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22 de Setembro de 2021.
LEI N°911/2021 DATA: 21 DE SETEMBRO DE 2021 “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI N°911/2021
DATA: 21 DE SETEMBRO DE 2021
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Créditos Adicionais Suplementar conforme art. 41, inciso I e II da lei 4.320/64, por Excesso de Arrecadação até o limite de R$ 3.000.000,00 (Três milhões de reais) do valor total do Orçamento da Despesa autorizado pela Lei Municipal nº 874/2020, bem como remanejar 10% do valor total, observado o objeto de sua vinculação (fontes de recursos):
| Id Uso| Grupo| Fonte| Detalhamento | Descrição | Valor R$ |
| 0.1.00.000000 | Recursos Ordinários | 3.000.000,00 |
| TOTAL GERAL | 3.000.000,00 | |
Parágrafo Único. O limite constante do caput do artigo foi encontrado conforme o comportamento da tendência de arrecadação do exercício prevista no § 3º do art. 43 e §1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64, cuja memória de cálculo consta no Anexo abaixo:
| Fonte de Recursos: 00 - Recursos Ordinários | |||||
| Descrição | Memória | Valor R$ | |||
| Total do Valor Orçado em 2021 | (A) | 18.257.711,00 | |||
| Arrecadado no período janeiro à agosto 2021 | (B) | 14.407.456,83 | |||
| Média da Arrecadação dos 8 (oito) meses | C = (B/8) | 1.800.932,10 | |||
| Tendência da Arrecadação com base na média arrecadada para Setembro e Dezembro 2021. | D = (C x 4) | 7.203.728,42 | |||
| Valor arrecadado (+) Tendência da arrecadação (-) Orçado | E = (B+D-A) | 3.353.474,25 | |||
| (-) Créditos adicionais abertos por excesso de arrecadação na fonte 00 – Recursos ordinários | F | 0,00 | |||
| Total do Provável Excesso de Arrecadação da Fonte 00 | G = (E – F) | 3.353.474,25 | |||
| Fonte de Recursos: 00 - Recursos Ordinários | |||||
| Descrição | Memória | Valor R$ | |||
| Total do Valor Orçado em 2021 | (A) | 18.257.711,00 | |||
| Arrecadado no período janeiro à agosto 2021 | (B) | 14.407.421,85 | |||
| Média mensal da Arrecadação dos 8 (oito) meses | C = (B/8) | 1.800.927,73 | |||
| Tendência da Arrecadação com base na média arrecadada para Setembro à Dezembro 2021. | D = (C x 4) | 7.203.710,93 | |||
| Valor arrecadado (+) Tendência da arrecadação (-) Orçado para 2021 | E = (B+D-A) | 3.353.421,78 | |||
| (-) Valor do Créditos adicionais abertos por Excesso de Arrecadação | F | 0,00 | |||
| Total do Provável Excesso de Arrecadação da Fonte 00 | G = (E - F) | 3.353.421,78 | |||
Fonte: Comparativo da Receita Orçada com Arrecadada até 31/08/2021 - Recursos Ordinários
Art.2º. Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no § único do artigo 1º, conforme § 1º e do artigo 43 da Lei 4.320/64 Inciso II, os resultantes do Excesso de Arrecadação por fonte de recursos.
Art.3º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo I a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei n. 869/2020 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei n. 868/2020, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei n. 874/2020, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art.6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
EM 21DE SETEMBRO DE 2021.
