Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 13 de Agosto de 2021.

PORTARIA Nº 170/2021

“DISPÕE SOBRE A EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO SERVIÇO DE PAGAMENTO AO SERVIDOR JOEL DA SILVA BENEVIDES motorista da Câmara Municipal de Cáceres-MT”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES no uso de suas atribuições regimentais previstas no artigo 24, inciso VII, alínea “h”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres:

CONSIDERANDO o teor da Portaria nº 169/2021, publicada em 12/08/2021, no Diário Oficial do Município que exonerou a pedido o servidor ULISSES ALVES SOUZA, do cargo de Contador da Câmara Municipal de Cáceres;

CONSIDERANDO o teor da Lei Municipal nº 2.970, de 20 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial do Município no dia 29 de julho de 2021, que “Dispõe, em conformidade com o inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal, do artigo 129, inciso VI, da Constituição Estadual, e, do inciso III, do art. 22, da Lei Orgânica Municipal, o caso de contratação de servidor por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público da Câmara Municipal de Cáceres, e dá outras providências.”;

CONSIDERANDO o teor da Resolução de Consulta nº 10/2017 - Processo nº 233102/2016 do TCE/MT, que prevê: Ementa - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO MATO GROSSO. REEXAME DA TESE PREJULGADA NA RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 31/2010. PESSOAL. ADMISSÃO. EXECUTIVO MUNICIPAL. CONTADOR. PROVIMENTO EM CARGO EFETIVO. RPPS. PROGRAMA AMM-PREVI. O cargo de contador do Poder Executivo Municipal deverá ser criado por lei e provido por meio de concurso público, sendo que o mesmo será responsável por todos os órgãos e unidades orçamentárias vinculados ao Poder Executivo, o que inclui o RPPS, salvo no caso de ente federativo cuja organização administrativa comporte um contador por órgão ou unidade orçamentária, e, ressalvando ainda, os casos da prestação de serviços contábeis pelo Consórcio Previmuni no âmbito do Programa AMM-Previ. Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 23.310-2/2016.

CONSIDERANDO a criação da Comissão Especial para realização do Teste Seletivo, pela Portaria nº 157, de 30 de julho de 2021, que dispõe sobre a regulamentação da Comissão Especial de Processo Seletivo para contratação de servidor por tempo determinado, por excepcional interesse público, para o cargo de Contador da Câmara Municipal de Cáceres, até que se realize um novo concurso público;

CONSIDERANDO, o teor da Portaria nº 156, de 29 de julho de 2021, que “Dispõe sobre a constituição da Comissão Especial do Concurso Público, deste Poder Legislativo Municipal de Cáceres-MT e dá outras providências.”, criada para acompanhamento, fiscalização e avaliação do Concurso Público da Câmara Municipal de Cáceres-MT, destinado ao preenchimento de vagas existentes na Câmara Municipal de Cáceres;

CONSIDERANDO a necessidade de um prazo razoável para que os Membros da Comissão Especial, nomeada pela Portaria nº 157, de 30 de julho de 2021, para que realizem a prova objetiva e encaminhem o resultado final à Mesa Diretora para homologação e contratação de um novo Contador, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Câmara Municipal de Cáceres, em conformidade com o inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal, do inciso VI, do artigo 129, da Constituição Estadual, e, do inciso III, do art. 22, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o princípio da continuidade do Serviço Público que impõe ao Estado ou quem lhe faça as vezes, o dever de permanente oferta de sua prestação, não podendo haver paralização, salvo nas hipóteses previamente previstas em lei;

CONSIDERANDO que há pendências a serem resolvidas na Câmara Municipal de Cáceres, em relação ao Pagamento, que não podem parar, sob pena de ocorrência de prejuízos ao erário, como o pagamento de multas pelo atraso, dentre outros efeitos legais, e que também não podem ser cumuladas pelo servidor nomeado para assumir os serviços de contabilidade da Câmara Municipal de Cáceres;

CONSIDERANDO que a servidora MARIA CÉLIA DA SILVA BORIM, responsável pelas funções de pagamento da Câmara Municipal de Cáceres seencontra de férias, concedidas pela Portaria nº 163, de 05 de agosto de 2021.

RESOLVE:

Art. 1º Delegar de forma temporária e excepcional as funções relacionadas aos serviços de Pagamento da Câmara Municipal de Cáceres, ao servidor JOEL DA SILVA BENEVIDES, até o retorno das férias concedidas a servidora MARIA CÉLIA DA SILVA BORIM.

Art. 2º Fica vedado ao servidor nomeado no artigo 1º, desta Portaria, de exercer as funções de liquidação no período em que estiver realizando os pagamentos, conforme previsto no artigo 63, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, Comunique-se, Intime-se, Cumpra-se.

Cáceres/MT, Gabinete da Presidência, 12 de agosto de 2021.

Domingos Oliveira dos Santos

Presidente da Câmara Municipal de Cáceres