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VejaA edição assinada digitalmente de 20 de Setembro de 2024, de número 4.575, está disponível.
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Cotriguaçu, Srª Rosangela Aparecida Nervis, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e, em Cumprimento ao art. 37 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora DENISE SCHUTZ FREITAS, matricula nº 1491, CPF Nº 028.531.519-64, para desempenhar a função de Fiscal de Contrato para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com as seguintes características:
RELAÇÃO DOS CONTRATOS – JULHO
N° DO CONTRATO | NUMERO DO PROCESSO | PROCESSO | OBJETO | EMPRESA CONTRATADA |
051/2015 | 43 | PREGÃO 031/2015 | “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, QUE DISPONIBILIZE UM ENGENHEIRO AGRÔNOMO, UM TÉCNICO AGROPECUÁRIO OU AGRICOLA, COM O OBJETIVO DE DISSEMINAR PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS, DESENVOLVIDAS PELA EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE SINOP (EMBRAPA- SINOP), PARA A IMPLANTAÇÃO DE 06 UNIDADES DEMONSTRATIVAS DE RESTAURAÇÃO E MANEJO DE PASTAGEM, GADO DE CORTE E LEITE, DO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU, PERÍODO DE 36 MESES, NO VALOR DE ATÉ R$ 283.140,00, E A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, QUE DISPONIBILIZE UM ENGENHEIRO FLORESTAL E UM TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, COM O OBJETIVO DE RECUPERAR CERCA DE 600 HECTARES DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DEGRADADAS (APPDs), SENDO 570 HA EM PROPRIEDADES RURAIS COM ATÉ QUATRO MÓDULOS FISCAIS QUE TENHAM INSCRIÇÃO NO CAR E 30 HA DE ÁREAS PÚBLICAS (COM PREVISÃO DE CINCO NASCENTES), COM VISTAS À PRESERVAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS, COM PRAZO DE 36 MESES, NO VALOR DE ATÉ R$ 283.140,00, RECURSOS DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE COLABORAÇÃO FINANCEIRA NÃO REEMBOLSÁVEL Nº 14.2.0619.1 DE 02 DE DEZEMBRO/2014, DO BNDES/FUNDO AMAZONIA”. | DINO ANTONIO PAULI-ME, CNPJ N° 17.201.186/0001-40 |
052/2015 | 43 | PREGÃO 031/2015 | “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, QUE DISPONIBILIZE UM ENGENHEIRO AGRÔNOMO, UM TÉCNICO AGROPECUÁRIO OU AGRICOLA, COM O OBJETIVO DE DISSEMINAR PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS, DESENVOLVIDAS PELA EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE SINOP (EMBRAPA- SINOP), PARA A IMPLANTAÇÃO DE 06 UNIDADES DEMONSTRATIVAS DE RESTAURAÇÃO E MANEJO DE PASTAGEM, GADO DE CORTE E LEITE, DO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU, PERÍODO DE 36 MESES, NO VALOR DE ATÉ R$ 283.140,00, E A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, QUE DISPONIBILIZE UM ENGENHEIRO FLORESTAL E UM TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, COM O OBJETIVO DE RECUPERAR CERCA DE 600 HECTARES DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DEGRADADAS (APPDs), SENDO 570 HA EM PROPRIEDADES RURAIS COM ATÉ QUATRO MÓDULOS FISCAIS QUE TENHAM INSCRIÇÃO NO CAR E 30 HA DE ÁREAS PÚBLICAS (COM PREVISÃO DE CINCO NASCENTES), COM VISTAS À PRESERVAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS, COM PRAZO DE 36 MESES, NO VALOR DE ATÉ R$ 283.140,00, RECURSOS DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE COLABORAÇÃO FINANCEIRA NÃO REEMBOLSÁVEL Nº 14.2.0619.1 DE 02 DE DEZEMBRO/2014, DO BNDES/FUNDO AMAZONIA”. | SILVANA INES FUHR-ME, CNPJ: 16.464.867/0001-38 |
RELAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO – JULHO
N° ATA | NUMERO DO PROCESSO | PROCESSO | OBJETO | EMPRESA CONTRATADA |
044/2015 | 050 | PREGÃO 034/2015 | “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO E HIGIENIZAÇÃO DE AR CONDICIONADO, VENTILADORES E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E CONSERTOS DE EQUIPAMENTOS EM GERAL”, | ADELSON DE DEUS FRANÇA 01541117166, CNPJ: 17.874.760/0001-20 |
045/2015 | 050 | PREGÃO 034/2015 | “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO E HIGIENIZAÇÃO DE AR CONDICIONADO, VENTILADORES E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E CONSERTOS DE EQUIPAMENTOS EM GERAL”, | ERICO RENATO TOMAZETTO SILVEIRA 04017385150, CNPJ: 19.869.145/0001-51 |
Art. 2º Determinar ao servidor designado com o Fiscal de Contrato, para acompanhar a execução do contrato, tomando as providências a seguir, sem prejuízo de outras que julgar pertinentes:
I. Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;
II. Encaminhar a seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem sua competência, para a adoção das medidas convenientes; e
III. Elaborar relatório da execução do contrato a cada quadrimestre, para envio do mesmo ao sistema APLIC (Auditoria Pública Informatizada de Contas) do Tribunal de Contas do Estado de Mato (TCE-MT), sem prejuízo da emissão de relatórios parciais, se a situação assim indicar.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cotriguaçu – MT, 03 de Agosto de 2015.
ROSANGELA APARECIDA NERVIS
Prefeita Municipal