Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 6 de Outubro de 2021.

TERMO DE POSSE Nº. 007/2021

Na sede da Prefeitura Municipal de Campos de Júlio, Estado do Mato Grosso, situada na Avenida Valdir Masutti, n°. 776W – Bom Jardim, apresentou-se o(a) Sr.(a) ALINE DA SILVA FERREIRA VIANA brasileiro(a), candidato(a) aprovado(a) no Processo Seletivo 001/2021 desta Prefeitura portador(a) do RG nº. 19803486 SSP/MT e CPF sob nº. 043.255.051-80, residente e domiciliado (a) neste município, nomeado (a) pela Portaria nº. 284/2021 de 10/09/2021 no Departamento de Recursos Humanos, para tomar posse no cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, sob Regime Estatutário de Trabalho, conforme Lei Municipal nº. 148/2001 de 19/04/2001, e suas alterações, aprovado pelo Legislativo, e sancionando pelo Executivo Municipal, assim comprometendo-se a desempenhar todos os seus deveres funcionais.

Termo que assina e declara no presente, pelo qual se compromete a bem desempenhar todas as funções inerentes ao cargo e, nos termos do Edital de nº. 001/2021 de 01/07/2021 do Processo Seletivo, homologado pelo Decreto nº. 171/2021 de 13/08/2021 e convocado pelo Edital de nº. 49/2021 de 08/09/2021, declara e se compromete ainda a entregar os documentos abaixo relacionados, bem como a comprovar os seguintes requisitos:

a) Apresentar cópia da cédula de identidade comprovando a idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;

b) Comprovar ser brasileiro ou estrangeiro nos termos da lei (arts. 12 e 37, I da CF/88);

c) Apresentar cópia da certidão de casamento ou nascimento;

d) Apresentar cópia da certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos (se for o caso);

e) Apresentar cópia da carteira de vacinação dos filhos menores de 05 anos (se for o caso);

f) Apresentar cópia do cartão de identificação do contribuinte (CPF);

g) Apresentar cópia do cartão do PIS/PASEP;

h) Apresentar cópia do comprovante de votação nas duas últimas eleições que antecederem à posse;

i) Apresentar cópia do título de eleitor;

j) Apresentar certidão negativa fornecida pelo cartório distribuidor da comarca do domicílio dos últimos cinco anos, relativa à existência ou inexistência de ações criminais (com trânsito em julgado);

k) Apresentar certidão negativa de débitos para com o município de posse;

l) Apresentar atestado de saúde física e mental (Pré-Admissional) expedido pela junta médica oficial do município;

m) Apresentar duas fotos 3x4, coloridas e recentes;

n) Apresentar cópia do registro no conselho da respectiva categoria quando se tratar de profissão regulamentada, incluindo-se comprovante de quitação de anuidade e certidão de regularidade;

o) Apresentar cópia da certidão de reservista, se do sexo masculino;

p) Apresentar cópia do comprovante de escolaridade, através de histórico escolar, diploma, conforme exigência do cargo ao qual concorreu, devidamente registrado pelo MEC;

q) Apresentar declaração contendo endereço residencial;

r) Apresentar declaração negativa de acúmulo de cargo público;

s) Apresentar declaração de bens;

t) Apresentar declaração de disponibilidade para cumprimento da carga horária do cargo em que exercerá sua função.

A investidura no cargo/função fica consignada no presente Termo e, nada mais havendo o que contar, assino-o em duas vias.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campos de Júlio, Estado do Mato Grosso, ao quinto dia do mês de outubro de dois mil e vinte e um.

IRINEU MARCOS PARMEGGIANI

PREFEITO MUNICIPAL

ALINE DA SILVA FERREIRA VIANA

EMPOSSADO (A)