Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 14 de Outubro de 2021.

PORTARIA Nº 747 DE 07 DE OUTUBRO DE 2021.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 31.693, de 07 de outubro de 2021;

RESOLVE:

Art.1º Designar os servidores ora indicados, lotados na Secretaria Municipal de Educação, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato relacionado abaixo.

Titular: Alexandre Ortiz Cruz

Suplente: Sirineia Aparecida Leonel Jorge

Nº

Contrato

Contratado

Objeto

Data da Assinatura do Contrato

Vigência

148/21

NABELLA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI

O presente instrumento tem por objeto a aquisição de alimentos estocáveis e perecíveis visando atender ao cardápio da alimentação escolar para o ano letivo 2021 e demais eventos a serem realizados pela Secretaria Municipal de Educação.

07/10/21

09 meses

§ 1º Os servidores acima designados devem acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria Municipal de Educação e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 07 de outubro de 2021.

LIAMARA RODRIGUES DA SILVA

Secretária Municipal de Educação