Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso

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Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 4 de Novembro de 2015.

PORTARIA Nº 192/2015

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita do Município de Cotriguaçu, Srª Rosangela Aparecida Nervis, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e, em Cumprimento ao art. 37 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

RESOLVE:

Art. 1º Designar ao servidor TIAGO BRUNO DA SILVA, matrícula nº 2740, CPF Nº 020.859.581-33, para desempenhar a função de Fiscal de Contrato para a Secretaria Municipal de Infra Estrutura, com as seguintes características:

RELAÇÃO DE TERMO ADITIVO – 2015

N° DO CONTRATO	Nº DO ADITIVO	OBJETO	EMPRESA CONTRATADA
089/2014	1° TERMO ADITIVO	“REVITALIZAÇÃO DO LAGO CENTRAL, NO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU NO VALOR DE ATÉ R$ 1.292.397,09 , CONVÊNIO Nº 063/2013, RECURSOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES”.	POLI ENGENHARIA e COMÉRCIO LTDA
148/2011	5 º ADITIVO	CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR INFANTIL NO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU.	POLI ENGENHARIA e COMÉRCIO LTDA
094/2014	1° TERMO ADITIVO	PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA NA AVENIDA 7 DE SETEMBRO, NO DISTRITO DE NOVA UNIÃO, NO MUNICIPIO DE COTRIGUAÇU – MT, COM UM TOTAL DE 6.719,30 M² REFERENTE AO CONVÊNIO N° 017/2014. RECURSO ORIUNDO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVIMENTAÇÃO URBANA (SETPU), NO VALOR DE ATÉ R$ 404.905.44”.	CONSTRUTORA GLOBAL ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 11.056.755/0001-24,
080/2014	1º TERMO ADITIVO	“CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA ESPORTIVA COBERTA COM VESTIÁRIO (980,40M2), NA ESCOLA MUNICIPAL SANTA MARIA NO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU NO VALOR DE ATÉ R$ 509.999,49 , RECURSO DO FNDE/MEC”, as quais serão respeitadas pelas partes.	POLI ENGENHARIA e COMÉRCIO LTDA
083/2014	1° TERMO ADITIVO	“CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU, DE ACORDO COM O 2º CICLO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC-2)- MINISTÉRIO DE ESTADO DA SAÚDE, ATÉ O VALOR DE R$ 408.000,00 (QUATROCENTOS E OITO MIL REAIS)”	POLI ENGENHARIA e COMÉRCIO LTDA
087/2014	2º TERMO ADITIVO	“ILUMINAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL NO PA JURUENA –LINHA GAUCHA, NO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU NO VALOR DE ATÉ R$ 31.129,56, CONVÊNIO 064/2013-RECURSO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES”.	POLI ENGENHARIA e COMÉRCIO LTDA
110/2014	2º TERMO ADITIVO	“PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE VIAS- SENDO PARTE NA AVENIDA 20 DE DEZEMBRO E PARTE NA AVENIDA 07 DE SETEMBRO NO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU, CONFORME PROJETO E MEMORIAL DESCRITIVO, DE ACORDO COM RECURSOS DO CONTRATO DE REPASSE Nº 0306501-32/2009 DO MINISTÉRIO DO TURISMO, NO VALOR DE ATÉ R$ 285.621,80”,	CONSTRUTORA GLOBAL ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 11.056.755/0001-24
118/2010	9º TERMO ADITIVO	PAVIMENTAÇÃO NO PARQUE DE EXPOSIÇÕES.	CONSTRUTORA E INCORPORADORA GUEDES LTDA,
088/2014	2º TERMO ADITIVO	“INFRAESTRUTURA PARA REALIZAÇÃO DO FESTIVAL DE PESCA, ATRAVÉS DE CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE EVENTOS E DE BANHEIROS PUBLICOS NO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU NO VALOR DE ATÉ R$ 389.885,67, CONVENIO 067/2103, RECURSO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES”.	POLI ENGENHARIA e COMÉRCIO LTDA
077/2014	2º TERMO ADITIVO	“CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COM OS SEGUINTES AMBIENTES: SALA 01 COM 11,00M2; ESPAÇOSALA 02 COM 11,00M²; SALA 03 COM 11,00M²; SALA 04 COM 11,00M²; SALA 05 COM 12,40M²; SALA 06 COM 10,08M²; SALA 07 COM 8,83M²; SALA 08 COM 8,83M²; WC PNE MASCULINO COM 2,55M²; WC PNE FEMININO COM 2,55M²; ÁREA DE SERVIÇO COM 3,82M²; COPA COM 4,05M²; SALA DE REUNIÃO COM 22,47M²; RECEPÇÃO COM 17,43M²; JARDIM DE INVERNO COM 3,27M²; ALMOXARIFADO COM 17,51M²; FOSSO COM 1,70M²; DEPÓSITO COM 10,72M²; WC MASCULINO COM 2,64M²; WC FEMININO COM 2,64M²; BIBLIOTECA COM 53,96M²; 32,35M² DE CALÇADA, E 17,76M² HALL E CIRCULAÇÃO TOTALIZANDO EM 341,31M² DE ÁREA CONSTRUÍDA, TUDO EM BLOCOS DE TIJOLO CERÂMICO FURADO 10X20X20CM, 1/2 VEZ, ASSENTADO EM ARGAMASSA TRAÇO 1:2:8 (CIMENTO, CAL E AREIA), JUNTAS 12MM, COM COBERTURA EM TELHAS DE FIBROCIMENTO ESTRUTURAL DE LARGURA ÚTIL IGUAL A 90 CM., PARA RECEBER O TELHADO, DEVERÁ TER UMA ESTRUTURA DE MADEIRA COM VIGAS EM FORMA DE TESOURAS ASSENTADAS SOBRE PAREDES, ENFIM DEIXANDO A EDIFICAÇÃO NOS MOLDES QUE ESTÁ DESCRITO NO PROJETO ARQUITETÔNICO EM ANEXO”.	POLI ENGENHARIA e COMÉRCIO LTDA
086/2014	2º TERMO ADITIVO	“IMPLANTAÇÃO DA ATI- ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE NO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU NO VALOR DE ATÉ R$ 124.451,59, RECURSO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES”.	POLI ENGENHARIA e COMÉRCIO LTDA
090/2014	2 º TERMO ADITIVO	“CONSTRUÇÃO DE PRAÇA, NO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU NO VALOR DE ATÉ R$ 159.349,57, CONVÊNIO 074/2013, RECURSO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES”.	POLI ENGENHARIA
001/2015	1º TERMO ADITIVO	“RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS DE ACORDO COM RECURSOS DO CONTRATO DE REPASSE Nº 1019912-10/2014/MAPA, NO VALOR DE ATÉ R$ 796.387,07”.	M C TERRAPLAGEM, TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA-ME
171/2012	5º TERMO ADITIVO	PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA AV. 20 DE DEZEMBRO NO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU/MT.	MANANCIAL CONSULTORIA, INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES
087/2014	3º TERMO ADITIVO	“ILUMINAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL NO PA JURUENA –LINHA GAUCHA, NO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU NO VALOR DE ATÉ R$ 31.129,56, CONVÊNIO 064/2013-RECURSO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES”.	POLI ENGENHARIA e COMÉRCIO LTDA
157/2009	9º TERMO ADITIVO	EXECUCAO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITARIO, PARA ATENDER O MUNICIPIODE COTRIGUACU/MT.	BASE DUPLA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES CIVIL LTDA
049/2012	6 º TERMO ADITIVO	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE USINA DE BENEFICIAMENTO DE LEITE NO MUNICIPIO DE COTRIGUAÇU/MT	POLI ENGENHARIA e COMÉRCIO LTDA
089/2014	2° TERMO ADITIVO	“REVITALIZAÇÃO DO LAGO CENTRAL, NO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU NO VALOR DE ATÉ R$ 1.292.397,09 , CONVÊNIO Nº 063/2013, RECURSOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES”.	POLI ENGENHARIA e COMÉRCIO LTDA

