Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 23 de Agosto de 2021.

​NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE CARLINDA, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob n°. 01.617.905/0001-78, com sede na Avenida Tancredo Neves, s/n, Município de Carlinda/MT, CEP: 78.587-000, neste ato representada pela sua Prefeita, Sra. CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1165982-3 SSP/MT, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº. 854.225.171-72, residente e domiciliado na Estrada F Comunidade São Francisco, Zona Rural, Município de Carlinda/MT, CEP: 78.587-000.

NOTIFICADA: LISBOA E CIA LTDA –EPP, inscrita no CNPJ sob o n.º 74.159.153/0001-12, estabelecida a Av. das Orquídeas, n.° 560, Cidade Alta, no município de Alta Floresta/MT, CEP 78.580-000.

CONSIDERANDO o PREGÃO PRESENCIAL 014/2020;

CONSIDERANDO a Ata de Registro de Preços nº 058/2020;

CONSIDERANDO que o veículo KOMATSU/ESC. HIDRAULICA PC160 ANO: 2009/2010 CÓD.: 18479 encontra-se na oficina por longo prazo.

CONSIDERANDO a Cláusula Quarta, itens 4.1 e 4.1.1, a seguir transcritos:

“4.1. A execução dos serviços deverá ocorrer em até 2 (dois) dias úteis, contados da data da requisição emitida pelo departamento de compras e no local informado pela secretaria solicitante.

4.1.1 Em caso de emergência os mesmos deverão ser executados em até 24 (vinte e quatro) horas, contados da data da requisição emitida pelo departamento de compras e no local informado pela secretaria solicitante.”

CONSIDERANDO a Cláusula Sexta, item 6.2, a seguir transcritos:

“6.2. A detentora da presente Ata de Registro de Preços será obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrentes estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.”

CONSIDERANDO que a NOTIFICADA se encontra inadimplente quanto ao cumprimento das obrigações assumidas no bojo da Ata de Registro de Preços nº 058/2020;

RESOLVE

NOTIFICAR: A empresa LISBOA E CIA LTDA –EPP, para que no prazo de 03 (três) dias a contar da publicação desta, atenda aos requisitos da Ata de Registro de Preços nº 058/2020 quanto ao conserto do veículo.

Caso não seja atendida a notificação em questão, proceda a Procuradoria Jurídica Municipal à instauração de Processo Administrativo em face de a NOTIFICADA, para que sejam apurados os fatos, apreciados, e serão tomadas as providências conforme Seção II, das Sanções Administrativas da Lei n.º 8.666/93.

Carlinda/MT, em 20 de agosto de 2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA/MT

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Carmelinda Leal Martines Coelho

Prefeita Municipal