Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso

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Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 21 de Outubro de 2021.

DECRETO Nº 98/2021

DECRETO Nº 098/2021

DATA: 28 DE SETEMBRO DE 2021.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 958/2021 de 28 de setembro de 2021.

Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 314.000,00 (Trezentos e quatorze mil reais), nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusões de dotações e fontes de recursos não consignadas no Orçamento vigente:

Órgão: 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

Unidade: 001 Gabinete do Secretario

Função: 27 Desporto e Lazer

Subfunção: 812 Desporto Comunitário

Programa: 0041 Incentivo ao Desporto e Lazer

Projeto/Atividade: 1045 Apoio e Incentivo ao Esporte Amador

Natureza de Despesa:

3350.41.0000 – Contribuições......................................................................R$ 14.000,00

Fonte de Recurso:

0.1.00.0000 - Recursos Ordinarios.................................................................R$ 14.000,00

Órgão: 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Unidade: 001 Gabinete do Secretario

Função: 18 Gestão Ambiental

Subfunção: 541 Preservação e Conservação Ambiental

Programa: 0032 Apoio ao Desenvolvimento Agropecuário

Projeto/Atividade: 1080 Const. de Barracão P/Centro de Triagem e Obras Comp.

Natureza de Despesa:

4490.51.0000 – Obras e Instalações.............................................................R$ 300.000,00

Fonte de Recurso:

0.3.82.000 Transferências da União - Lei Complementar 176/2020.............R$ 225.000,00

0.3.77.000 Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus - LC 173/2020, art. 5., II (Mitigação dos efeitos financeiros) ......................................................................................................................R$ 67.500,00

0.1.00.000 Recursos Ordinários.......................................................................R$ 7.500,00

TOTAL GERAL.........................................................................................R$ 314.000,00

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º, serão utilizados os recursos provenientes de Anulação Total ou Parcial de Dotações em conformidade do artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64.

Órgão: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP. SERV. URBANOS

Unidade: 001 Gabinete do Secretario

Função: 15 Urbanismo

Subfunção: 451 Infra Estrutura Urbana

Programa: 0025 Gestão de Política da Secretaria de Obras

Projeto/Atividade: 2035 Manut. Das Ativ. Da Sec. de Obras e Transp

Natureza de Despesa:

Red. 273) 4490.52.0000 – Equipamento e Mat. permanente........................R$ 225.000,00

Fonte de Recurso:

0.3.082.000 Transferências da União - Lei Complementar 176/2020.......................................................................................................R$ 225.000,00

Órgão: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA

Unidade: 001 Gabinete do Secretario

Função: 04 Administração

Subfunção: 123 Administração Financeira

Programa: 0006 Gestão e Planejamento das Unidades Administrativas

Projeto/Atividade: 2004 Manutenção da Secretaria Mun. De Finanças e Planejamento

Natureza de Despesa:

(Red. 061) 4490.52.0000 – Equipamento e Mat. permanente........................R$ 67.500,00

Fonte de Recurso:

Órgão: 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

Unidade: 001 Gabinete do Secretario

Função: 27 Desporto e Lazer

Subfunção: 812 Desporto Comunitário

Programa: 0041 Incentivo ao Desporto e Lazer

Projeto/Atividade: 2069 Manutenção da Secretaria de Esporte e Lazer

Natureza de Despesa:

(Red. 528) 3190.13.0000 – Obrigações Patronais.........................................R$ 14.000,00

Fonte de Recurso:

0.1.00.000 - Recursos Ordinarios.................................................................R$ 14.000,00

Órgão: 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Unidade: 001 Gabinete do Secretario

Função: 18 Gestão Ambiental

Subfunção: 541 Preservação e Conservação Ambiental

Programa: 0032 Apoio ao Desenvolvimento Agropecuário

Projeto/Atividade: 2059 Manutenção da Secretaria de Esporte e Lazer

Natureza de Despesa:

(Red. 489) 3190.04.0000 – Contratação P/ tempo Determinado.....................R$ 5.000,00

Fonte de Recurso:

0.1.00.000 - Recursos Ordinarios.....................................................................R$ 5.000,00

Órgão: 11 SEC. DE IND. COMÉRCIO, TURISMO E CULTURA

Unidade: 003 Departamento Municipal de Projetos - Projetar

Função: 23 Comércio e Serviços

Subfunção: 691 Promoção Comercial

Programa: 0033 Investimento em Novos Negócios

Projeto/Atividade: 2099 Manutenção do Departamento de Projetos

Natureza de Despesa:

(Red. 484) 3190.11.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas.........................R$ 2.500,00

Fonte de Recurso:

0.1.00.000 - Recursos Ordinarios.....................................................................R$ 2.500,00

TOTAL GERAL.........................................................................................R$ 314.000,00

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder reforços orçamentários nos créditos abertos no Artigo 1º, nos termos §1º inciso I e III do artigo 43, da Lei federal 4.320/64.

