Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 16 de Setembro de 2021.

PORTARIA Nº 548 DE 16 DE AGOSTO DE 2021.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL INTERINA DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 25.447 de 16 de agosto de 2021;

RESOLVE:

Art.1º Designar os servidores ora indicados, ambos lotados na Secretaria Municipal de Saúde, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato relacionado abaixo.

Titular: Joelma Maria da Silva

Suplente: Cynara Piran

Nº

contrato

Contratado

Objeto

Data da Assinatura do Contrato

Vigência

093/2021

M.C. INFORMÁTICA LTDA

Aquisição de dispositivo eletrônico portátil – TABLET, para atender à demanda da Secretaria Municipal de Saúde, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.

10/08/21

12 meses

§ 1º Os servidores acima designados devem acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria de Saúde e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência das servidoras responsável pela fiscalização, deverão ser repassados aos Gestores das Pastas, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 16 de agosto de 2021.

ELIS FERNANDA DE MELO SILVA Secretária Municipal Interina de Saúde