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VejaA edição assinada digitalmente de 26 de Abril de 2024, de número 4.472, está disponível.
“ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
VALDECI JOSE DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE JAURU, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU EM REDAÇÃO FINAL E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Artigo 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial na importância de R$114.086,00 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + )
114.086,00
02 06 02 | FUNDEB | |||
659 | 12.365.0041.2057.0000 | MANUTENÇÃO DO FUNDEB INFANTIL 40% | 9.614,00 | |
4.4.90.52.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | F.R.: 0 1 | 19 | |
1 | Recursos do Exercício Corrente | |||
252 000 | EDUCAÇÃO-FUNDEF-OUTROS | |||
655 | 12.361.0042.1074.0000 | AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA TRANSPORTE ESCOLAR | 80.000,00 | |
4.4.90.52.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | F.R.: 0 1 | 19 | |
1 | Recursos do Exercício Corrente | |||
252 000 | EDUCAÇÃO-FUNDEF-OUTROS | |||
660 | 12.361.0042.2055.0000 | MANUTENÇÃO DO FUNDEB 40% | 24.472,00 | |
4.4.90.52.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | F.R.: 0 1 | 19 | |
1 | Recursos do Exercício Corrente | |||
252 000 | EDUCAÇÃO-FUNDEF-OUTROS |
Artigo 2º.- Para dar cobertura nos créditos abertos no artigo anterior será utilizad os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.
Excesso:
Fontes de Recurso
114.086,001 19 114.086,00
Artigo 3º. - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar nº. 101/2000.
Artigo 4º. - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar ou a remanejar a dotação de que trata o art. 1º desta Lei até o limite de 15% do
seu valor total.
Artigo 5º.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “José Peres” em Jauru-MT, aos 18 de Outubro de 2021.
Valdeci José de Souza
Prefeito Municipal de Jauru