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VejaA edição assinada digitalmente de 20 de Setembro de 2024, de número 4.575, está disponível.
Autoria: Poder Executivo
LEI Nº 3181/2021
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para Inclusão de dotações e Fontes de Recursos no Orçamento vigente:
Órgão: 12 – SEC. MUN. DE AGRICUL., PEC., ASSIST. FUNDIÁRIA E M. AMBIENTE
Unidade Orçamentária: 001 - Gabinete do Secretário
Função: 20 – Agricultura
Subfunção: 608 – Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 0019 – Ambiente de Negócios
Atividade: 20713 – Manutenção das Atividades da SMAGRI
Natureza da Despesa:
3.3.71.70.00.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público................R$ 85.000,00
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 Recursos Ordinários................................R$ 85.000,00
TOTAL GERAL DE CRÉDITOS ESPECIAIS ABERTOS...............................R$ 85.000,00
Artigo 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo 1º, serão utilizados os recursos àqueles mencionados no Inciso III do §1º do art. 43 da Lei 4.320/1964, oriundos de anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária.
Órgão: 05 - SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO, FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO
Unidade Orçamentária: 001 - Gabinete do Secretário
Função: 04 – Administração
Subfunção: 123 – Administração Financeira
Programa: 0007 – Gestão Transparente, Ética e Colaborativa
Atividade: 10230 – Apoio a Entidades, Associações e Parcerias
Natureza da Despesa: (Red. 138) 3.3.60.41.00.00 – Contribuições..............R$ 40.000,00
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 Recursos Ordinários...............................R$ 40.000,00
Órgão: 10 - SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRA E URBANISMO
Unidade Orçamentária: 001 - Gabinete da Secretária
Função: 26 – Transporte
Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 0048 – Renovação da Frota e Equipamentos
Atividade: 10610 – Equipamentos, Máquinas e Implementos - SINFRA
Natureza da Despesa:
(Red. 915) 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente..........R$ 45.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.00.000000 Recursos Ordinários.............................................................R$ 45.000,00
TOTAL GERAL DE REDUÇÕES...................................................................R$ 85.000,00
Artigo 3º - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 2953/2017 - PPA 2018/2021, Lei Municipal nº 3137/2020 - LDO 2021 e Lei Municipal nº 3142/2020 - LOA 2021, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.
Artigo 4º - Fica Autorizado o poder executivo a proceder reforço na dotação orçamentária aberta no artigo 1º nos termos do art. 43 da Lei 4.320/64.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas asdisposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, 20 DE OUTUBRO DE 2.021.
HEMERSON LOURENÇO MÁXIMOPrefeito Municipal