Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso

Associação Mato-Grossense
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Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 14 de Outubro de 2021.

LEI Nº 886, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021

Autor: Poder Executivo

Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Suplementar por Anulação Total ou Parcial de Dotação no Orçamento Vigente e dá Outras Providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por anulação parcial de dotações no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais), para reforços do orçamento vigente, nos termos do Artigo 41, inciso I e Art. 43, Inc. III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminado a seguir.

ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA: 0010 – Acesso dos Alunos a Rede Escolar

Projeto/Atividade: 1019 – Aquisição de Veículo para o Transporte Escolar

Red. (019) 4490.52.0000 Equipamentos e Material Permanente....R$ 600.000,00

Fonte de Recurso: 101.000000 Receita de Imp. Educação......R$ 600.000,00

Soma total do Projeto/Atividade............................................R$ 600.000,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Suplementar do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial, em conformidade com o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias.

ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA: 0012 – Educação Direito de todos

Projeto/Atividade: 2014 – Manutenção do Transporte Escolar

Red. (196) 3390.30.0000 Material de Consumo...............................R$ 38.000,00

Red. (197) 3390.39.0000 Outros Serviços Pessoa Jurídica..............R$ 53.000,00

Fonte de Recurso: 122.000000 Transf/Conv/Repasse/Educ.....R$ 91.000,00

Red. (196) 3390.30.0000 Material de Consumo...............................R$ 24.000,00

Red. (197) 3390.39.0000 Outros Serviços Pessoa Jurídica..............R$ 29.000,00

Fonte de Recurso: 130.0000 Recursos do Fundo - FETHAB.......R$ 53.000,00

Soma total do Projeto/Atividade............................................R$ 144.000,00

ORGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 306 – ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

PROGRAMA: 0011 – Segurança Alimentar e Nutricional

Projeto/Atividade: 2047 – Aquisição de Merenda Escolar – Ensino Fundamental

Red. (429) 3390.30.0000 Material de Consumo..............................R$ 27.000,00

Fonte de Recurso: 100.0000 Recursos Ordinários.....................R$ 27.000,00

Red. (429) 3390.30.0000 Material de Consumo..............................R$ 23.000,00

Red. (526) 3390.32.0000 Material de Distribuição Gratuita............R$ 30.000,00

Fonte de Recurso: 115.0000 Transf. De Recurso do FNDE........R$ 53.000,00

Soma total do Projeto/Atividade.............................................R$ 80.000,00

ORGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 306 – ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

PROGRAMA: 0011 – Segurança Alimentar e Nutricional

Projeto/Atividade: 2049 – Aquis. De Merenda Escolar – Ens. Infantil Creche

Red. (431) 3390.30.0000 Material de Consumo..............................R$ 10.000,00

Fonte de Recurso: 100.0000 Recursos Ordinários.....................R$ 10.000,00

Red. (431) 3390.30.0000 Material de Consumo..............................R$ 17.000,00

Red. (528) 3390.32.0000 Material de Distribuição Gratuita............R$ 14.000,00

Fonte de Recurso: 115.0000 Transf. De Recurso do FNDE........R$ 31.000,00

Soma total do Projeto/Atividade.............................................R$ 41.000,00

ORGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 003 – FUNDO MUN. DESENV. ENSINO FUNDAM. FUNDEB-70%

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA: 0012 – Educação Direito de Todos

Projeto/Atividade: 2021 – Manut/Atividade do Ensino Fundam. FUNDEB-70%

Red. (238) 3190.11.0000 Venc. E Vant. Fixas/Pessoal Civil..........R$ 263.000,00

Fonte de Recurso: 118.000000 Transf. Do FUNDEB-70%........R$ 263.000,00

Soma total do Projeto/Atividade...........................................R$ 263.000,00

ORGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 004 – FUNDO MUN. DESENV. ENSINO FUNDAM. FUNDEB-30%

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

PROGRAMA: 0012 – Educação Direito de Todos

Projeto/Atividade: 2023 – Manut/Enc/FUNDEB Ensino Infantil – CRECHE-30%

Red. (250) 3190.11.0000 Venc. E Vant. Fixas/Pessoal Civil...............R$ 7.000,00

Fonte de Recurso: 101.000000 Receita de Imp. Educação...........R$ 7.000,00

Red. (250) 3190.11.0000 Venc. E Vant. Fixas/Pessoal Civil..............R$ 65.000,00

Fonte de Recurso: 119.000000 Transf. Do FUNDEB-30%............R$ 65.000,00

Soma total do Projeto/Atividade...............................................R$ 72.000,00

Total das ANULAÇÕES Sec. De EDUCAÇÃO .............................R$ 600.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 08 de outubro de 2021.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal

Se você precisa ter acesso ao painel administrativo de publicações do jornal eletrônico, por favor, obtenha o acesso na AMM - Associação Mato-Grossense dos municípios.

