Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 6 de Outubro de 2021.

DECRETO Nº 143/GP/2021

DECRETO Nº 143/GP/2021, 04 DE OUTUBRO DE 2021.

“SUMULA: PRORROGAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 002/2020. ”

MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consciente de seus deveres e com amparo no Inciso III do Artigo 80 da Lei Orgânica Municipal deste Município de Colniza/MT;

CONSIDERANDO que o prazo de validade do processo seletivo simplificado é de até 01 (um) ano, contado da data de sua homologação, a qual ocorreu através do Decreto nº. 149/GP/2020, de 13 de outubro de 2020; somente podendo ser prorrogado nos termos da Lei Municipal;

CONSIDERANDO o inciso I do art. 4ºLei Municipal nº 608/2014, Lei Municipal nº. 844/2019, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal que regulamenta a “contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público”;

DECRETA:

Art. 1º – Fica PRORROGADO, por mais 01 (um) ano, a contar do vencimento do Decreto nº 149/GP/2020, nos termos do inciso I do art. 4ºLei Municipal nº 608/2014, o PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 002/2020, regido pelo Edital nº 001/2020 que visa à contratação e formação de cadastro reserva de servidores para atender a natureza emergencial, transitória de natureza temporária de excepcional interesse público.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se; Publique-se e, Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza/MT, em 04 de outubro de 2021.

Certidão de Publicação

Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001.

Colniza/MT, em 04 de outubro de 2021.

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Elvira Mund da Costa

Secretária Adjunta de Administração

MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal