Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 9 de Novembro de 2015.

LEI Nº 582, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2015 e dá outras providências.

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, do exercício financeiro de 2015, nos termos do Art. 41, inciso II, da Lei 4.320/64, no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), incluindo novo elemento de despesa e respectiva fonte de recursos, com a seguinte classificação orçamentária:

05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

05.001 – DEPARTAMENTO DE APOIO EDUCACIONAL

05.001.12 – Educação.

05.001.12.361– Ensino Fundamental.

05.001.12.361.0010 – Revitalizando a Educação.

05.001.12.361.0010 – 2.021 – Manutenção das Escolas através do Salário Educação.

4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.

Fonte: 0.1.15.000000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE = R$ 23.000,00.

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a anular igual importância, nos termos do Art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias e fontes:

05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

05.001 – DEPARTAMENTO DE APOIO EDUCACIONAL

(81) 12.365.0010.1.103-3390.30.00.00.00 – Material de Consumo.

Fonte: 0.1.01.000000 = Receita de Impostos e de Transferências de Impostos = R$ 10.000,00.

05.003 – DEPARTAMENTO DE CULTURA

(114) 13.392.0013.1.030-3390.30.00.00.00 – Material de Consumo.

Fonte: 0.1.00.000000 = Recursos Ordinários = R$ 10.000,00.

(116) 13.392.0013.1.030-3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Fonte: 0.1.00.000000 = Recursos Ordinários = R$ 3.000,00.

TOTAL = R$ 23.000,00.

Art. 3º - Fica vedado ao Poder Executivo utilizar os recursos do crédito ora autorizado para suplementar dotações orçamentárias diferentes das autorizadas no artigo 1º desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 06 de novembro de 2015.

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal