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VejaA edição assinada digitalmente de 23 de Setembro de 2024, de número 4.576, está disponível.
Designar servidores para integrarem a Comissão Permanente de Licitação, no âmbito do Poder Executivo do município de Nova Brasilândia, estado de Mato Grosso; e, dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA,Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 61, inciso IV da Lei Orgânica do Município; e, Considerando o disposto no Art. 51 da Lei 8.666/93, que determina o critério de formação da comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores abaixo nominados para compor a Comissão Permanente de Licitação do Poder Executivo do Município de Nova Brasilândia, do Estado de Mato Grosso, exclusivo para sessão de abertura daLicitação tomada de preços nº 005/2021:
I. Presidente: Venicios de Araújo Ventura
II. 1º Membro: Ana Cristina Soares
III. 2º Membro: Cleuma Francisca de Jesus
§ 1º Na ausência do presidente da Comissão, o primeiro membro assumirá a função de presidente, e será convocado um membro suplente, para recompor a Comissão;
Art. 2º Faculta-se as entidades da administração pública indireta, adotar comissão própria de licitação, podendo tramitar seus procedimentos licitatórios pela administração direta, no âmbito do poder executivo municipal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigência na data de sua assinatura, com seus efeitos a 09/08/2021.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA
Prefeita de Nova Brasilândia
A presente Portaria foi publicada e registrado na Secretaria Municipal de Administração na data supra, na forma da Lei.
JEOLLI CERUTTI AMORIM
Secretária Municipal de Administração, Economia e Finanças
Portaria n° 001/2021
Avenida Vereador Genival Nunes Araújo, n° 267
Centro │ Nova Brasilândia │ Mato Grosso
CEP 78 860 000 │ CNPJ 15 023 963/0001-88
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