Art. 2º Determinar ao servidor designado com o Fiscal de Contrato, para acompanhar a execução do contrato, tomando as providências a seguir, sem prejuízo de outras que julgar pertinentes:

I. Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;

II. Encaminhar a seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem sua competência, para a adoção das medidas convenientes; e

III. Elaborar relatório da execução do contrato a cada quadrimestre, para envio do mesmo ao sistema APLIC (Auditoria Pública Informatizada de Contas) do Tribunal de Contas do Estado de Mato (TCE-MT), sem prejuízo da emissão de relatórios parciais, se a situação assim indicar.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cotriguaçu – MT, 14 de Agosto de 2015.

ROSANGELA APARECIDA NERVIS

Prefeita Municipal

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O Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato-Grosso é um recurso da Associação Mato-Grossense dos Municípios que busca sempre atender os associados com as melhores soluções disponíveis, para isso oferece uma plataforma ainda mais segura, simples e atualizada, promovendo a transparência e agilidade dos atos oficiais em todo o Estado.

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O uso da ferramenta é ilimitado, e segue todos os padrões da legalidade, promovendo maior economia e modernização neste processo, onde oferecemos ainda, todo o treinamento, e suporte ao sistema. Cada associado poderá fazer suas próprias inserções, modificações e exclusões de dados de cada publicação através do usuário e senha cadastrados no software.

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Normas de publicação

A Constituição Federal permite que cada município, como ente federado, possa se auto-organizar administrativamente (Art. 18 da CF/88) por meio de suas leis (arts. 29, 20, I, da CD/88)

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