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VejaA edição assinada digitalmente de 3 de Maio de 2024, de número 4.476, está disponível.
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 62/2021
Processo: 002763/2021
Assunto: Contratação de entidade para prestação de serviços na condição de agente de integração para intermediar o projeto de estágio primeiros passos- remunerados, em atendimento as Secretarias do Município de Nossa Senhora do Livramento. TR nº 0141/2021
RECONHEÇO E RATIFICO o Ato de Dispensa de Licitação nº 62/2021, para Contratação de entidade para prestação de serviços na condição de agente de integração para intermediar o projeto de estágio primeiros passos- remunerados, em atendimento as Secretarias do Municipio de Nossa Senhora do Livramento.TR nº 0141/2021. Sendo o valor apresentado de R$ 349.776,00 (trezentos e quarenta e nove mil, setecentos e setenta e seis reais), conforme legislação vigente aplica-se a Dispensa de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II, Decreto Federal 9.412/2018- art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.
Despesa que ocorrera por conta das seguintes dotações orçamentárias:
11. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: | ||||||
11.1. A despesa decorrente das contratações oriundas da presente TR, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias: | ||||||
Secretaria/ Unidade | Recurso | Projeto Atividade | Ficha | Natureza de Despesa | Fonte | Valor |
ADM | Próprio | 2089 - Manutenções das atividades de ADM e planejamento | 80 | 33. 90. 39.00 | 100 | R$ 55.296,00 |
EDUCAÇÃO | Próprio | 2045 - Manutenção e encargos da Educação | 111 | 33. 90. 39.00 | 101 | R$ 197.520,00 |
A. SOCIAL | Próprio | 2022 - Manutenção e encargos da Secretaria de Assistência Social | 206 | 33. 90. 39.00 | 100 | R$ 41.664,00 |
DES. RURAL | Próprio | 3036 - Manutenção e Encargos da Secretaria | 379 | 33. 90. 39.00 | 100 | R$ 27.648,00 |
OBRAS | Próprio | 2074 - Manutenção de encargos e salários | 333 | 33. 90. 39.00 | 100 | R$ 17.232,00 |
CULTURA E TURISMO | Próprio | 2288 - Manutenção da coordenação de Cultura e Turismo | 403 | 33. 90. 39.00 | 100 | R$ 10.416,00 |
TOTAL: R$ R$ 349.776,00 (trezentos e quarenta e nove mil, setecentos e setenta e seis reais) |
E autorizo o empenho da despesa, no valor R$ 349.776,00 (trezentos e quarenta e nove mil, setecentos e setenta e seis reais), em favor da EMPRESA: CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE CNPJ: 61.600.839/0001-55,cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº141/2021.
A CPL torna público que, por determinação do Sr. Prefeito, no uso de suas atribuições legais, RATIFICA o Processo Administrativo nº002763/2021, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
Nossa Senhora do Livramento/ MT, 03 de Agosto de 2021.
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES
Prefeito Municipal