Art. 4º Fica autorizado a atualização dos anexos daLei Municipal 769/2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual período 2018 a 2021 e da Lei Municipal 917/2020 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 28 DE SETEMBRO DE 2021.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração

Decreto. Nº 001/2021

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Apresentação

O Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato-Grosso é um recurso da Associação Mato-Grossense dos Municípios que busca sempre atender os associados com as melhores soluções disponíveis, para isso oferece uma plataforma ainda mais segura, simples e atualizada, promovendo a transparência e agilidade dos atos oficiais em todo o Estado.

Todas as publicações realizadas através deste sistema são disponibilizadas diariamente no formato PDF, com assinatura digital, que dá aos documentos a fidelidade e segurança das informações. Além disso, todo conteúdo tem fácil acesso as pesquisas após sua divulgação, e permite ser acessado através de diversos dispositivos.

O uso da ferramenta é ilimitado, e segue todos os padrões da legalidade, promovendo maior economia e modernização neste processo, onde oferecemos ainda, todo o treinamento, e suporte ao sistema. Cada associado poderá fazer suas próprias inserções, modificações e exclusões de dados de cada publicação através do usuário e senha cadastrados no software.

Poderão ser publicados no Jornal Oficial Eletrônico todos os atos oficiais editados por órgãos públicos municipais sendo eles, leis, decretos, portarias, atas, avisos de licitação, extratos de contratos, relatórios contábeis, etc.

Normas de publicação

A Constituição Federal permite que cada município, como ente federado, possa se auto-organizar administrativamente (Art. 18 da CF/88) por meio de suas leis (arts. 29, 20, I, da CD/88)

A Lei Federal nº 8.666/93, no seu art. 6º, inciso XIII, conceitua imprensa oficial e declara que: "para a União é o Jornal Oficial da União e para os Estados, Distrito Federal e Municípios, é o que for definido em suas leis."

O Jornal Oficial é criado através de Lei Municipal. A prefeitura envia e aprova o Projeto de Lei, conforme modelo fornecido pela AMM-MT, para a Câmara Municipal.

O art. 48 da Lei Complementar nº. 101/00 considera o meio eletrônico como um instrumento de transparência da gestão fiscal.

A Lei nº 10.520/2002, no seu art. 4º, determina que a publicação do aviso de licitação, independentemente do seu valor, deve ser publicado no Jornal Oficial do respectivo município.

Orientações de Uso

Todo o sistema do Jornal Oficial dos Municípios de Mato-Grosso possui textos de ajuda aos usuários, para que seu uso seja intuitivo, e todos os passos para a correta operacionalização estejam claros. Diversos recursos são disponibilizados pelo sistema que serão esclarecidos durante o treinamento, e aqui estão descritas algumas das principais funções e os itens importantes a serem notados pelos usuários e administradores.

O acesso ao sistema será através do link "Acesso do usuário" na pagina inicial do Jornal, todo as senhas cadastradas estão criptografadas, e a aplicação conta ainda com sistema de segurança HTTPs, e pode ser notado através do cadeado no navegador, onde qualquer informação entre usuário e o software também são criptografados.

Ao entrar no painel de controle do usuário, poderá acionar a opção de adicionar uma nova publicação com apenas um passo simples, também poderá ver os atos oficiais a serem publicados, os rascunhos e os que já foram publicados.

Diversas opções são encontradas no painel de conteúdo como, formatação, datas para publicações, tamanho da publicação, etc.

Todos os atos possuem uma pré visualização onde podemos ver todas as modificações, como vai ficar a publicação, e o conteúdo já assinado digitalmente com certificado credenciado no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil.

Podemos também facilmente acionar a troca de senha, que deve ser feita periodicamente para garantir a maior segurança.

Na pagina inicial, também podemos ver os dados dos usuários, e as notas importantes, onde estão disponíveis dicas, avisos e as melhorias do sistema.

Buscas podem ser feitas por conteúdo que já foram cadastrados na aplicação, e podem ser rapidamente recuperadas através das pesquisas.

As demais informações são descritas durante o treinamento, não se esqueça de sempre que terminarem de usar o sistema clicarem no botão sair.

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Se o seu Município já é FILIADO solicite a sua adesão ao Jornal Oficial.

Caso o seu Município ainda não seja filiado, solicite sua filiação e garanta mais transparência e economia a sua gestão com a utilização do nosso sistema de publicação de atos oficiais. A equipe de atendimento da AMM está a disposição para atendê-lo.

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(65) 2123-1200.

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