Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 9 de Novembro de 2015.

​LEI Nº. 2196/2015

DATA: 04 de novembro de 2015

SÚMULA: Autoriza a empresa concessionária dos serviços de água e esgoto de Sinop, denominada “Águas de Sinop”, a debitar nas contas de água de seus usuários doações de valores em favor da REFECCS – Rede feminina de Combate ao Câncer de Sinop, e da outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica autorizada a empresa concessionária dos serviços de água e esgoto de Sinop, denominada “Águas de Sinop”, a inserir diretamente nas contas de água de seus usuários que expressamente e voluntariamente permitirem a cobrança, referente à doação de valor de pecúnia à REFECCS – Rede Feminina de Combate ao Câncer de Sinop.

Art. 2º. Os usuários cadastrados na empresa Águas de Sinop, voluntariamente, poderão autorizar a inclusão e o débito em suas contas de água de valor por ele estipulado, a título de doação, que será destinado à REFECCS – Rede Feminina de Combate ao Câncer de Sinop.

Art. 3º. A inclusão de importância a título de doação na conta de água é facultativa ao usuário titular da conta de água, e depende de sua prévia e expressa autorização, podendo ser revogada por ele a qualquer momento.

§1º. Será fornecido modelo da autorização aos usuários da empresa Águas de Sinop, conforme Anexo I, por meio de envio pelos correios, entrega pelos funcionários da concessionária, ou distribuído por outros meios, com o auxílio de órgãos públicos, entidades e associações.

§2º. O valor mínimo de doação será de R$ 5,00 (cinco reais), sem limite máximo.

§3º. Em caso de inadimplência do usuário no pagamento da conta de água, não incidirá sobre o valor da doação, multa, juros ou correção monetária.

§4º. O usuário que não mais desejar efetuar a doação deverá se dirigir à sede da empresa Águas de Sinop e assinar o termo de revogação de doação, conforme modelo do ANEXO II da presente Lei.

§5º. Revogada a autorização do usuário atinente à doação, esta cessará a partir da próxima conta de água.

§6º. A qualquer momento, o titular da conta de água poderá se dirigir a sede da Águas de Sinop para solicitar o aumento ou redução do valor da doação, por escrito, mediante o preenchimento de nova autorização (Anexo I).

§7º. Na conta de água será incluído um campo, contendo o valor da doação e, na discriminação dos serviços, “Doação à REFECCS – Rede Feminina de Combate ao Câncer de Sinop”.

Art. 4º. Todo o montante advindo das doações será disponibilizado à REFECCS até o último dia útil de cada mês, em relação às contas de água pagas dentro do mesmo mês e daquelas de meses anteriores amortizadas em atraso, mediante depósito ou transferência bancária em conta indicada pelo representante legal da REFECCS.

Art. 5º. Toda a verba advinda das doações decorrentes desta Lei será destinada ao pagamento de despesas da REFECCS, a qual, além das outras obrigações impostas pela legislação específica vigente, deverá;

I – fiscalizar a correta destinação e aplicação das verbas; e

II – encaminhar semestralmente, aos Poderes Executivo e Legislativo, relatório pormenorizado da destinação e uso das verbas de que trata esta Lei.

Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em, 04 de novembro de 2015.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

ANEXO I

MODELO DE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO

AUTORIZAÇÃO DE COBRANÇA NA CONTA DE ÁGUA DE VALOR A SER DOADO À REFECCS – REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER DE SINOP.

EU,________________________________________________________________________________, RG Nº. __________________________, RESIDENTE E DOMICILIADO NA _______________________________________________________________________________________________________, Nº. ____________, BAIRRO _________________________________________, NESTE MUNICIPIO DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, DECLARO SER O TITULAR DO REGISTRO Nº. _______________________ DA EMPRESA ÁGUAS DE SINOP, E CONCORDO EXPRESSAMENTE EM DOAR O VALOR DE R$ ______________(________________________________________) À ASSOCIAÇÃO REFECCS – REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER DE SINOP, A SER INCLUIDO NA PRÓXIMA E FUTURAS CONTAS DE ÁGUA DE MINHA TITULARIDADE, ATÉ QUE EU REVOGUE EXPRESSAMENTE ESTA AUTORIZAÇÃO.

SINOP - MT, _______ DE _____________ DE ____________.

_____________________________

ASSINATURA

ANEXO II

MODELO DE REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO

REVOGAÇÃO DE COBRANÇA NA CONTA DE ÁGUA DE VALOR A SER DOADO À REFECCS – REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER DE SINOP

EU,________________________________________________________________________________, RG Nº. __________________________, RESIDENTE E DOMICILIADO NA _______________________________________________________________________________________________________, Nº. ____________, BAIRRO _________________________________________, NESTE MUNICIPIO DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, DECLARO SER O TITULAR DO REGISTRO Nº. _______________________ DA EMPRESA ÁGUAS DE SINOP, E, POR MEIO DESTA REVOGO EXPRESSAMENTE A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTAR VALOR EM MINHA CONTA DE ÁGUA DE DOAÇÃO À REFECCS – REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER DE SINOP, A SER EXCLUIDO NA PRÓXIMA E EM FUTURAS CONTAS DE ÁGUA DE MINHA TITULARIDADE.

SINOP - MT, _______ DE _____________ DE ____________.

______________________

ASSINATURA