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VejaA edição assinada digitalmente de 26 de Abril de 2024, de número 4.472, está disponível.
LANÇAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE OFÍCIO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA na forma da lei, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por ele NOTIFICA os sujeitos passivos abaixo identificados, que se encontram em lugar incerto e não sabido quanto ao lançamento de auto de infração de ofício, devidamente fundamentado no Título II, Capítulo II, Seção IV - Dos terrenos não edificados -, artigos nº. 161 e 162 da Lei Complementar nº. 19 de 21/12/1995 - Código de Obras e Posturas Municipais.
Trata-se de lançamento de Auto de infração de Ofício ante o descumprimento de notificação via edital.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA procederá com o lançamento de multa no valor de 50 (cinquenta) unidades fiscais do município (UFIC), acrescidas de eventuais valores de limpeza de terreno, a ser executada pela SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, com a conseqüente inscrição do contribuinte na DIVIDA ATIVA da PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES, para fins de propositura da Ação de Execução Fiscal.
SUJEITO PASSIVO | CPF/CNPJ | INSCRIÇÃO IMOBILIARIA | ENDEREÇO DO TERRENO | NÚMERO E DATA DO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO | VALOR DA MULTA (50 UFIC) |
LUIZA MARIA DOS SANTOS DE AQUINO | 915.700.931-72 | 300205480222006 | Rua Dom Bosco, S/N, Bairro São Miguel, Cáceres-MT. | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 0009 – 31-05-2021 | 2.809,50 |
LUIZA MARIA DOS SANTOS DE AQUINO | 915.700.931-72 | 300205480222005 | Rua Senador Azeredo, S/N, Bairro São Miguel, Cáceres-MT. | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 0009 – 31-05-2021 | 2.809,50 |
HILSON HOLEWISKI DE OLIVEIRA | 00.000.000/0026-61 | 101200270239001 | Rua Costa Magalhães, S/N, Bairro Jardim padre Paulo, Cáceres-MT | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº. 011/2021 – 07-07-2021 | 2.809,50 |
HILSON HOLEWISKI DE OLIVEIRA | 00.000.000/0026-61 | 101200270195001 | Rua Costa Magalhães, S/N, Bairro Jardim padre Paulo, Cáceres-MT. | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº. 011/2021 – 07-07-2021 | 2.809,50 |
FRANCISCO LOPES | 352.700.551-04 | 101200270110001 | Rua Afonso Pena, S/N, Bairro Cidade Nova, Cáceres-MT | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº. 011/2021 – 07-07-2021 | 2.809,50 |
JOSE VELOSO FILHO | 089.122.461-00 | 600100150308001 | Avenida Getúlio Vargas, 1530, Bairro Vitória Regia, Cáceres-MT. | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº. 011/2021 – 07-07-2021 | 2.809,50 |
DESCONHECIDO | 000.000.064-25 | 101200280084001 | Rua Barcelona, S/N, Bairro Jardim das Oliveiras, Cáceres-MT. | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº. 011/2021 – 07-07-2021 | 2.809,50 |
JOSE VELOSO FILHO | 089.122.461-00 | 600100150326001 | Avenida Getúlio Vargas, 1530, Bairro Vitória Regia, Cáceres-MT. | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº. 011/2021 – 07-07-2021 | 2.809,50 |
EMERSON FLORES DA MOTA MACIEL MENEZES
GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E POSTURAS E AMBIENTAL
VITOR MIGUEL DE OLIVEIRA
SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA