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PORTARIA N.º 187/2021
10 de agosto de 2021
SÚMULA: Nomeia fiscal Administrativo para Contrato Nº 33/2021.
EDEMILSON MARINO DOS SANTOS Prefeito Municipal em Exercício de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO que a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu art. 67, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;
CONSIDERANDO que o Decreto nº 141, de 03 de novembro de 2011 definiu e regulamentou as atribuições do fiscal de contrato no âmbito da Administração Pública Municipal e deu outras providências;
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear os servidores abaixo indicados para, em observância a legislação vigente, atuarem como fiscais administrativos do Contrato Nº 33/2021, referente a secretaria em que foi indicada, celebrado entre o MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE e as empresas NASCIMENTO SERVIÇOS MEDICOS VETERINARIOS EIRELI.
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 14/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 4940/2021
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDICOS VETERINARIOS PARA ATENDER AO S.I.M. – SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL NA FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO DA PRODUÇÃO INDUSTRIAL E SANITARIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANINAL, ATENDENDO AS NECESSDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO.
VIGÊNCIA: 10 DE AGOSTO DE 2021 ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021
VALOR: R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais)
FISCAL TITULAR E SUPLENTE RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA DE AGRICULTURA
FISCAL: FABIANO BARROS LOPES
RG Nº: 10986391 SSP/MT
CPF Nº: 929.942.611-20
CARGO: ASSISTENTE DE CONTROLE ADMINISTRATIVO
LOTAÇÃO: AGRICULTURA
MATRICULA: 3304
FISCAL: AMANDA HAAS
RG Nº: 7937096
CPF Nº: 029.783.350-25
CARGO:ENGENHEIRO AMBIENTAL
LOTAÇÃO: AGRICULTURA
MATRICULA: 3668
Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete Do Prefeito de Nova Monte Verde/MT, 10 de agosto de 2021.
EDEMILSON MARINO DOS SANTOS
PREFEITO