LUZIA NUNES BRANDÃO
Prefeita Municipal
| Unidade | Função | Sub Função | Programa | Ação | Nome Elemento | Fonte | Ficha | Saldo |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | 04 - ADMINISTRACAO | 122 - Administração Geral | 0003 - ADMINISTRAÇÃO GERAL | 10002 - AMPLIACAO DE CANAIS DE TELEVISAO | Equipamentos e Materiais Permanentes | RECURSOS ORDINÁRIOS | 0001 | 8.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | 04 - ADMINISTRACAO | 122 - Administração Geral | 0003 - ADMINISTRAÇÃO GERAL | 20011 - MANUT/ENCARGOS COM OS SERV. ALMOXARIFADO | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | RECURSOS ORDINÁRIOS | 0062 | 1.674,58 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | 04 - ADMINISTRACAO | 122 - Administração Geral | 0003 - ADMINISTRAÇÃO GERAL | 20011 - MANUT/ENCARGOS COM OS SERV. ALMOXARIFADO | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | RECURSOS ORDINÁRIOS | 0061 | 2.808,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | 04 - ADMINISTRACAO | 122 - Administração Geral | 0003 - ADMINISTRAÇÃO GERAL | 20009 - MANUT/ENCARGOS COM SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E UNIDADES | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | RECURSOS ORDINÁRIOS | 0051 | 20.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | 04 - ADMINISTRACAO | 122 - Administração Geral | 0003 - ADMINISTRAÇÃO GERAL | 20009 - MANUT/ENCARGOS COM SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E UNIDADES | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | RECURSOS ORDINÁRIOS | 0048 | 540.123,83 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | 04 - ADMINISTRACAO | 122 - administração Geral | 0003 - ADMINISTRAÇÃO GERAL | 20009 - MANUT/ENCARGOS COM SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E UNIDADES | OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OPERAÇÕES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | RECURSOS ORDINÁRIOS | 0042 | 5.783,13 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | 04 - ADMINISTRACAO | 122 - administração Geral | 0003 - ADMINISTRAÇÃO GERAL | 20009 - MANUT/ENCARGOS COM SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E UNIDADES | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | RECURSOS ORDINÁRIOS | 0040 | 11.934,09 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | 04 - ADMINISTRACAO | 122 - administração Geral | 0003 - ADMINISTRAÇÃO GERAL | 20009 - MANUT/ENCARGOS COM SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E UNIDADES | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | RECURSOS ORDINÁRIOS | 0039 | 326.850,05 |
| GABINETE DO PREFEITO | 04 - ADMINISTRACAO | 122 - administração Geral | 0003 - ADMINISTRAÇÃO GERAL | 20008 - MANUT.E ENC.COM A UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRO - UMC | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | RECURSOS ORDINÁRIOS | 0034 | 2.575,85 |
| GABINETE DO PREFEITO | 04 - ADMINISTRACAO | 122 - administração Geral | 0003 - ADMINISTRAÇÃO GERAL | 20005 - MANUT/ENCARGOS COM OS SERVICOS DE ASS. E PLANEJAMENTO | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | RECURSOS ORDINÁRIOS | 0025 | 4.049,24 |
| GABINETE DO PREFEITO | 04 - ADMINISTRACAO | 122 - administração Geral | 0003 - ADMINISTRAÇÃO GERAL | 20004 - MANUT/ENCARGOS COM OS SERVICOS DO GAB. PREFEITO | Equipamentos e Materiais Permanentes | RECURSOS ORDINÁRIOS | 0023 | 5.000,00 |
| GABINETE DO PREFEITO | 04 - ADMINISTRACAO | 122 - administração Geral | 0003 - ADMINISTRAÇÃO GERAL | 20004 - MANUT/ENCARGOS COM OS SERVICOS DO GAB. PREFEITO | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | RECURSOS ORDINÁRIOS | 0022 | 5.000,00 |