Apresentação

O Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato-Grosso é um recurso da Associação Mato-Grossense dos Municípios que busca sempre atender os associados com as melhores soluções disponíveis, para isso oferece uma plataforma ainda mais segura, simples e atualizada, promovendo a transparência e agilidade dos atos oficiais em todo o Estado.

Todas as publicações realizadas através deste sistema são disponibilizadas diariamente no formato PDF, com assinatura digital, que dá aos documentos a fidelidade e segurança das informações. Além disso, todo conteúdo tem fácil acesso as pesquisas após sua divulgação, e permite ser acessado através de diversos dispositivos.

O uso da ferramenta é ilimitado, e segue todos os padrões da legalidade, promovendo maior economia e modernização neste processo, onde oferecemos ainda, todo o treinamento, e suporte ao sistema. Cada associado poderá fazer suas próprias inserções, modificações e exclusões de dados de cada publicação através do usuário e senha cadastrados no software.

Poderão ser publicados no Jornal Oficial Eletrônico todos os atos oficiais editados por órgãos públicos municipais sendo eles, leis, decretos, portarias, atas, avisos de licitação, extratos de contratos, relatórios contábeis, etc.

Normas de publicação

A Constituição Federal permite que cada município, como ente federado, possa se auto-organizar administrativamente (Art. 18 da CF/88) por meio de suas leis (arts. 29, 20, I, da CD/88)

A Lei Federal nº 8.666/93, no seu art. 6º, inciso XIII, conceitua imprensa oficial e declara que: "para a União é o Jornal Oficial da União e para os Estados, Distrito Federal e Municípios, é o que for definido em suas leis."

O Jornal Oficial é criado através de Lei Municipal. A prefeitura envia e aprova o Projeto de Lei, conforme modelo fornecido pela AMM-MT, para a Câmara Municipal.

O art. 48 da Lei Complementar nº. 101/00 considera o meio eletrônico como um instrumento de transparência da gestão fiscal.

A Lei nº 10.520/2002, no seu art. 4º, determina que a publicação do aviso de licitação, independentemente do seu valor, deve ser publicado no Jornal Oficial do respectivo município.

Orientações de Uso

Todo o sistema do Jornal Oficial dos Municípios de Mato-Grosso possui textos de ajuda aos usuários, para que seu uso seja intuitivo, e todos os passos para a correta operacionalização estejam claros. Diversos recursos são disponibilizados pelo sistema que serão esclarecidos durante o treinamento, e aqui estão descritas algumas das principais funções e os itens importantes a serem notados pelos usuários e administradores.

O acesso ao sistema será através do link "Acesso do usuário" na pagina inicial do Jornal, todo as senhas cadastradas estão criptografadas, e a aplicação conta ainda com sistema de segurança HTTPs, e pode ser notado através do cadeado no navegador, onde qualquer informação entre usuário e o software também são criptografados.

Ao entrar no painel de controle do usuário, poderá acionar a opção de adicionar uma nova publicação com apenas um passo simples, também poderá ver os atos oficiais a serem publicados, os rascunhos e os que já foram publicados.

Diversas opções são encontradas no painel de conteúdo como, formatação, datas para publicações, tamanho da publicação, etc.

Todos os atos possuem uma pré visualização onde podemos ver todas as modificações, como vai ficar a publicação, e o conteúdo já assinado digitalmente com certificado credenciado no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil.

Podemos também facilmente acionar a troca de senha, que deve ser feita periodicamente para garantir a maior segurança.

Na pagina inicial, também podemos ver os dados dos usuários, e as notas importantes, onde estão disponíveis dicas, avisos e as melhorias do sistema.

Buscas podem ser feitas por conteúdo que já foram cadastrados na aplicação, e podem ser rapidamente recuperadas através das pesquisas.

As demais informações são descritas durante o treinamento, não se esqueça de sempre que terminarem de usar o sistema clicarem no botão sair.

Para utilizar o Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, o município deve ser filiado à Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM-MT.

Se o seu Município já é FILIADO solicite a sua adesão ao Jornal Oficial.

Caso o seu Município ainda não seja filiado, solicite sua filiação e garanta mais transparência e economia a sua gestão com a utilização do nosso sistema de publicação de atos oficiais. A equipe de atendimento da AMM está a disposição para atendê-lo.

Entre em contato através do número

(65) 2123-1200.

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