Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 14 de Setembro de 2021.

PORTARIA IPASFA Nº 12/2021, DE 10/09/2021 - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM FAVOR DO SERVIDOR JOSÉ LOURIVAM DIAS MORAIS

PORTARIA Nº 12, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao Servidor Senhor José Lourivam Dias Morais.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições Legais e, considerando:

I - o preenchimento dos pressupostos contidos no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c Art. 82-A, incisos I, II e III, da Lei Municipal nº 468, de 1º de junho de 2004, com as alterações dadas pela Lei Municipal nº 557, de 15 de janeiro de 2007, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Félix do Araguaia-MT;

II - a Lei Complementar nº 86, de 22 de dezembro de 2014, que trata da reformulação do Plano de Cargos, Carreira e Salário dos servidores da Saúde; e

III - as Leis Complementares sancionadas após 22 de dezembro de 2014, que concederam Revisão Geral Anual (RGA) e/ou aumento real, sendo mais recente a Lei Complementar nº 127, de 2 de abril de 2020.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao Senhor JOSÉ LOURIVAM DIAS MORAIS, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 364.005 - 2ª Via – SSP-GO e do CPF sob o nº 173.130.151-00, residente e domiciliado no Município de São Félix do Araguaia-MT, servidor efetivo no cargo de Agente Operacional, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, Classe D-1,45, Nível 33-32, devidamente matriculado sob o nº 108-1, contando com 35 anos e 18 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme Processo Administrativo do IPASFA nº 2021.04.00009P, a partir de 01/09/2021 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 1º de setembro de 2021.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

São Félix do Araguaia-MT, 10 de setembro de 2021.

WEMES PEREIRA LEITE

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Homologo:

EURÍPEDES TAVARES DOS SANTOS

Prefeito Municipal