| GABINETE DO PREFEITO | 04 - ADMINISTRACAO | 122 - administração Geral | 0003 - ADMINISTRAÇÃO GERAL | 20004 - MANUT/ENCARGOS COM OS SERVICOS DO GAB. PREFEITO | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA | RECURSOS ORDINÁRIOS | 0020 | 15.000,00 |
| GABINETE DO PREFEITO | 04 - ADMINISTRACAO | 122 - administração Geral | 0003 - ADMINISTRAÇÃO GERAL | 20004 - MANUT/ENCARGOS COM OS SERVICOS DO GAB. PREFEITO | DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL | RECURSOS ORDINÁRIOS | 0016 | 8.000,00 |
| GABINETE DO PREFEITO | 04 - ADMINISTRACAO | 122 - administração Geral | 0003 - ADMINISTRAÇÃO GERAL | 20004 - MANUT/ENCARGOS COM OS SERVICOS DO GAB. PREFEITO | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | RECURSOS ORDINÁRIOS | 0011 | 117.635,59 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | 04 - ADMINISTRACAO | 122 - administração Geral | 0003 - ADMINISTRAÇÃO GERAL | 20009 - MANUT/ENCARGOS COM SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E UNIDADES | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | RECURSOS ORDINÁRIOS | 0038 | 63.431,47 |
| SECRETARIA DE FINANÇAS | 04 - ADMINISTRACAO | 123 - administração Financeira | 0056 - GESTÃO FINANCEIRA | 20016 - MANUT/ENCARGOS COM OS SERV. TRIBUTAÇÃO | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | RECURSOS ORDINÁRIOS | 0106 | 1.788,13 |
| SECRETARIA DE FINANÇAS | 04 - ADMINISTRACAO | 123 - administração Financeira | 0056 - GESTÃO FINANCEIRA | 20015 - MANUT/ENCARGOS COM OS SERV. DE CONTABILIDADE | DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL | RECURSOS ORDINÁRIOS | 0101 | 2.000,00 |
| SECRETARIA DE FINANÇAS | 04 - ADMINISTRACAO | 123 - administração Financeira | 0056 - GESTÃO FINANCEIRA | 20014 - MANUT/ENCARGOS COM A SECRETARIA DE FINANÇAS E UNIDADES | MATERIAL DE CONSUMO | RECURSOS ORDINÁRIOS | 0089 | 30.000,00 |
| SECRETARIA DE FINANÇAS | 04 - ADMINISTRACAO | 123 - administração Financeira | 0056 - GESTÃO FINANCEIRA | 20014 - MANUT/ENCARGOS COM A SECRETARIA DE FINANÇAS E UNIDADES | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | RECURSOS ORDINÁRIOS | 0094 | 3.060,00 |
| SECRETARIA DE FINANÇAS | 04 - ADMINISTRACAO | 123 - administração Financeira | 0056 - GESTÃO FINANCEIRA | 20015 - MANUT/ENCARGOS COM OS SERV. DE CONTABILIDADE | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | RECURSOS ORDINÁRIOS | 0097 | 10.445,77 |
| FUNDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE | 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL | 243 - Assistência a Criança e ao Adolescente | 0100 - ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR | 20018 - MANUT/ENCARGOS COM OS SERV. DA CRIANÇA E ADOLESCENTE | DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL | RECURSOS ORDINÁRIOS | 0450 | 4.000,00 |
| FUNDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE | 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL | 243 - Assistência a Criança e ao Adolescente | 0100 - ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR | 20018 - MANUT/ENCARGOS COM OS SERV. DA CRIANÇA E ADOLESCENTE | MATERIAL DE CONSUMO | RECURSOS ORDINÁRIOS | 0451 | 5.000,00 |
| FUNDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE | 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL | 243 - Assistência a Criança e ao Adolescente | 0100 - ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR | 20018 - MANUT/ENCARGOS COM OS SERV. DA CRIANÇA E ADOLESCENTE | MATERIAL DE CONSUMO | RECURSOS ORDINÁRIOS | 0451 | 5.000,00 |
| FUNDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE | 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL | 243 – Assistência a Criança e ao Adolescente | 0100 - ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR | 20018 - MANUT/ENCARGOS COM OS SERV. DA CRIANÇA E ADOLESCENTE | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | RECURSOS ORDINÁRIOS | 0446 | 9.000.00 |
| SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL | 244 - Assistência Comunitária | 0262 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA | 21000 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PROGRAMA SCFV - CRIANÇA FELIZ | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | RECURSOS ORDINÁRIOS | 0646 | 1.260,00 |
| SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL | 244 - Assistência Comunitária | 0262 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA | 20019 - MANUT/ENCARGOS COM OS SERV.GAB.SEC.BEM ESTAR | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | RECURSOS ORDINÁRIOS | 0135 | 1.463,22 |
| SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL | 244 - Assistência Comunitária | 0262 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA | 20019 - MANUT/ENCARGOS COM OS SERV.GAB.SEC.BEM ESTAR | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | RECURSOS ORDINÁRIOS | 0136 | 1.103,28 |
| SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL | 244 - Assistência Comunitária | 0262 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA | 20019 - MANUT/ENCARGOS COM OS SERV.GAB.SEC.BEM ESTAR | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | RECURSOS ORDINÁRIOS | 0145 | 1.000,00 |
| SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL | 244 - Assistência Comunitária | 0262 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA | 20020 - MANUT/ENCARGOS COM OS SERV.ASSISTÊNCIA SOCIAL | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | RECURSOS ORDINÁRIOS | 0147 | 1.372,86 |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 10 - SAUDE | 301 - Atenção Básica | 0079 - BLOCO DA ATENÇÃO BASICA | 20027 - MANUT/ENCARGOS COM PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA - PSF | OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OPERAÇÕES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | RECURSOS ORDINÁRIOS | 0198 | 29.642,93 |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 10 - SAUDE | 301 - Atenção Básica | 0130 - ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | 20031 - MANUT/ENCARGOS COM PIMS ll | OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OPERAÇÕES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | RECURSOS ORDINÁRIOS | 0255 | 22.461,16 |
| DIVISAO DE SAUDE | 10 - SAUDE | 301 - Atenção Básica | 0079 - BLOCO DA ATENÇÃO BASICA | 20025 - MANUT/ENCARGOS COM OS SERV.DE SAUDE | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | RECURSOS ORDINÁRIOS | 0514 | 3.910,99 |
| DIVISAO DE SAUDE | 10 - SAUDE | 301 - Atenção Básica | 0079 - BLOCO DA ATENÇÃO BASICA | 20025 - MANUT/ENCARGOS COM OS SERV.DE SAUDE | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | RECURSOS ORDINÁRIOS | 0512 | 271.723,52 |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 10 - SAUDE | 304 - Vigilância Sanitária | 0080 - VIGILÂNCIA EM SAUDE | 20030 - MANUT/ENCARGOS COM AS AÇÕES BASICAS DE VIGILANCIA SANITARIA. | OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OPERAÇÕES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | RECURSOS ORDINÁRIOS | 0274 | 13.946,01 |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 10 - SAUDE | 305 - Vigilância Epidemiológica | 0080 - VIGILÂNCIA EM SAUDE | 20028 - MANUT/ENCARGOS COM OS AGENTES COM. DE SAUDE - ACS | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | RECURSOS ORDINÁRIOS | 0622 | 16.249,16 |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 10 - SAUDE | 305 - Vigilância Epidemiológica | 0080 - VIGILÂNCIA EM SAUDE | 20029 - MANUT/ ENCARGOS COM PROG. DE EPID. DE DOENÇAS - TEECD | OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OPERAÇÕES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | RECURSOS ORDINÁRIOS | 0290 | 7.732,94 |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 10 - SAUDE | 305 - Vigilância Epidemiológica | 0080 - VIGILÂNCIA EM SAUDE | 20028 - MANUT/ENCARGOS COM OS AGENTES COM. DE SAUDE - ACS | OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OPERAÇÕES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | RECURSOS ORDINÁRIOS | 0281 | 36.922,62 |
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 10 - SAUDE | 305 - Vigilância Epidemiológica | 0080 - VIGILÂNCIA EM SAUDE | 20029 - MANUT/ ENCARGOS COM PROG. DE EPID. DE DOENÇAS - TEECD | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | RECURSOS ORDINÁRIOS | 0286 | 17.857,17 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA | 15 - URBANISMO | 452 - Serviços Urbanos | 0059 - URBANISMO | 20273 - MANUTENCAO E ENCARGOS COM OS SERVICOS URBANOS | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | RECURSOS ORDINÁRIOS | 0325 | 27.546,08 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA | 15 - URBANISMO | 452 - Serviços Urbanos | 0059 - URBANISMO | 20273 - MANUTENCAO E ENCARGOS COM OS SERVICOS URBANOS | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | RECURSOS ORDINÁRIOS | 0333 | 4.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA | 15 - URBANISMO | 452 - Serviços Urbanos | 0059 - URBANISMO | 20273 - MANUTENCAO E ENCARGOS COM OS SERVICOS URBANOS | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | RECURSOS ORDINÁRIOS | 0323 | 19.612,24 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA | 20 - AGRICULTURA | 481 - Habitação Rural | 0210 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA AGRÍCOLA | 20250 - MANUT/ENCARGOS COM O SERV. DE AGRICULTURA | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | RECURSOS ORDINÁRIOS | 0365 | 2.808,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA | 20 - AGRICULTURA | 481 - Habitação Rural | 0210 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA AGRÍCOLA | 20250 - MANUT/ENCARGOS COM O SERV. DE AGRICULTURA | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | RECURSOS ORDINÁRIOS | 0374 | 500,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA | 20 - AGRICULTURA | 481 - Habitação Rural | 0210 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA AGRÍCOLA | 20250 - MANUT/ENCARGOS COM O SERV. DE AGRICULTURA | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | RECURSOS ORDINÁRIOS | 0366 | 9.840,41 |
| DIVISAO DE MEIO AMBIENTE | 18 - GESTAO AMBIENTAL | 541 - Preservação e Conservação Ambiental | 0070 - FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DO USO DO SOLO | 20017 - MANUT/ENCARGOS COM OS SERV.DE PROT. AO MEIO AMBIENTE | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | RECURSOS ORDINÁRIOS | 0350 | 1.000,00 |
| DIVISAO DE MEIO AMBIENTE | 18 - GESTAO AMBIENTAL | 541 - Preservação e Conservação Ambiental | 0070 - FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DO USO DO SOLO | 20017 - MANUT/ENCARGOS COM OS SERV.DE PROT. AO MEIO AMBIENTE | MATERIAL DE CONSUMO | RECURSOS ORDINÁRIOS | 0346 | 4.000,00 |
| DIVISAO DE MEIO AMBIENTE | 18 - GESTAO AMBIENTAL | 541 - Preservação e Conservação Ambiental | 0070 - FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DO USO DO SOLO | 20017 - MANUT/ENCARGOS COM OS SERV.DE PROT. AO MEIO AMBIENTE | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | RECURSOS ORDINÁRIOS | 0342 | 3.901,08 |
| DIVISAO DE MEIO AMBIENTE | 18 - GESTAO AMBIENTAL | 541 - Preservação e Conservação Ambiental | 0070 - FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DO USO DO SOLO | 20017 - MANUT/ENCARGOS COM OS SERV.DE PROT. AO MEIO AMBIENTE | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | RECURSOS ORDINÁRIOS | 0341 | 4.477,15 |
| DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO | 17 - SANEAMENTO | 605 - Abastecimento | 0200 - CAPTAÇÃO TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA | 20045 - MANUT/ ENCARGOS COM OS SERV. DE AGUA E ESGOTO/ DMAE | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | RECURSOS ORDINÁRIOS | 0485 | 2.905,72 |
| DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO | 17 - SANEAMENTO | 605 - Abastecimento | 0200 - CAPTAÇÃO TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA | 20045 - MANUT/ ENCARGOS COM OS SERV. DE AGUA E ESGOTO/ DMAE | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | RECURSOS ORDINÁRIOS | 0493 | 200.000,00 |
| DIVISAO DE TRANSITO | 26 - TRANSPORTE | 782 - Transporte Rodoviário | 0263 - TRÂNSITO URBANO | 20279 - MANUTENÇAO E ENCARGOS COM A DIVISAO DE TRANSITO | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | RECURSOS ORDINÁRIOS | 0422 | 8.681,95 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA | 26 - TRANSPORTE | 782 - Transporte Rodoviário | 0260 - ESTRADAS VICINAIS | 20051 - MANUT/ENC. COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | RECURSOS ORDINÁRIOS | 0410 | 3.009,09 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA | 26 - TRANSPORTE | 782 - Transporte Rodoviário | 0059 - URBANISMO | 20044 - MANUT/ENCARGOS COM OS SERV. DE TRANSPORTE | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | RECURSOS ORDINÁRIOS | 0395 | 3.912,69 |
| DIVISAO DE TRANSITO | 26 - TRANSPORTE | 782 - Transporte Rodoviário | 0263 - TRÂNSITO URBANO | 20279 - MANUTENÇAO E ENCARGOS COM A DIVISAO DE TRANSITO | MATERIAL DE CONSUMO | RECURSOS ORDINÁRIOS | 0427 | 2.000,00 |
| DIVISAO DE DESPORTO E LAZER | 27 - DESPORTO E LAZER | 812 - Desporto Comunitário | 0272 - DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO AMADOR | 20133 - MANUT/ENCARG COM OS SERV. DE DESPORTO | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | RECURSOS ORDINÁRIOS | 0507 | 2.000,00 |
| DIVISAO DE DESPORTO E LAZER | 27 - DESPORTO E LAZER | 812 - Desporto Comunitário | 0272 - DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO AMADOR | 30012 - AQUISIÇÃO DE MATERIAL POLIESPORTIVO - BOLAS, REDES, UNIFORMES E ETC | MATERIAL DE CONSUMO | RECURSOS ORDINÁRIOS | 0511 | 5.000,00 |
| GABINETE DO PREFEITO | 04 - ADMINISTRACAO | 122 - administração Geral | 0003 - ADMINISTRAÇÃO GERAL | 20004 - MANUT/ENCARGOS COM OS SERVICOS DO GAB. PREFEITO | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | RECURSOS ORDINÁRIOS | 0021 | 20.000,00 |
| GABINETE DO PREFEITO | 04 - ADMINISTRACAO | 122 - administração Geral | 0003 - ADMINISTRAÇÃO GERAL | 20004 - MANUT/ENCARGOS COM OS SERVICOS DO GAB. PREFEITO | MATERIAL DE CONSUMO | RECURSOS ORDINÁRIOS | 0017 | 30.000,00 |
| SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL | 244 - Assistência Comunitária | 0262 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA | 20020 - MANUT/ENCARGOS COM OS SERV.ASSISTÊNCIA SOCIAL | DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL | RECURSOS ORDINÁRIOS | 0153 | 1.000,00 |
| SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL | 244 - Assistência Comunitária | 0262 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA | 20019 - MANUT/ENCARGOS COM OS SERV.GAB.SEC.BEM ESTAR | MATERIAL DE CONSUMO | RECURSOS ORDINÁRIOS | 0141 | 5.000,00 |
| SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL | 244 - Assistência Comunitária | 0262 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA | 20019 - MANUT/ENCARGOS COM OS SERV.GAB.SEC.BEM ESTAR | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | RECURSOS ORDINÁRIOS | 0144 | 4.000,00 |
| DIVISAO DE SAUDE | 10 - SAUDE | 301 - Atenção Básica | 0079 - BLOCO DA ATENÇÃO BASICA | 20025 - MANUT/ENCARGOS COM OS SERV.DE SAUDE | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - ESTADO | 0521 | 1.000.000,00 |
| TOTAL | 3.000.000,00 | |||||||