Rua Pedro de Oliveira Guimarães nº100, Bairro Baú, Cuiabá/MT, inscrita no CNPJ nº. 03.984.624/0001-89, considerada Utilidade Pública do Município de Cuiabá sob a lei nº 4037 de 27 de abril de 2001, Utilidade Publica do Estado de Mato Grosso sob a Lei 7405 de 27/04/2001 e Utilidade Publica Federal através da Portaria 1.745 de 19 de outubro de 2007, cadastrada como Entidade de Assistência Social no Conselho Municipal de Cuiabá, sob o nº 008, no Conselho Estadual de Assistência Social de Mato Grosso sob o nº 004/2001 e no Conselho Nacional de Assistência Social sob o nº R0350/2003, por seu Presidente Whady Lacerda, brasileiro, casado, Procurador do Estado, portador da RG: 11537 e do CPF: 007.560.406-04, doravante denominado CONVENIADO, resolvem firmar o presente convênio de prestação de serviços, que será regido pelas clausulas e condições que se seguem:

CLAUSULA PRIMEIRA - O objeto do presente CONVÊNIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS consiste, pelo CONVENIADO, na prestação de serviços oftalmológicos, cardiológicos; exames especializados, exames laboratoriais e fornecimento de óculos, leito e alimentação.

CLAUSULA SEGUNDA - O CONVENIADO prestará, a todas as pessoas encaminhadas pelo CONVENENTE, serviços de consultas oftalmológicas, exames e laudos cardiológicos, cirurgias de catarata, de estrabismo, de glaucoma, de pterígio e outras.

CLAUSULA TERCEIRA - O quadro médico do CONVENIADO e que atenderá aos pacientes é composto de 09 (nove) oftalmologistas, 03 (três) anestesistas e 01 (um) cardiologista.

CLAUSULA QUARTA - Os pacientes encaminhados, em caso de cirurgias, terão direito a internação, sendo que estarão disponíveis 40 (quarenta) leitos, exclusivamente para o uso dos pacientes, com prévio agendamento.

CLAUSULA QUINTA - A CONVENENTE, ao fazer uso dos leitos retro mencionados deverá doar para o CONVENIADO uma cesta básica para cada cinco ocupantes dos leitos.

CLAUSULA SEXTA - Em caso de cirurgias de catarata, os pertinentes exames de sangue, bem como, os exames cardiológicos com laudo médico e risco cirúrgico, poderão ser realizados pela CONVENENTE ou pelo CONVENIADO.

CLAUSULA SÉTIMA - Os medicamentos a serem utilizados pelos pacientes são de responsabilidade da CONVENENTE.

CLAUSULA OITAVA - O presente Convênio é celebrado por prazo determinado iniciando-se em 05 de Março de 2015, e encerrando-se no dia 30 de Janeiro de 2016, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo.

CLAUSULA NONA - O limite mensal de atendimento é de até 200 (duzentas) cirurgias, com fornecimento de até 150 (cento e cinquenta) óculos e 200 (duzentas) consultas.

CLAUSULA DÉCIMA - Os valores dos procedimentos serão todos modelados pela tabela do Sistema Único de Saúde - SUS.

CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - A tabela de custo referente aos diversos procedimentos consta no anexo único, que é parte integrante deste Convênio.

CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O CONVENENTE pagará a CONVENIADO os serviços prestados no mês subsequente à realização dos mesmos, mediante nota fiscal da prestação dos serviços e o consequente depósito bancário dos valores aqui mencionados e comprovadamente realizados.

CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O CONVENIADO informará o número da Agência e o número da conta do Banco do Brasil S/A, onde serão realizados os depósitos referentes aos respectivos pagamentos.

CLAUSULA DÉCIMA QUARTA - O Convenente informará que o nome da Secretária Municipal de Saúde é: Silvia Regina Cremonez Sirena, telefone: (66) 9225-0436, e o nome do Secretário de Finanças é: Hilário Rezer, telefone: (66) 8452-8157.

CLAUSULA DÉCIMA QUINTA - O Convenente informa ao Instituto Lions da Visão que o nome da pessoa autorizada para realizar os agendamentos junto ao Instituto Lions da Visão é: Andréia Gonçalves Martins, telefone: (66) 9225-2781 e/ou (66) 3526-2009.

CLAUSULA DÉCIMA SEXTA - O CONVENENTE deverá providenciar o transporte dos pacientes de Porto dos Gaúchos-MT para Cuiabá-MT assim como o retorno.

CLAUSULA DÉCIMA SÉTIMA - As despesas decorrentes deste convênio ocorrerão à conta da seguinte dotação orçamentária:

05.004.10.122.0023.2130.3390.39.00.00.00 – Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - Fica eleito o Foro da Comarca de Porto dos Gaúchos-MT, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos do presente termo.

CLAUSULA DÉCIMA NONA - O presente convênio esta amparado pela Lei Municipal nº 552/2015 de 27 de Fevereiro de 2015.

E por estarem, entre si, justos e contratados, as partes assinam o presente CONVÊNIO em 05 (cinco) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo representadas.

Porto dos Gaúchos, Mato Grosso, em 05 de Março de 2015.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT

Moacir Pinheiro Piovesan - Prefeito Municipal

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INSTITUTO LIONS DE VISÃO

Whady Lacerda - Presidente

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FISCAL DE CONTRATO

Alencar Rabuske Neuckamp

CPF. 856.340.341-91

PORTARIA Nº 476/2014

TESTEMUNHAS

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SILVIA REGINA SIRENA CREMONEZ

CPF: 571.307.371-53

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MARCIELE ZANDONADI

CPF: 058.701.029-01

ANEXO ÚNICO