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6 de Setembro de 2021.
DECRETO N° 156/2021
DECRETO N° 156/2021
SÚMULA: “Concede Indenização ao servidor que menciona e da outras providencias”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, no uso de suas atribuições legais, amparado pelos Art. 63 e 64, da Lei Complementar Municipal 023/2009,
CONSIDERANDO o parecer jurídico do Sr. BRUNO HENRIQUE FERREIRA Assessor e Consultor Jurídico OAB/MT nº 19182-A;
DECRETA:
Art. 1° Fica concedida Indenização salarial a servidora NEIDE DA SILVA DE OLIVEIRA, matricula 1333, efetiva no cargo de Professor Licenciatura Plena em Pedagogia 30H, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 2° A referida Indenização se dá em virtude da Progressão por Merecimento não concedida a servidora na data de sua elevação.
Art. 3° Fica estabelecido o valor total de R$ 802,04 (oitocentos e dois reais e quatro centavos), a ser pago em parcela única na folha de pagamento do mês de agosto de 2021, descriminado pela tabela abaixo.
| DIFERENÇA DE VALOR PARA PAGAMENTO RETROATIVO | ||
| Matricula | Nome da Servidora | |
| 1333 | NEIDE DA SILVA DE OLIVEIRA | |
| Admissão: 01/02/2018 | ||
| Elevação Tempo de Serviço - Classe B | ||
| Data Elevação: 01/02/2021 | ||
| Período | Remuneração sem Elevação | Elevação Merecimento 4% |
| 02/2021 | R$ 3.221,30 | R$ 128,85 |
| 03/2021 | R$ 3.221,30 | R$ 128,85 |
| 04/2021 | R$ 3.592,02 | R$ 143,68 |
| 05/2021 | R$ 3.291,78 | R$ 131,67 |
| 06/2021 | R$ 3.503,22 | R$ 140,13 |
| 07/2021 | R$ 3.221,30 | R$ 128,85 |
| VALOR DA DIFERENÇA | R$ 802,04 | |
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de agosto de 2021.
Art. 5º revogam-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 05 de agosto de 2021.
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PREFEITO MUNICIPAL
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Emerson Sabatine
Secretário de Finanças