Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso

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Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 23 de Agosto de 2021.

LICITAÇÃO ERRATA DE PUBLICAÇÃO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO 014/202

ERRATA DE PUBLICAÇÃO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO 014/2020.

PUBLICADO NA EDIÇAO Nº 3.702, do Jornal Oficial dos Municípios no dia 07 de |Abril de 2021, NA PAGINA 146.

ONDE SE LÊ:

TERCEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO 014/2020. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE REFORMA COM ADEQUAÇÃO, FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA PARA O PREDIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ/MT CONFORME PROJETO.

TOMADA DE PREÇOS 002/2020.

Por este instrumento de Aditivo e, na melhor forma de direito, de um lado o MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ/MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Avenida Amos Bernardino Zanchet, nº 50E, Centro, na cidade de Nova Maringá/MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 37.464.831/0001-24, representado neste ato pela Prefeita Municipal, Srª ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE brasileira, viúva, portadora do CPF: 378.869.831-49 e RG n.º 1400970 SSP-PR, natural de Amoreira/PR, residente e domiciliado no município de Nova Maringá/MT, tendo em vista o disposto no artigo 61, da Lei nº. 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, em sequência denominada simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa SIM ENGENHARIA EIRELI, CNPJ nº. 26.884.260/0001/60 estabelecida na cidade de Cuiabá - MT, com sede a Rua Doutor José Alvares Maciel, n° 151, Bairro Goiabeiras, que apresentou os documentos exigidos por lei, neste ato representada pelo seu representante legal, engenheiro, Sr. ISAAC COSTA QUEIROZ, inscrito no CPF sob o nº. 088.694.106-76, daqui por diante denominada simplesmente CONTRATADA, em comum acordo resolvem celebrar o presente ADITIVO ao CONTRATO Nº 014/2020, nos termos da Tomada de Preços 002/2020, devidamente homologado em 07/12/2020, regido pelas seguintes cláusulas e nos termos da Lei Federal n. º 8.666 e suas alterações:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

01.1. Fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias o contrato nº. 014/2020 celebrado entre as partes supra discriminadas, a contar do primeiro dia após o termino do prazo original, ou seja, com início a partir do dia 29 de março de 2021 e término em 27 de junho de 2021. 01.2. A prorrogação do prazo de vigência do referido Contrato n. º 014/2020, tem sua fundamentação legal no artigo 57, §1° VI, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FISCALIZAÇÃO

02.1. A fiscalização do objeto deste contrato continuará sendo efetuado pelo fiscal GRACILIANO NOBRE DE ALMEIDA, designado pela administração deste Município, cabendo o acompanhamento do cumprimento das obrigações geral da CONTRATADA e fazendo cumprir as determinações legais.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

03.1. As demais cláusulas do contrato original permanecem inalteradas.

Nova Maringá – MT, 29 de Março de 2021.

MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ-MT SIM ENGENHARIA EIRELI

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE CNPJ:26.884.260/0001-60

Contratada Contratante

_______________________________

GRACILIANO NOBRE DE ALMEIDA

CPF: 049.565.904.58

Fiscal de Contrato

TESTEMUNHAS:

_______________________________ ____________________________

VANDA DA SILVA PAULO DA SILVA PEREIRA

CPF: 622.550.611-04 CPF: 701.332.801-44

LEIA- SE:

TERCEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO 014/2020. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA E ADEQUAÇÃO DO PREDIO DA PREFEITURA MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ/MT CONFORME PROJETO.

TOMADA DE PREÇOS 002/2020.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

01.3. Fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias o contrato nº. 014/2020 celebrado entre as partes supra discriminadas, a contar do primeiro dia após o termino do prazo original, ou seja, com início a partir do dia 29 de março de 2021 e término em 27 de junho de 2021. 01.4. A prorrogação do prazo de vigência do referido Contrato n. º 014/2020, tem sua fundamentação legal no artigo 57, §1° VI, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FISCALIZAÇÃO

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

03.1. As demais cláusulas do contrato original permanecem inalteradas.

Nova Maringá – MT, 29 de Março de 2021.

MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ-MT SIM ENGENHARIA EIRELI

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE CNPJ:26.884.260/0001-60

Contratada Contratante

_______________________________

GRACILIANO NOBRE DE ALMEIDA

CPF: 049.565.904.58

Fiscal de Contrato

TESTEMUNHAS:

_______________________________ ____________________________

EDI CARLOS RODRIGUES JULIO ROSIMEIRE DA SILVA SOUZA

CPF: 031.648.161-03 CPF: 017.985.851-38

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Apresentação

O Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato-Grosso é um recurso da Associação Mato-Grossense dos Municípios que busca sempre atender os associados com as melhores soluções disponíveis, para isso oferece uma plataforma ainda mais segura, simples e atualizada, promovendo a transparência e agilidade dos atos oficiais em todo o Estado.

Todas as publicações realizadas através deste sistema são disponibilizadas diariamente no formato PDF, com assinatura digital, que dá aos documentos a fidelidade e segurança das informações. Além disso, todo conteúdo tem fácil acesso as pesquisas após sua divulgação, e permite ser acessado através de diversos dispositivos.

O uso da ferramenta é ilimitado, e segue todos os padrões da legalidade, promovendo maior economia e modernização neste processo, onde oferecemos ainda, todo o treinamento, e suporte ao sistema. Cada associado poderá fazer suas próprias inserções, modificações e exclusões de dados de cada publicação através do usuário e senha cadastrados no software.

Poderão ser publicados no Jornal Oficial Eletrônico todos os atos oficiais editados por órgãos públicos municipais sendo eles, leis, decretos, portarias, atas, avisos de licitação, extratos de contratos, relatórios contábeis, etc.

Normas de publicação

A Constituição Federal permite que cada município, como ente federado, possa se auto-organizar administrativamente (Art. 18 da CF/88) por meio de suas leis (arts. 29, 20, I, da CD/88)

A Lei Federal nº 8.666/93, no seu art. 6º, inciso XIII, conceitua imprensa oficial e declara que: "para a União é o Jornal Oficial da União e para os Estados, Distrito Federal e Municípios, é o que for definido em suas leis."

O Jornal Oficial é criado através de Lei Municipal. A prefeitura envia e aprova o Projeto de Lei, conforme modelo fornecido pela AMM-MT, para a Câmara Municipal.

O art. 48 da Lei Complementar nº. 101/00 considera o meio eletrônico como um instrumento de transparência da gestão fiscal.

A Lei nº 10.520/2002, no seu art. 4º, determina que a publicação do aviso de licitação, independentemente do seu valor, deve ser publicado no Jornal Oficial do respectivo município.

Orientações de Uso

Todo o sistema do Jornal Oficial dos Municípios de Mato-Grosso possui textos de ajuda aos usuários, para que seu uso seja intuitivo, e todos os passos para a correta operacionalização estejam claros. Diversos recursos são disponibilizados pelo sistema que serão esclarecidos durante o treinamento, e aqui estão descritas algumas das principais funções e os itens importantes a serem notados pelos usuários e administradores.

O acesso ao sistema será através do link "Acesso do usuário" na pagina inicial do Jornal, todo as senhas cadastradas estão criptografadas, e a aplicação conta ainda com sistema de segurança HTTPs, e pode ser notado através do cadeado no navegador, onde qualquer informação entre usuário e o software também são criptografados.

Ao entrar no painel de controle do usuário, poderá acionar a opção de adicionar uma nova publicação com apenas um passo simples, também poderá ver os atos oficiais a serem publicados, os rascunhos e os que já foram publicados.

Diversas opções são encontradas no painel de conteúdo como, formatação, datas para publicações, tamanho da publicação, etc.

Todos os atos possuem uma pré visualização onde podemos ver todas as modificações, como vai ficar a publicação, e o conteúdo já assinado digitalmente com certificado credenciado no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil.

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Na pagina inicial, também podemos ver os dados dos usuários, e as notas importantes, onde estão disponíveis dicas, avisos e as melhorias do sistema.

Buscas podem ser feitas por conteúdo que já foram cadastrados na aplicação, e podem ser rapidamente recuperadas através das pesquisas.

As demais informações são descritas durante o treinamento, não se esqueça de sempre que terminarem de usar o sistema clicarem no botão sair.

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Se o seu Município já é FILIADO solicite a sua adesão ao Jornal Oficial.

Caso o seu Município ainda não seja filiado, solicite sua filiação e garanta mais transparência e economia a sua gestão com a utilização do nosso sistema de publicação de atos oficiais. A equipe de atendimento da AMM está a disposição para atendê-lo.

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(65) 2123-1200.

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